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norma nº 3263/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3263 / 2003
Date 2003-11-13
EmentaNOMEIA COMISSÃO PROCESSO SELETIVO
native_id967

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q EFELTURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ &
ESTADO DE SÃO PAULO ue
DECRETO Nº 3263/2003
De 13/11/2003
Nomeia Comissão de Processo Seletivo para
provimento de cargos na Administração
Municipal.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLI VEIRA, Prefeita
Municipal de Parapuã, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo, 37, inciso Il, da
Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja
precedida de aprovação em Processo seletivo;
CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da
Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as
necessidades de serviço;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos
atos administrativos;
DECRETA:
Art 1º - Fica nomeada uma Comissão de Processo seletivo para
acompanhamento do processo de escolha de candidatos para provimento de empregos
Administração Municipal - composta pelos seguintes membros: Prof. D.r Alfredo Peixoto
Martins, RG 619869 SSP/PR, Profº Dra. Maria Aparecida Bosschaerts de Camargo, RG
4.741.672 SSP/SP, Prof. MSC Oldir Magnani RG 4 497 555 SSP/SP.
$2º- A Comissão será presidida pelo Senhor Prof: Dr. Alfredo Peixoto
Martins.
$3º- A comissão deverá instaurar procedimento administrativo, que
contenha os documentos relativos às fases do Processo seletivo.
ei .
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RE 1 EFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
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ESTADO DE SÃO PAULO q
Art. 2º - Serão selecionados candidatos para o provimento dos cargos vagos, cuja
nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão por inteiro
teor do Edital de Processo Seletivo, observadas as exigências e condições prescritas
na legislação Municipal e Federal pertinente.
Art 3º - O Processo Seletivo reger-se á pelas disposições
específicas do Edital, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre
os casos eventualmente omissos.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PARAPUÃ- SP, 13 DE NOVEMBRO DE 2.003.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DEÔLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra.
04 DO ESPÍRITO SANTO
Chefe de Seção de Expediente

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