materia nº 1/2018

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Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO—PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO -TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930—000 - e-mail prefeituragabinete©yahoo.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 12DE SETEMBRO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos
pares, o projeto de lei complementar sob o n0 01/2018,que permitirá a instalação de
nova subestação com a ampliação de disponibilidade de fornecimento de energia
elétrica no Município de Pariquera—Açu.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a
nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
.netembrode 2.018
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S SILVA PINTO
ito Municipal
““Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADODE SÃO—PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686. CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930—000 — e-mail prefeiturajabinete©yah00£ombr
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 01 DE 12DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÓE SOBRE ALTERAÇÃO DE
ZONEAMENTO No TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO,CONFORME ESPECIFICA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA—AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei complementar:
Art. lº. Fica alterado zoneamento da Rua Lauro Lobo, do trecho que compreende
a Rua Onésio Pinto até à Rua Orlando Patekoski, para ZCS - Zona de Comércio e
Serviços, conforme consta na Lei Complementar nº. 25, de 24 de Março de 2008 e anexo
nº 01 da presente lei complementar.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias
do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADODE SÃO—PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856—7100 - CEP 11930-000 - e—mail prefeitura_gabinete©yahoo.com.br
ANEXO Nº 01
INIAGEM
“Deus Seja Louvado”