| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 2003 |
| Date | 2003-12-02 |
| Ementa | REGULAMENTA A FEIRA DO PRODUTOR |
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DECRETO N º 3.266, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.003. 1 “REGULAMENTA A FEIRA DO PRODUTOR DE PARAPUÃ, CONFORME PRECEITUA OS ARTIGOS 205 E SEGUINTES DA LEI 2.001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999.”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando que estão havendo vários pedidos para que seja criado uma feira do produtor em Parapuã, funcionando de modo diverso da que existe atualmente; Considerando que o Código o Código de Posturas do município, Lei n. 2001 de 05 de novembro de 1.999, em seus artigos 205 e seguintes já dispunha da referida feira, necessitando apenas e tão somente sua regulamentação; Considerando que a municipalidade possui três prédios na confluência das Avenida Pernambuco com a Rua Goiânia, não causando assim maiores transtornos ao munícipes e que a creche existente no local tem por encerrada suas atividades às 17,00 horas; Considerando por fim, indicação Camarária, solicitando a regulamentação da referida feira, D E C R E T A Artigo 1º - Fica autorizada a realização de Feira do Produtor em Parapuã, a realizar-se-á toda quinta-feira de cada semana, do horário das 17,00 às 22,00 horas. Parágrafo único – Em ocorrendo a hipótese de a quinta-feira ser feriado, considera-se antecipado para quarta-feira imediatamente anterior, o dia da realização da feira de que trata o caput deste artigo. Artigo 2º - A Feira do Produtor de Parapuã, será realizada na confluência da Avenida Pernambuco com a Rua Goiânia, sempre em frente aos prédios públicos ali existentes. Artigo 3º - Somente poderão expor e vender seus produtos na Feira, as pessoas residentes em Parapuã. Artigo 4º - As bancas da feira terão no máximo 2,00 m (dois metros) de frente para a rua com espaço de 0,50 m (cinqüenta centímetros), entre elas. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de dezembro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO N º 3.266, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.003. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente