CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.|eg.br
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PROJETODE LEINº 9 DE 19 DE JUNHO DE 2018
O Projeto de Lei vem ao encontro da política afirmativa de inclusão das pessoas com
espectro autista por meio de afixação de placas, sinalizações ou indicativos de prioridade, o
símbolo mundial de conscientização do autismo, o qual é uma fita feita de peças de quebracabeça, garante o direito ao atendimento prioritário dessas pessoas.
A proposta também prevê a aplicação de multa caso o disposto na Lei seja descumprida,
aplicando-se advertência e multa e, em dobro a punição no caso de reincidência. O valor da
multa deve ser regulamentado pelo Poder Executivo, para que não haja invasão na esfera
de competência.
O Projeto de Lei é um importante mecanismo de garantia do direito das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, de serem tratadas e diferenciadas como portadoras de
deficiência, assegurando o respeito e o tratamento adequado para estas pessoas, as quais
também fazem parte da grande comunidade de pessoas com deficiência em nosso
município, esta lei visa a mesma prioridadejá almejados com lei especifica 10.048/00.
E de extrema importância que os Autistas tenham atendimento preferencial, pois muito das
vezes a demora das filas possibilita certa dificuldade na espera nos bancos, supermercados,
farmácias, repartições públicas ou qualquer outro ambiente propicio.
No que se refere às pessoas com transtorno do espectro autista, insta salientar que existe
uma variedade de manifestações do transtorno.
Nobres colegas pela simples leitura e interpretação literal da legislação têm—se que, se a Lei
nº 12.764 de 2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista como deficiente
para todos os efeitos legais, e a Lei nºl0.048/2000 garante atendimento prioritário as
pessoas com deficiência, logo temos que toda pessoa com transtorno do espectro autista
tem direito a atendimento prioritário, porém, infelizmente ainda existem interpretações
diversas quanto ao tema, por isso, faz a necessidade de uma Lei Municipal para que ao
menos em nosso município a obrigatoriedade exista, sem que aja interpretações diversas de
leis.
Assim, o presente projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento prioritário
as pessoas com transtorno do espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a
informar nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”,
símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, como
forma de publicizar o direito de prioridade dos Autistas.
Face a enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar,
aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
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Plenário Ver. Ivo Zanella, 19 de Junho de 2018, Clªme em ªl.—L'-———- ,/ “ %, Leitura em Plenário E
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683l0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE LEI Nº 9 DE 19 DE JUNHO DE 2018
“Dispões sobre a obrigatoriedade de todos
os estabelecimentos públicos e privados no
Município de Pariquera-Açu, a inserirem
nas placas de Atendimento Prioritário o
Simbolo Mundial do Autismo e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº - Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município ficam
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
& lº - Entende—se por estabelecimentos privados:
l— supermercados;
ll - bancos;
lll- farmácias;
IV- bares;
V - restaurantes;
Vl - lojas em geral;
VH — similares
& 2º — Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as
seguintes sanções:
1 - advertência;
ll — multa, a serem regulamentada pelo Poder Executivo;
lll — suspensão do Alvará de Licenciamento até o cumprimento desta lei.
Art. 2“ O símbolo a que se refere o Art. lº se configura como uma "fita de peças de
quebra-cabeça" colorida, representando o Autismo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Ver. IvoW,]de Junho de 2018
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RODHULGaf MENDES
Ver ador
”Deus seja louvado
2de2
2004