materia nº 10/2018

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara(Ocamarapariquera.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 20 DE JUNHO DE 2018
Este projeto de lei tem como objetivo instituir o mês de setembro como "Setembro Verde"
no Município de Pariquera-Açu a fim de sensibilizar a população e ampliar a visibilidade
sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência.
Em nosso município temos a alegria e a satisfação de abrigar a APAE, entidade com
referência nacional em seus serviços no atendimento ao Autista.
Entendo que a fixação de um período do ano em que a sociedade se dedicará com mais
afinco e entusiasmo a discutir questões relacionadas à inclusão social da pessoa com
deficiência contribuirá fortemente para que possamos alcançar, com maior rapidez, a plena
inclusão social, o que permitirá a essas pessoas participar da construção de uma sociedade
mais livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os demais cidadãos.
O Projeto estabelece que, durante o mês de setembro, serão realizadas algumas ações na
cidade com a finalidade de estimular a participação social das pessoas com deficiência,
promover a informação e a difusão de seus direitos e divulgar avanços e conquistas na
área.
Para o desenvolvimento dessas ações sugere-se, entre outros, a realização de palestras,
encontros comunitários, iluminação de espaços com a cor verde, além de outras medidas
que visem dar suporte e visibilidade à inclusão social das pessoas com deficiência.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar,
aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
Plenário Ver. Ivo Zanella, AA Junho de 2018.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 10 DE 20 DE JUNHO DE 2018
“Institui o mês Setembro Verde, para dar
visibilidade à inclusão social da pessoa com
deficiência no Município de Pariquera-Açu
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês de setembro como o mês "Setembro Verde", com o objetivo
de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.
8 1º No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a
finalidade de:
1 - estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II — conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social
da pessoa com deficiência;
II — promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV — divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às
pessoas com deficiência;
V — identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
82º Para o desenvolvimento das ações de que trata o $ 1º deste artigo, podem ser adotadas
as seguintes medidas:
I— realização de palestras e eventos sobre o tema;
II — divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas
mídias;
II — realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e
identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência:
IV — iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das
pessoas com deficiência na vida comunitária.
Art. 2º O Poder Público poderá adotar medidas e disponibilizar recursos para o
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário ve toa Junho de 2018.
(rom
| Vereador
“Deus seja louvado”
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