100 3
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683l0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.|eq.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.qov.br
PROPOSTA ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL
EXERCICIO DE 2019
Com nossos cumprimentos. vimos através do presente remeter para
apreciação dos nobres Vereadores, o Projeto de Resolução que dispõe sobre a Proposta Orçamentária
desta Câmara Municipal, para o exercício de 2019, em cumprimento ao artigo 20. inciso IV da Lei
Orgânica. da Emenda Constitucional nº 25/00. da Lei de Responsabilidade Fiscal e da sistemática da
apresentação das propostas sob orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Deste modo, o Poder Legislativo também integra o PPA. levando-se em
conta a programação quadrienal. bem como aquelas constantes da LDO com seus objetivos, metas,
programas e ações para o desenvolvimento de suas atividades.
Entretanto. há uma restrição para o planejamento orçamentário deste
Poder Legislativo, conforme norma descrita no artigo 29-A da Constituição Federal. a qual estabelece
limite máximo de gastos com base na receita tributária. nas transferências constitucionais e no número
de habitantes de cada município.
Em tempo. salientamos que no Plano Plurianual de 2018 a 2021, já
ficou consignado ao poder Legislativo para o exercício de 2019, a importância de R$ 2.100.000,00,
sendo que tal importância está distribuída nas seguintes ações: Ciente em |» ”É ( "É
Leitura em Plenário #
N
Arquivar [
1030 — MELHORIA DAS INSTALACOES
Encaminhe-se do es _ 71
2031 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIPAL = Cºpia aos verga r ª
.:.s Comissoe .
2032 — DESPESAS SOB O REGIME DEADIANTAMENTO »à Diretoria Legislativa. 7x
$ 2033 — MANUT. DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES & A0 Dmºrdaºombmcacie
2040 -MANUT. DE BENS PATRIMONIAIS E DOCUMENTOS « ªºTªªWªifº
) ,; º M
,:LA?
Desta forma, a presente Proposta Orçamentária foi elaborada de acordo
com as normas legais e segundo prioridades definidas em face daquilo que a expansão Legislativa
exige como imprescindível, fixando-se para o exercício de 2019. um orçamento de R$ 2.100.000,00,
sendo as dotações distribuídas para o pagamento de pessoal e encargos. dos subsídios dos Senhores
Vereadores e também ao atendimento das despesas gerais do Legislativo. como as referentes ao
consumo de energia elétrica, água. telefone, material de consumo. equipamentos, máquinas,
combustíveis e outras mais. que qualquer repartição pública necessita para o desempenho de suas
funções. a ':D
ª “ao
,;
. xl
<?? «És—« ª» ll
ª: “ª
:
; Cut
)
i
! ».. l
:“x
,. rªt.
Câmara Municipal. 09 de agosto de 2018.
,
1 “. . . » '“tº“,íyib
º
PAULO ROBERTO MENDES RODRIGO MENDES 1»
Presidente Vice-Pi'psidente 'x'
*. — “ik/M('
gf. MÁRIO MIRANDA EREZA DOS SANíªôs
lº Secretário 2º Secretário
“Deus seia louvado "
CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683l0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930—000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leq.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.qov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 4, DE 9 DEAGOSTO DE 2018
DISPOE SOBRE A PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA DA CAMARA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
PARA o EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2019.
PAULO ROBERTO MENDES, Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pariquera—Açu, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais e regimentais e
em cumprimento ao artigo 20. inciso IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1” - A proposta orçamentária da Câmara Municipal de Pariquera-Açu
para o exercício financeiro de 2019 fica estipulada em R$ 2.100.000,00 (Dois Milhões e Cem Mil
Reais), para suportar as despesas do Poder Legislativo confomie consta dos anexos que fazem parte
desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário "Vereador Ivo Zanella”, 09 de agosto de 2048.
,, — f
i ,
_«JAA »..L.,v't_'_/
PAULO ROBERTO MENDES
Presidente
'x'-. x ”(_-P) .R_..
MÁRIO MIRANDA
lº Secretário
“
[Zill/Iii
RODRI OMENDES
Vice- residente
M** “yi s.”...
TEREZA DOS SANTOS
2º Secretário
"Deus seia louvado "
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU
DEPARTAMENTO DEIFINANÇAS
SETOR CONTABIL
1005
Exercício: 2019
4R Sistemas . RESUMO DAS DESQESAS WR PROJETQSIATIVIDADES Página: 1/ 1
*
2- CÁMARA MUNICIPAL '
«
Cd. Projeto Descrição Op. Especiais Projeto Atividade Total
1030 MELHORIA DAS INSTALAÇOES 110.000,00 110.000,00
2031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAMARA MUNICIP/ 1.934.500,00 1.934.500,00
2032 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO 10.500,00 10.500,00
2033 MANUTENÇÃO Dos SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DOE 12.000,00 12.000,00
2040 MANUTENÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DOCUMEN' 33.000,00 33.000,00
Total: 110.000,00 1.990.000,00 2.100.000,00
PARIQUERA-ACU, 1 de Agosto de 2018.
_ ,MIMO
PAULO ROB RTO MENDES
PRE DENTE
RG. 30.801.076
DORIÇÍ]
DE LIMA ALCINI
DIRETORCONTABILIDADE
CRC. 15P221013/0-O f
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-ACU «I O O 6
DEPARTAMENTO DE'FINANCAS
SETOR CONTABIL
PRÉVIA DO ORÇAMENTO DA DESPESA
Exercicio: 2019
4R Sistemas Página: 1/1
_ 2 —- CÁMARA MUNICIPAL .
Órgão: 02 - CAMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01 - CÃMARA
Unidade Executora: 01 — CÁMARA MUNICIPAL
Funcional Projeto/Atividade Categoria FR Valor Ordinário Valor Vinculado Valor Orçado
01.031.0012.2031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÃMARA MUNI 31.90.11 01 1.300.000,00 0,00 1.300.000,00
01.031.0012.2031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÃMARA MUNI 31.90.13 01 250.000,00 0,00 250.000,00
01.031.0012.2031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÃMARA MUNI 33.90.14 01 3.500,00 0,00 3.500,00
01.031.0012.2031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÃMARA MUNI 33.90.30 01 35.000,00 0,00 35.000,00
01.031.0012.2031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÃMARA MUNI 33.90.36 01 1.000,00 0,00 1.000,00
01.031.0012.2031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÃMARA MUNI 33.90.39 01 170.000,00 0,00 170.000,00
01.031.0012.2031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÃMARA MUNI 33.90.46 01 90.000,00 0,00 90.000,00
01.031.0012.2031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAMARA MUNI 4.4.90.52 01 85.000,00 0,00 85.000,00
01.031.0012.2032 DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO 33.90.39 01 10.500,00 0,00 10.500,00
01.031.0013.2033 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO 33.90.14 01 2.000,00 0,00 2.000,00
01.031.0013.2033 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO 33.90.39 01 10.000,00 0,00 10.000,00
01.031.0014.1030 MELHORIA DAS INSTALACOES 33.90.39 01 20.000,00 0,00 20.000,00
01.031.0014.1030 MELHORIA DAS INSTALACOES 4.4.90.51 01 90.000,00 0,00 90.000,00
01A31.0014.2040 MANUTENÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DOCU 33.90.30 01 2.000,00 0,00 2.000,00
0. 100142040 MANUTENÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DOCU 33.90.39 01 15.000,00 0,00 15.000,00
01.031.0014.2040 MANUTENÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DOCU 4.4.90.52 01 16.000,00 0,00 16.000,00
Total da Unidade Executora: 2.100.000,00 0,00 2.100.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.100.000,00 0,00 2.100.000,00
Total do órgão: 2.100.000,00 0,00 2.100.000,00
Total Geral: 2.100.000,00 0,00 2.100.000,00
PARIQUERA-ACU,
PAULO ROBE O MENDES
PRESI ENTE
RG. 30.801.076
1 de Agosto de 2018.
,ª!
DORIXLAIAÍE LIMA ALCINI
DIRETOR CONTABILIDADE
CRC. I—SP221013/O-0