| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3257 / 2003 |
| Date | 2003-10-20 |
| Ementa | REGULAMENTA LEI MUN. 2.169/03 |
| native_id | 973 |
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DECRETO N º 3.257, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.003. 1 “REGULAMENTA LEI N.º 2.169/03, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.003”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo l.º - Nos termos da Lei Municipal n.º 2.169, de 09 de outubro de 2.003, fica determinado que o parcelamento da Dívida Ativa dos Contribuintes inscritos no Município em relação à Taxa de localização, renovação para o funcionamento industriais, de produções comerciais, de prestação de serviços, de imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxas, o contribuinte inscrito em dívida ativa, deverá procurar o setor de tributação para requerer o parcelamento em até 03 (três) vezes com as devidas multas, juros e correções . Artigo 2º - O contribuinte que não quitar seu débito, fica sujeito à futura cobrança judicial. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de outubro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente