norma nº 2769/2013

LEI N.º 2.769, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO 
DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA-CIEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA–CIEE, devidamente inscrito no 
CNPJ sob o nº 61.600.839/0001-55, Inscrição Estadual nº 111.544.262.117, com sede na Rua 
Tapabuã, nº 540, Itaim Bibi, na cidade e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo e com 
unidade de operação na cidade de Presidente Prudente/SP, objetivando a realização de estágio e 
a concessão de bolsa estágio a estudantes do ensino superior, vinculados à estrutura do ensino 
público e particular, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro 
de 2008. 
Artigo 2º - Os estagiários farão jus à bolsa auxílio, cujo valor será 
estabelecido por meio de Decreto Municipal. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de dezembro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
JANAÍNA FERREIRA PICCIRILLI 
Secretária ad hoc