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materia nº 13/2015

Tipo Moção
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaMOÇÃO DE APELO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, SOLICITANDO SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E REAJUSTE DA TABELA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 352/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 490/2013, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA FINS DE FIXAR A DATA-BASE DA REVISÃO DO RESPECTIVO AUXILIO PARA O MÊS DE MAIO.
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“ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Moção n.º 0013 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 27 / 04 / 2015.
Horário: __ 10h00min_____
_____________________
Considerando que as duas primeiras referências das tabelas de 
vencimentos dos servidores do Poder Executivo estão com valores praticamente 
equivalentes;
Considerando que o preço da cesta básica apurado em São Paulo 
foi de R$ 379,35 (trezentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), 
conforme informação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos 
Socioeconômicos(DIEESE) e publicado na imprensa em 07 de abril de 2015;
Considerando que no Parágrafo único do Artigo 1º da Lei 
490/2013 dispõe que, “o auxílio alimentação não poderá ficar mais de um ano sem 
ser corrigido”. 
Face aos considerandos, APRESENTAMOS à Mesa, nos 
termos regimentais, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, solicitando sejam tomadas providências para 
implantação do Plano de Carreira dos Servidores do Município e reajuste da tabela 
do auxílio alimentação prevista na Lei Municipal nº 352/2009, alterada pela Lei 
Municipal nº 490/2013, bem como o encaminhamento de projeto de lei para fins de 
fixar a data-base da revisão do respectivo auxilio para o mês de maio.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 27 de abril de 2015.
JÚLIO CÉSAR HADDAD ELIEL COPPI
 Vereador Vereador

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