| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | MOÇÃO DE APELO AO EXMO. SR. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE VIABILIZE, JUNTO AO CONSELHO DE PREFEITOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA - CONSAÚDE, VERBA PARA CUSTEAR BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO E DA REGIÃO NO CURSO TÉCNICO DE SAÚDE DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DE PARIQUERA-AÇU - CEFORH. O VALOR TOTAL DO CURSO PARA 35 (TRINTA E CINCO) ALUNOS É DE R$ 267.672,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), OU APROXIMADAMENTE R$ 10.295,00 (DEZ MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) PARA CADA ENTE CONSORCIADO À AUTARQUIA. EM ANEXO ESTÃO CÓPIAS DE PLANILHAS DE CUSTOS DETALHADOS DO PROJETO E RELATÓRIO DETALHADO DE FILHOS DE SERVIDORES DO HOSPITAL REGIONAL DR. LEOPOLDO BEVILACQUA QUE MANIFESTARAM INTERESSE PELAS VAGAS. CASO TAL MEDIDA NÃO SEJA VIÁVEL DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO-ORÇAMENTÁRIO, SEJA PROPOSTO AO CONSELHO DE PREFEITOS QUE ENCAMINHEM OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUESTIONANDO O INJUSTIFICÁVEL CRITÉRIO UTILIZADO PARA CONCESSÃO DAS REFERIDAS BOLSAS SOMENTE PARA FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SOLICITO AINDA QUE, CÓPIAS DA PRESENTE PROPOSITURA SEJAM ENVIADAS AO EXMO. SR. VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MÁRCIO FRANÇA, AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE PREFEITOS DO CONSAÚDE, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS PARA CONHECIMENTO E APOIO. |
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“ D e u s S e j a L o u v a d o ” Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 Senhor Presidente: Moção n.º 0003 - 2015 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU PROTOCOLO Recebido em: 24 / 02 / 2015. Horário: __ 16h:00 min____ _____________________ APRESENTO à Mesa, nos termos regimentais, a presente MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, DD. Prefeito Municipal, para que viabilize, junto ao Conselho de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira - CONSAÚDE, verba para custear bolsas de estudo para alunos do Município e da Região no Curso Técnico de Saúde do Centro de Formação de Recursos Humanos de Pariquera-Açu - CEFORH. O valor total do curso para 35 (trinta e cinco) alunos é de R$ 267.672,00 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais), ou aproximadamente R$ 10.295,00 (dez mil, duzentos e noventa e cinco reais) para cada ente consorciado à autarquia. Em anexo estão cópias de planilhas de custos detalhados do projeto e relatório detalhado de filhos de servidores do Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua que manifestaram interesse pelas vagas. Caso tal medida não seja viável do ponto de vista econômico-orçamentário, seja proposto ao Conselho de Prefeitos que encaminhem ofício à Secretaria de Estado da Saúde questionando o injustificável critério utilizado para concessão das referidas bolsas somente para filhos de servidores públicos estaduais. Solicito ainda que, cópias da presente propositura sejam enviadas ao Exmo. Sr. Vice-Governador do Estado de São Paulo, MÁRCIO FRANÇA, ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Prefeitos do CONSAÚDE, MARCO AURÉLIO GOMES dos SANTOS para conhecimento e apoio. “ D e u s S e j a L o u v a d o ” Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 Pág. 02 JUSTIFICATIVA: A Moção de Apelo justifica-se no fato de que a verba pleiteada perante à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo - uma das mantenedoras da entidade de ensino ao lado dos Municípios consorciados - foi suspensa, tendo em vista que direcionada, apenas, para filhos de servidores públicos estaduais, sendo que a maioria dos interessados são filhos de empregados públicos do consórcio que é Autarquia Intermunicipal da qual nosso Município também faz parte. Cumpre registrar que o CEFORH é a única Escola Oficial de Curso Técnico de Enfermagem numa região que vai de Juquitiba/SP à Curitiba/PR, numa extensão de 374 quilômetros, com mais de 400 mil habitantes. Ademais disso, a Instituição de Ensino é responsável pela formação de mão-de-obra considerável de profissionais que atuam no Hospital Regional do Vale do Ribeira, o qual presta serviços de saúde - em sua totalidade - pelo Sistema Único de Saúde aos 26 Municípios que compõe o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira. Cabe ressaltar que o repasse da verba orçada pode ser feito em parcelas mensais ou trimestrais por meio do Sistema de Rateio decorrente dos orçamentos de todos os Municípios associados, sendo que o aporte financeiro total para cada Município ficaria em torno de R$ 10.295,00 (dez mil, duzentos e noventa e cinco reais). Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 24 de fevereiro de 2015 LUIZ ALBERTO RODRIGUES Vereador