br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 3256/2003

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3256 / 2003
Date 2003-10-13
EmentaEXONERA FUNC. ANGELO MENDES
native_id974

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO N º 3.256, DE 13 DE OUTUBRO DE 2.003.
1
“EXONERA FUNCIONÁRIO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
Considerando-se que servidor ANGELO MENDES, em data de 15 de agosto 
de 2.003, aposentou-se pela Previdência Social, conforme número de benefício 1297840779, 
concedida em 28/09/2.003, requerida em 15 de agosto de 2.003; 
Considerando-se que o Poder Público está obrigado ao princípio da estrita 
legalidade, devendo cumprir a lei e praticar somente os atos que estejam legalmente 
autorizados, 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica exonerado a partir do dia 10 de outubro de 2.003, o funcionário 
estatutário municipal, ANGELO MENDES, ocupante do cargo de Motorista, admitido em 
03/05/94, estável através do Decreto Municipal n.º 2.665/93, de 13/05/94. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 13 de outubro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

open original →