materia nº 2/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Moção n.º 0002 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 24 / 02 / 2015.
Horário: __ 11h:00 min_____
____________________
APRESENTO à Mesa, nos termos regimentais, a presente 
MOÇÃO DE APELO ao Ilmo. Sr. ROMEU DONIZETE RUFINO, DD. 
Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para que 
solicite à ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S/A, permissionária de serviço de 
iluminação no Vale do Ribeira, o cumprimento dos termos do § 6º do artigo 218 da 
Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (Condições Gerais de Fornecimento 
de Energia), com a redação dada pela Resolução Normativa nº 587/2013, onde 
pressupõe que os ativos imobilizados em serviço a serem transferidos aos municípios 
devam se encontrar em condições de operação em conformidade com as normas e 
padrões disponibilizados pela distribuidora e pelos órgãos competentes (ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Solicito ainda que, cópias da presente propositura sejam 
encaminhadas ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, EDUARDO BRAGA e 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para 
conhecimento e apoio.
JUSTIFICATIVA:
A presente Moção de Apelo justifica-se, tendo em vista que a 
referida permissionária não executou a devida manutenção da iluminação pública no 
Município até 31/12/2014. Portanto, a empresa ELEKTRO, quer transferir a 
responsabilidade dos ativos de iluminação pública para o Município de Pariquera￾Açu, fora dos termos do § 6º do artigo 218 da Resolução Normativa nº 414/2010 da 
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Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
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ANEEL (Condições Gerais de Fornecimento de Energia), com a redação dada pela 
Resolução Normativa nº 587/2013, visto que muitas luminárias públicas do 
Município estão com as lâmpadas queimadas, sem as lentes de proteção das 
lâmpadas (compartimento óptico) e algumas luminárias estão em estado de 
deterioração. Fato este que redundará em sérios prejuízos ao erário público, posto 
que uma vez cumprida a obrigação estabelecida na referida Resolução, tais despesas 
passarão a ser dos municípios, principalmente pelo advento da conclusão dos ativos.
Deste modo, além de o Município de Pariquera-Açu ter que 
arcar com encargos relativos à assunção do sistema de iluminação pública 
registrando como ativo imobilizado em serviço - AIS, terá, ainda, que custear a 
reposição das lâmpadas, troca de luminárias e colocação das lentes de proteção, cuja 
responsabilidade de manutenção, até a transferência dos ativos, é da distribuidora, 
conforme os termos já assinalados.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 24 de fevereiro de 2015 
WAGNER BENTO DA COSTA
Vereador