| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2013 |
| Date | 2013-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.776, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 1 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento vigente do município um crédito adicional especial nas Unidades Orçamentárias especificadas, na importância de R$ 222.196,82 (duzentos e vinte e dois mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), objetivando o pagamento das despesas de exercícios anteriores (sentenças judiciais) no corrente ano de 2013, na dotação abaixo discriminada: ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 03 – FINANÇAS 0004 ADMINISTRAÇÃO 0004 0123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0004 0123 0004 Administração Financeira 0004 0123 0004 2 007 Manutenção da Finanças Fonte de Recurso: 001 – Tesouro Aplicação: 11000 – Geral CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR – R$ 02.03.0004.0123.0004.31.90.92.0000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 222.196,82 Artigo 2º - O presente crédito especial está em conformidade com as orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único - As alterações necessárias objetivando o pagamento das despesas de exercícios anteriores (sentenças judiciais), serão consideradas inclusas no Plano Plurianual de Investimento (PPA – do período de 2010/2013), Lei Municipal n° 2.484 de 16 de junho de 2009, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO do exercício financeiro de LEI N.º 2.776, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 2 2013), Lei Municipal n° 2.673 de 19 de junho de 2012, e da Lei Orçamentária Anual (LOA do exercício financeiro de 2013), Lei Municipal n° 2.691 de 20 de novembro de 2012. Artigo 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão dos constantes no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320/1964, especialmente os provenientes da anulação parcial na dotação abaixo especificada: ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 03 – FINANÇAS 0004 ADMINISTRAÇÃO 0004 0123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0004 0123 0004 Administração Financeira 0004 0123 0004 2 007 Manutenção da Finanças Fonte de Recurso: 001 – Tesouro Aplicação: 11000 – Geral CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA VALOR – R$ 02.03.0004.0123.0004.31.90.91.00000-029 SENTENÇAS JUDICIAIS 222.196,82 Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir em Orçamento Futuro, dotação para o pagamento das despesas de exercícios anteriores (sentenças judiciais), nos termos da legislação em vigor. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 31 de dezembro de 2013. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Coordenador de Administração e Planejamento