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← Parapuã (SP)

norma nº 3266/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3266 / 2003
Date 2003-12-02
EmentaREGULAMENTA A FEIRA DO PRODUTOR
native_id964

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DECRETO N º 3.266, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.003.
1
“REGULAMENTA A FEIRA DO PRODUTOR DE PARAPUÃ, CONFORME 
PRECEITUA OS ARTIGOS 205 E SEGUINTES DA LEI 2.001, DE 05 DE NOVEMBRO 
DE 1.999.”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando que estão havendo vários pedidos para que seja criado uma feira do produtor 
em Parapuã, funcionando de modo diverso da que existe atualmente; 
Considerando que o Código o Código de Posturas do município, Lei n. 2001 de 05 de 
novembro de 1.999, em seus artigos 205 e seguintes já dispunha da referida feira, 
necessitando apenas e tão somente sua regulamentação; 
Considerando que a municipalidade possui três prédios na confluência das Avenida 
Pernambuco com a Rua Goiânia, não causando assim maiores transtornos ao munícipes e que 
a creche existente no local tem por encerrada suas atividades às 17,00 horas; 
Considerando por fim, indicação Camarária, solicitando a regulamentação da referida feira, 
D E C R E T A 
 
Artigo 1º - Fica autorizada a realização de Feira do Produtor em Parapuã, a 
realizar-se-á toda quinta-feira de cada semana, do horário das 17,00 às 22,00 horas. 
Parágrafo único – Em ocorrendo a hipótese de a quinta-feira ser feriado, 
considera-se antecipado para quarta-feira imediatamente anterior, o dia da realização da feira 
de que trata o caput deste artigo. 
Artigo 2º - A Feira do Produtor de Parapuã, será realizada na confluência da 
Avenida Pernambuco com a Rua Goiânia, sempre em frente aos prédios públicos ali 
existentes. 
Artigo 3º - Somente poderão expor e vender seus produtos na Feira, as pessoas 
residentes em Parapuã. 
Artigo 4º - As bancas da feira terão no máximo 2,00 m (dois metros) de frente para a rua com 
espaço de 0,50 m (cinqüenta centímetros), entre elas. 
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de dezembro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO N º 3.266, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.003.
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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