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← Parapuã (SP)

norma nº 3257/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3257 / 2003
Date 2003-10-20
EmentaREGULAMENTA LEI MUN. 2.169/03
native_id973

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DECRETO N º 3.257, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.003.
1
“REGULAMENTA LEI N.º 2.169/03, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.003”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Nos termos da Lei Municipal n.º 2.169, de 09 de outubro de 2.003, 
fica determinado que o parcelamento da Dívida Ativa dos Contribuintes inscritos no 
Município em relação à Taxa de localização, renovação para o funcionamento industriais, de 
produções comerciais, de prestação de serviços, de imposto sobre serviços de qualquer 
natureza e taxas, o contribuinte inscrito em dívida ativa, deverá procurar o setor de tributação 
para requerer o parcelamento em até 03 (três) vezes com as devidas multas, juros e correções . 
Artigo 2º - O contribuinte que não quitar seu débito, fica sujeito à futura cobrança 
judicial. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de outubro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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