| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3256 / 2003 |
| Date | 2003-10-13 |
| Ementa | EXONERA FUNC. ANGELO MENDES |
| native_id | 974 |
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DECRETO N º 3.256, DE 13 DE OUTUBRO DE 2.003. 1 “EXONERA FUNCIONÁRIO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando-se que servidor ANGELO MENDES, em data de 15 de agosto de 2.003, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício 1297840779, concedida em 28/09/2.003, requerida em 15 de agosto de 2.003; Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente autorizados, D E C R E T A Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 10 de outubro de 2.003, o funcionário estatutário municipal, ANGELO MENDES, ocupante do cargo de Motorista, admitido em 03/05/94, estável através do Decreto Municipal n.º 2.665/93, de 13/05/94. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 13 de outubro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente