| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3260 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | PERMISSÃO E USO DE BEM PUBLICO |
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DECRETO N º 3.260, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.003. 1 “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando que a permissão de uso de bem publico esta disposta na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V c.c. art. 58, § 3º; Considerando que a permissão de uso “é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289); Considerando que o lazer e o direito ao seu gozo, por se constituírem em meio de integração do indivíduo à comunidade e ao grupo é expresso como direito social pelo artigo 6º da Constituição Federal; Considerando que o lazer representa uma necessidade orgânica de restauração de forças, que entretanto tem reflexos laborais, pois o cidadão assistido neste aspecto representa maior produtividade e qualidade no seu trabalho; Considerando que municipalidade não possui condições neste ano de realizar sua tradicional Festa do Peão, que ocorre concomitantemente com os festejos de aniversário da cidade; Considerando por fim, que há interesse da Comissão Organizadora em realizar o evento, sem contudo possuir condições técnicas e financeiras sem o auxílio da Prefeitura Municipal de Parapuã; DECRETA: Artigo 1º - Fica concedido ao Sr. José Aparecido Romão da Silva, residente e domiciliado na Praça Dom Henrique Gelaim, n. 77, em Adamantina/SP, portador da cédula de identidade RG/SP n. 10.204.519 e do CPF n. 970.234.428-04, permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V c.c. art. 58, § 3º, do imóvel de propriedade da Prefeitura, consistente na área externa e adjacências do Ginásio de Esportes “Gerson Luiz Milanesi”, localizado na Via de Acesso à SP 294; Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a titulo precário, ficando o beneficiário obrigado a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas finalidades, qual seja, a realização de evento denominado Festa do Peão; DECRETO N º 3.260, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.003. 2 Artigo 3º - A permissão de que trata este Decreto é efetuada por prazo certo e determinado, sendo no ano de 2.003 do dia 11 ao dia 14 de dezembro e em 2.004 concomitantemente com o aniversário da cidade; Artigo 4º - Será de total responsabilidade do permissionário as contratação de peões, premiação, shows, barraqueiros, parque de diversão, som, instalação de arena e arquibancada, locutor, tropa, boiada e todas as atividades necessárias para a realização do evento; Parágrafo único – Obriga-se o permissionário a ceder espaço gratuitamente para quatro barracas de entidades assistenciais do município a ser indicada pela Prefeitura Municipal, bem como a autorizar a entrada dos membros que irão trabalhar na mesma, mediante identificação; Artigo 5º - Poderá o permissionário cobrar pela entrada do público para ser remunerado dos gastos que efetivará com a organização do evento, devendo reservar dois camarotes para a municipalidade, identificando os membros que terão acesso ao mesmo; Parágrafo único – A renda da bilheteria, bem como da arrecadação da locação de parque de diversão e barracas será inteiramente revertida para o permissionário como forma de compensação pelos gastos a serem efetivados pelo mesmo; Artigo 6º - O permissionário deverá arcar com eventuais despesas de natureza civil que o evento der causa, tais como indenizações, cumprimento de contratos com terceiros e outros, não podendo a municipalidade ser responsabilizada por quem quer que seja e que tenha como causa o evento de que trata este Decreto; Artigo 7º - A título de colaboração a municipalidade se encarrega de providenciar toda a documentação pertinente para a realização do evento, correndo à expensas do permissionário eventual gasto com taxas, emolumentos, impostos e outros que for exigido pelas autoridades competentes. Artigo 8º - A revogação da presente permissão será efetuada quando o interesse público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 30 dias para comunicação, resguardando-se ao permissionário os direitos relativos a eventuais gastos já realizadas às suas expensas. Artigo 9º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de novembro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO N º 3.260, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.003. 3 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente