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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU -SP
CNPJ: 44.303.683l0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leq.br
Correio eletrônico: camara©camaragariguera.sg.gov.br
JUSTIFICATIVAAO PROJETO DELEIN. 8 DE 2 DE MAIO DE 2018
. CAMARA “afirmem. De
Senhor Presrdente, pagam"'ERA—AÇU
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Nobres Vereadores:
Este projeto de lei, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, tem o objetivo de revogar a Lei n. 669 de 29 de janeiro de 2018, a qual trata de
revisão geral anual aos subsídios dos vereadores de Pariquera-Açu.
Essa medida tem fundamento na recomendação constante no parecer
juridico n'. 10 de 26 de abril de 2018, que, por sua vez esclarece questionamentos formulados
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a constitucionalidade da referida
norma.
Por oportuno, tendo em vista a disposição constante no é lº do artigo 214
do Regimento Interno, requer seja a matéria colocada na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
que irá ocorrer em 7 de maio de 2018.
Sala das Comissões, 2de maio de 2018.
/,/,
EIJIEL ÓPPI
Presidente
“Deus seia louvado "
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683lOOO1-21
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DE LEIN. DE 2 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre revogação da Lei
n. 669/2018, a qual concedeu revisão
geral anual aos subsídios dos vereadores
de Pariquera—Açu/SP
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, Estado de São
Paulo, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. lº Fica revogada a Lei n. 669 de 29 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre
revisão geral anual aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal.
Art. 2“ Fica determinada a restituição aos cofres do Município de Pariquera-Açu
dos valores acrescidos aos subsídios dos vereadores, decorrentes da referida norma, por meio
de desconto em folha de pagamento no primeiro mês subsequente a aprovação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, ?. de maio de 2018.
IELK 0 BI”
Presidente
“Deus seia louvado ”
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