norma nº 2780/2014

LEI N.º 2.780, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. 
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.499, DE 20 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.499, de 20 
de agosto de 2009, passando a ter a seguinte redação: 
“Artigo 2º - Entre as providências necessárias para a legalização 
compreende toda a infraestrutura necessária, tais como redes de água e esgoto, iluminação 
pública, energia elétrica, asfaltamento, sinalização viária, calçamento, guias e sarjetas, 
telefonia, e outros que se fizerem necessários”. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.592, de 28 de 
fevereiro de 2011. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de fevereiro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento