| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3272 / 2003 |
| Date | 2003-12-31 |
| Ementa | UTILIZA INDICE DO INPC PARA CORREÇÃO |
| native_id | 958 |
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1 DECRETO N.º 3.272, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.003. "UTILIZA INDICE I.N.P.C. (IBGE), PARA CALCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE ". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica estipulado o uso do INPC (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses de 2.003 ( dois mil e três), para efeito de correção monetária, atualização do valor de referencia municipal (VRM) e correção de valores de impostos e taxas de competência da Municipalidade, para o exercício de 2.004. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam - se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 31 de dezembro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente