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norma nº 2776/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2776 / 2013
Date 2013-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.776, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 
1
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento vigente do município um crédito 
adicional especial nas Unidades Orçamentárias especificadas, na importância de 
R$ 222.196,82 (duzentos e vinte e dois mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e dois 
centavos), objetivando o pagamento das despesas de exercícios anteriores (sentenças 
judiciais) no corrente ano de 2013, na dotação abaixo discriminada: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 03 – FINANÇAS 
0004 ADMINISTRAÇÃO 
0004 0123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 0123 0004 Administração Financeira 
0004 0123 0004 2 007 Manutenção da Finanças 
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR – R$ 
02.03.0004.0123.0004.31.90.92.0000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
222.196,82 
Artigo 2º - O presente crédito especial está em conformidade com as 
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único - As alterações necessárias objetivando o pagamento das 
despesas de exercícios anteriores (sentenças judiciais), serão consideradas inclusas no Plano 
Plurianual de Investimento (PPA – do período de 2010/2013), Lei Municipal n° 2.484 de 16 
de junho de 2009, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO do exercício financeiro de 
LEI N.º 2.776, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 
2
2013), Lei Municipal n° 2.673 de 19 de junho de 2012, e da Lei Orçamentária Anual (LOA 
do exercício financeiro de 2013), Lei Municipal n° 2.691 de 20 de novembro de 2012. 
Artigo 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos 
constantes no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320/1964, especialmente os 
provenientes da anulação parcial na dotação abaixo especificada: 
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 03 – FINANÇAS 
0004 ADMINISTRAÇÃO 
0004 0123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 0123 0004 Administração Financeira 
0004 0123 0004 2 007 Manutenção da Finanças
Fonte de Recurso: 001 – Tesouro 
Aplicação: 11000 – Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR – R$ 
02.03.0004.0123.0004.31.90.91.00000-029 SENTENÇAS JUDICIAIS 222.196,82 
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir em Orçamento 
Futuro, dotação para o pagamento das despesas de exercícios anteriores (sentenças 
judiciais), nos termos da legislação em vigor. 
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 31 de dezembro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Coordenador de Administração e Planejamento

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