norma nº 2786/2014

LEI N.º 2.786, DE 11 DE MARÇO DE 2014. 
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
do município de Parapuã, um crédito adicional especial na Unidade Orçamentária especificada, na 
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando o pagamento das despesas de exercícios 
anteriores (sentenças judiciais) no corrente ano de 2014, na dotação abaixo discriminada: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 03 – FINANÇAS 
0004 ADMINISTRAÇÃO 
0004 0123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 0123 0004 Administração Financeira 
0004 0123 0004 2 007 Manutenção da Finanças 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR – R$ 
02.03.0004.0123.0004.31.90.92.00000-239 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
30.000,00 
Artigo 2° - O presente crédito especial está em conformidade com as orientações do 
Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei 
Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 
Parágrafo Único – As alterações necessárias objetivando ao pagamento das despesas 
de exercícios anteriores (sentenças judiciais), serão consideradas inclusas no Plano Plurianual de 
Investimento (PPA – do período de 2014/2017), Lei Municipal n° 2.732 de 18 de junho de 2013, da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO do exercício financeiro de 2014), Lei Municipal n° 2.733 de 
18 de junho de 2013, e da Lei Orçamentária Anual (LOA do exercício financeiro de 2014), Lei 
Municipal n° 2.771 de 17 de dezembro de 2013. 
LEI N.º 2.786, DE 11 DE MARÇO DE 2014. 
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Artigo 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no 
artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, especialmente os provenientes da anulação parcial 
na dotação abaixo especificada: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 03 – FINANÇAS 
0004 ADMINISTRAÇÃO 
0004 0123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 0123 0004 Administração Financeira 
0004 0123 0004 2 007 Manutenção da Finanças
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR – R$ 
02.03.0004.0123.0004.31.90.91.00000-029 SENTENÇAS JUDICIAIS 30.000,00 
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir em Orçamento Futuro, 
dotação para o pagamento das despesas de exercícios anteriores (sentenças judiciais), nos termos da 
legislação em vigor. 
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 11 de março de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento