| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 2003 |
| Date | 2003-11-13 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO PROCESSO SELETIVO |
| native_id | 967 |
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Aa q EFELTURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ & ESTADO DE SÃO PAULO ue DECRETO Nº 3263/2003 De 13/11/2003 Nomeia Comissão de Processo Seletivo para provimento de cargos na Administração Municipal. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLI VEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo, 37, inciso Il, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em Processo seletivo; CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço; CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos; DECRETA: Art 1º - Fica nomeada uma Comissão de Processo seletivo para acompanhamento do processo de escolha de candidatos para provimento de empregos Administração Municipal - composta pelos seguintes membros: Prof. D.r Alfredo Peixoto Martins, RG 619869 SSP/PR, Profº Dra. Maria Aparecida Bosschaerts de Camargo, RG 4.741.672 SSP/SP, Prof. MSC Oldir Magnani RG 4 497 555 SSP/SP. $2º- A Comissão será presidida pelo Senhor Prof: Dr. Alfredo Peixoto Martins. $3º- A comissão deverá instaurar procedimento administrativo, que contenha os documentos relativos às fases do Processo seletivo. ei . e aa - RE 1 EFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ts ESTADO DE SÃO PAULO q Art. 2º - Serão selecionados candidatos para o provimento dos cargos vagos, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão por inteiro teor do Edital de Processo Seletivo, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinente. Art 3º - O Processo Seletivo reger-se á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PARAPUÃ- SP, 13 DE NOVEMBRO DE 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DEÔLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 04 DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente