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norma nº 2782/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2782 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.782, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. 
1 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO, 
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A 
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, POR PRAZO DETERMINADO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam criadas em caráter temporário, as seguintes funções públicas, para 
fins de atendimento aos respectivos departamentos, ficando desde já autorizado a realização de 
processo seletivo, para preenchimento das seguintes vagas: 
FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NÚMERO 
DE 
VAGAS 
REMUNERAÇÃO ESCOLARIDADE E 
DESCRIÇÃO DAS 
ATIVIDADES 
Auxiliar 
Braçal 
44 10 R$ 724,00 Ensino Fundamental incompleto. 
Descrição: Executam atividades 
de auxílio de limpeza geral, 
reparação, carpintaria, 
marcenaria, dentro do perímetro 
rural ou urbano, e outros serviços 
correlatos à sua área de atuação. 
Professor 
de Apoio à 
Educação 
Básica 
30 (25 horas 
aulas + 5 
horas de 
HTPC/HA). 
13 R$ 1.000,00 Formação universitária 
compatível, com conhecimento 
da legislação que envolve o setor 
de trabalho. Descrição: Apoiar e 
auxiliar, individualmente ou não, 
no trabalho como educador em 
creches ou escolas, na 
alfabetização de crianças do 
ensino fundamental ou infantil, e 
outros serviços correlatos a sua 
área de atuação. 
LEI N.º 2.782, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. 
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Parágrafo único: O contrato temporário terá prazo de duração determinado por um 
ano, podendo ser prorrogado, se necessário, pelo mesmo período. 
Artigo 2º - O regime a que se vincula as contratações dos servidores temporários, é o 
da CLT – Consolidações das Leis do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente toda a legislação 
vigente, inclusive a municipal. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão suportadas 
com recursos próprios já constantes no orçamento, suplementados se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de fevereiro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento

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