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norma nº 3260/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3260 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaPERMISSÃO E USO DE BEM PUBLICO
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DECRETO N º 3.260, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.003.
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“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO QUE ESPECIFICA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
 
Considerando que a permissão de uso de bem publico esta disposta na Lei Orgânica Municipal em 
seu artigo art. 4º, inciso V c.c. art. 58, § 3º; 
Considerando que a permissão de uso “é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário 
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem 
público.Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou remunerada, 
por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável 
e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir, dados sua 
natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do 
bem público.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros 
Editores, pág. 289); 
Considerando que o lazer e o direito ao seu gozo, por se constituírem em meio de integração do 
indivíduo à comunidade e ao grupo é expresso como direito social pelo artigo 6º da Constituição 
Federal; 
Considerando que o lazer representa uma necessidade orgânica de restauração de forças, que 
entretanto tem reflexos laborais, pois o cidadão assistido neste aspecto representa maior 
produtividade e qualidade no seu trabalho; 
Considerando que municipalidade não possui condições neste ano de realizar sua tradicional Festa 
do Peão, que ocorre concomitantemente com os festejos de aniversário da cidade; 
Considerando por fim, que há interesse da Comissão Organizadora em realizar o evento, sem 
contudo possuir condições técnicas e financeiras sem o auxílio da Prefeitura Municipal de Parapuã; 
DECRETA: 
Artigo 1º - Fica concedido ao Sr. José Aparecido Romão da Silva, residente e 
domiciliado na Praça Dom Henrique Gelaim, n. 77, em Adamantina/SP, portador da cédula de 
identidade RG/SP n. 10.204.519 e do CPF n. 970.234.428-04, permissão de uso, nos termos 
dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V c.c. art. 58, § 3º, do imóvel de 
propriedade da Prefeitura, consistente na área externa e adjacências do Ginásio de Esportes “Gerson 
Luiz Milanesi”, localizado na Via de Acesso à SP 294; 
Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a titulo precário, ficando o beneficiário 
obrigado a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas finalidades, qual seja, a 
realização de evento denominado Festa do Peão; 
DECRETO N º 3.260, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.003.
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Artigo 3º - A permissão de que trata este Decreto é efetuada por prazo certo e 
determinado, sendo no ano de 2.003 do dia 11 ao dia 14 de dezembro e em 2.004 concomitantemente 
com o aniversário da cidade; 
Artigo 4º - Será de total responsabilidade do permissionário as contratação de 
peões, premiação, shows, barraqueiros, parque de diversão, som, instalação de arena e arquibancada, 
locutor, tropa, boiada e todas as atividades necessárias para a realização do evento; 
Parágrafo único – Obriga-se o permissionário a ceder espaço gratuitamente para 
quatro barracas de entidades assistenciais do município a ser indicada pela Prefeitura Municipal, bem 
como a autorizar a entrada dos membros que irão trabalhar na mesma, mediante identificação; 
Artigo 5º - Poderá o permissionário cobrar pela entrada do público para ser 
remunerado dos gastos que efetivará com a organização do evento, devendo reservar dois camarotes 
para a municipalidade, identificando os membros que terão acesso ao mesmo; 
Parágrafo único – A renda da bilheteria, bem como da arrecadação da locação de 
parque de diversão e barracas será inteiramente revertida para o permissionário como forma de 
compensação pelos gastos a serem efetivados pelo mesmo; 
Artigo 6º - O permissionário deverá arcar com eventuais despesas de natureza civil 
que o evento der causa, tais como indenizações, cumprimento de contratos com terceiros e outros, 
não podendo a municipalidade ser responsabilizada por quem quer que seja e que tenha como causa 
o evento de que trata este Decreto; 
Artigo 7º - A título de colaboração a municipalidade se encarrega de providenciar 
toda a documentação pertinente para a realização do evento, correndo à expensas do permissionário 
eventual gasto com taxas, emolumentos, impostos e outros que for exigido pelas autoridades 
competentes. 
Artigo 8º - A revogação da presente permissão será efetuada quando o interesse 
público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 30 dias para comunicação, 
resguardando-se ao permissionário os direitos relativos a eventuais gastos já realizadas às suas 
expensas. 
Artigo 9º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de novembro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO N º 3.260, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.003.
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Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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