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← Parapuã (SP)

norma nº 3272/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3272 / 2003
Date 2003-12-31
EmentaUTILIZA INDICE DO INPC PARA CORREÇÃO
native_id958

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DECRETO N.º 3.272, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.003.
"UTILIZA INDICE I.N.P.C. (IBGE), PARA CALCULOS DE CORREÇÃO 
MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL 
(VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE
COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica estipulado o uso do INPC (IBGE), acumulado nos últimos 
12 (doze) meses de 2.003 ( dois mil e três), para efeito de correção monetária, atualização do 
valor de referencia municipal (VRM) e correção de valores de impostos e taxas de 
competência da Municipalidade, para o exercício de 2.004. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam 
- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 31 de dezembro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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