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materia nº 3/2015

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaMOÇÃO DE APELO AO EXMO. SR. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE VIABILIZE, JUNTO AO CONSELHO DE PREFEITOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA - CONSAÚDE, VERBA PARA CUSTEAR BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO E DA REGIÃO NO CURSO TÉCNICO DE SAÚDE DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DE PARIQUERA-AÇU - CEFORH. O VALOR TOTAL DO CURSO PARA 35 (TRINTA E CINCO) ALUNOS É DE R$ 267.672,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), OU APROXIMADAMENTE R$ 10.295,00 (DEZ MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) PARA CADA ENTE CONSORCIADO À AUTARQUIA. EM ANEXO ESTÃO CÓPIAS DE PLANILHAS DE CUSTOS DETALHADOS DO PROJETO E RELATÓRIO DETALHADO DE FILHOS DE SERVIDORES DO HOSPITAL REGIONAL DR. LEOPOLDO BEVILACQUA QUE MANIFESTARAM INTERESSE PELAS VAGAS. CASO TAL MEDIDA NÃO SEJA VIÁVEL DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO-ORÇAMENTÁRIO, SEJA PROPOSTO AO CONSELHO DE PREFEITOS QUE ENCAMINHEM OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUESTIONANDO O INJUSTIFICÁVEL CRITÉRIO UTILIZADO PARA CONCESSÃO DAS REFERIDAS BOLSAS SOMENTE PARA FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SOLICITO AINDA QUE, CÓPIAS DA PRESENTE PROPOSITURA SEJAM ENVIADAS AO EXMO. SR. VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MÁRCIO FRANÇA, AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE PREFEITOS DO CONSAÚDE, MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS PARA CONHECIMENTO E APOIO.
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“ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Moção n.º 0003 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 24 / 02 / 2015.
Horário: __ 16h:00 min____
_____________________
APRESENTO à Mesa, nos termos regimentais, a presente 
MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, DD. 
Prefeito Municipal, para que viabilize, junto ao Conselho de Prefeitos do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira - CONSAÚDE, verba para custear 
bolsas de estudo para alunos do Município e da Região no Curso Técnico de Saúde 
do Centro de Formação de Recursos Humanos de Pariquera-Açu - CEFORH. O 
valor total do curso para 35 (trinta e cinco) alunos é de R$ 267.672,00 (duzentos e 
sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais), ou aproximadamente R$ 
10.295,00 (dez mil, duzentos e noventa e cinco reais) para cada ente consorciado à 
autarquia. Em anexo estão cópias de planilhas de custos detalhados do projeto e 
relatório detalhado de filhos de servidores do Hospital Regional Dr. Leopoldo 
Bevilacqua que manifestaram interesse pelas vagas. Caso tal medida não seja viável 
do ponto de vista econômico-orçamentário, seja proposto ao Conselho de Prefeitos 
que encaminhem ofício à Secretaria de Estado da Saúde questionando o 
injustificável critério utilizado para concessão das referidas bolsas somente para 
filhos de servidores públicos estaduais. 
Solicito ainda que, cópias da presente propositura sejam 
enviadas ao Exmo. Sr. Vice-Governador do Estado de São Paulo, MÁRCIO 
FRANÇA, ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Prefeitos do CONSAÚDE, 
MARCO AURÉLIO GOMES dos SANTOS para conhecimento e apoio.
“ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Pág. 02
JUSTIFICATIVA:
A Moção de Apelo justifica-se no fato de que a verba pleiteada 
perante à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo - uma das mantenedoras da 
entidade de ensino ao lado dos Municípios consorciados - foi suspensa, tendo em 
vista que direcionada, apenas, para filhos de servidores públicos estaduais, sendo 
que a maioria dos interessados são filhos de empregados públicos do consórcio 
que é Autarquia Intermunicipal da qual nosso Município também faz parte.
Cumpre registrar que o CEFORH é a única Escola Oficial de 
Curso Técnico de Enfermagem numa região que vai de Juquitiba/SP à Curitiba/PR, 
numa extensão de 374 quilômetros, com mais de 400 mil habitantes.
Ademais disso, a Instituição de Ensino é responsável pela 
formação de mão-de-obra considerável de profissionais que atuam no Hospital 
Regional do Vale do Ribeira, o qual presta serviços de saúde - em sua totalidade -
pelo Sistema Único de Saúde aos 26 Municípios que compõe o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira.
Cabe ressaltar que o repasse da verba orçada pode ser feito em 
parcelas mensais ou trimestrais por meio do Sistema de Rateio decorrente dos 
orçamentos de todos os Municípios associados, sendo que o aporte financeiro total 
para cada Município ficaria em torno de R$ 10.295,00 (dez mil, duzentos e noventa 
e cinco reais).
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 24 de fevereiro de 2015 
LUIZ ALBERTO RODRIGUES
Vereador

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