norma nº 2777/2014

LEI N.º 2.777, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - 
CEETEPS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA 
SOUZA – CEETEPS, objetivando a implantação de cursos profissionalizantes. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Parágrafo único: Os serviços e obrigações de cada parte constarão do 
convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de fevereiro de 2014. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento