| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2014 |
| Date | 2014-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.782, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. 1 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam criadas em caráter temporário, as seguintes funções públicas, para fins de atendimento aos respectivos departamentos, ficando desde já autorizado a realização de processo seletivo, para preenchimento das seguintes vagas: FUNÇÃO CARGA HORÁRIA SEMANAL NÚMERO DE VAGAS REMUNERAÇÃO ESCOLARIDADE E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Auxiliar Braçal 44 10 R$ 724,00 Ensino Fundamental incompleto. Descrição: Executam atividades de auxílio de limpeza geral, reparação, carpintaria, marcenaria, dentro do perímetro rural ou urbano, e outros serviços correlatos à sua área de atuação. Professor de Apoio à Educação Básica 30 (25 horas aulas + 5 horas de HTPC/HA). 13 R$ 1.000,00 Formação universitária compatível, com conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. Descrição: Apoiar e auxiliar, individualmente ou não, no trabalho como educador em creches ou escolas, na alfabetização de crianças do ensino fundamental ou infantil, e outros serviços correlatos a sua área de atuação. LEI N.º 2.782, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. 2 Parágrafo único: O contrato temporário terá prazo de duração determinado por um ano, podendo ser prorrogado, se necessário, pelo mesmo período. Artigo 2º - O regime a que se vincula as contratações dos servidores temporários, é o da CLT – Consolidações das Leis do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente toda a legislação vigente, inclusive a municipal. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão suportadas com recursos próprios já constantes no orçamento, suplementados se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de fevereiro de 2014. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Coordenador de Administração e Planejamento