| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | MOÇÃO DE APELO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, SOLICITANDO SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E REAJUSTE DA TABELA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 352/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 490/2013, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA FINS DE FIXAR A DATA-BASE DA REVISÃO DO RESPECTIVO AUXILIO PARA O MÊS DE MAIO. |
| native_id | 113 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
“ D e u s S e j a L o u v a d o ” Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 Senhor Presidente: Moção n.º 0013 - 2015 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU PROTOCOLO Recebido em: 27 / 04 / 2015. Horário: __ 10h00min_____ _____________________ Considerando que as duas primeiras referências das tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Executivo estão com valores praticamente equivalentes; Considerando que o preço da cesta básica apurado em São Paulo foi de R$ 379,35 (trezentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme informação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos(DIEESE) e publicado na imprensa em 07 de abril de 2015; Considerando que no Parágrafo único do Artigo 1º da Lei 490/2013 dispõe que, “o auxílio alimentação não poderá ficar mais de um ano sem ser corrigido”. Face aos considerandos, APRESENTAMOS à Mesa, nos termos regimentais, MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, solicitando sejam tomadas providências para implantação do Plano de Carreira dos Servidores do Município e reajuste da tabela do auxílio alimentação prevista na Lei Municipal nº 352/2009, alterada pela Lei Municipal nº 490/2013, bem como o encaminhamento de projeto de lei para fins de fixar a data-base da revisão do respectivo auxilio para o mês de maio. Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 27 de abril de 2015. JÚLIO CÉSAR HADDAD ELIEL COPPI Vereador Vereador