materia nº 4/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Moção n.º 0004 - 2015
CONSIDERANDO que o prazo para as empresas do setor de transporte 
coletivo se adequarem às normas de acessibilidade determinadas pelo Decreto nº 5.296 de 02 de 
dezembro de 2004, já findou;
CONSIDERANDO que a substituição da frota atual, a ser feita pelas 
empresas concessionárias e permissionárias, deveria ter ocorrido dentro do prazo previsto no 
Decreto citado anteriormente, e conforme fossem sendo renovados os contratos de concessão e/ou 
permissão firmados pelo Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização, tanto no que se refere aos 
contratos de concessão e permissão de transportes coletivos, como em relação aos meios de 
transporte, pelos órgãos e/ou agências responsáveis;
CONSIDERANDO o comparecimento de representantes de pessoas com 
necessidades especiais neste Poder Legislativo, para o fim de reivindicar direitos estabelecidos na 
Constituição Federal.
Face aos considerandos, APRESENTAMOS à Mesa, nos termos 
regimentais, MOÇÃO DE APELO para o fim de solicitar ao Exmo. Sr. Governador do Estado 
de São Paulo; GERALDO ALCKIMIN, à Secretaria de Logística e Transporte do Estado de 
São Paulo, ao CODIVAR e à Agencia Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo -
ARTESP, cada um dos mencionados, dentro de suas atribuições legais, para que promovam o 
cumprimento do disposto nos artigos 38 e 39 do Decreto Presidencial nº 5.296, de 02 de dezembro 
de 2004 (cópia em anexo), que regulamenta as Leis nº.s 10.048/2000 e 10.098/2000.
Solicitamos, ainda, sejam encaminhadas cópias da presente Moção ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, à todas as CÂMARAS 
MUNICIPAIS DO VALE DO RIBEIRA e à Deputada Estadual CÉLIA LEÃO, para ciência e 
apoio ao solicitado.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 11 de março de 2015.
WAGNER BENTO DA COSTA ARNALDO LOURENÇO JÚLIO CÉSAR HADDAD
 Vereador Vereador Vereador
EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR LUIZ ALBERTO RODRIGUES
Vereador Vereador