materia nº 17/2018

Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP11.930-000-E-mail: preleitura_gahinele©yahoo.com.br
“ªº“ MENSAG Nº 018 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
Encalmghewreaóºlªs
rgplaªº Ú CARÁÃÉÍQFÍfUªfíÚ'KFÃL 533
SA Comifoaces % ª
wDiramªstw& PHGÉKR”
Senhor
ªcesªme Qmm:." FÁ. ;
A.oDilemª???Vereadores Hºrªriº. (ªº
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei n.º 017/2018, que ”Dispõe sobre a reorganização do Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pariquera-Açu e
dá outras providências correlatas”.
Ressaltamos que o presente Projeto de Lei Complementar atende
determinação da Constituição Federal, que em seu artigo 206, inciso V, inscreve a
valorização dos profissionais do ensino, garantindo Planos de Carreira específicos
para o Magistério Público.
O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005/14, em sua
meta 18, TAMBÉM dispõe:
Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos
de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior
pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos
(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o
piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do
inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Portanto, a readequação do Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal é tarefa que se impõe.
O Conselho Nacional de Educação, por sua vez, por meio da Resolução
nº 02, de 28 de maio de 2009, fixou as diretrizes a serem observadas pelos entes
federados na adequação de seus Planos de Carreira do Magistério.
Some-se a todas essas normas legais, a necessidade de atualizar e
adequar nossa legislação municipal que trata da matéria a Lei nº. 11.738/08, que
determinou a reserva do percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes
da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Eis a redação do
4º, art. 20 da Lei Federal nº 11.738/2008:
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856—7100- CEP11.930-000- E-mail: preleitura_gahinele©yahoo.com.br
5 4ª - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite
máximo de 2I3 (dois terços) da carga horária para o desempenho
das atividades de interação com os educandos.
Referida norma já foi inclusive submetida ao crivo do Supremo Tribunal
Federal, que assim decidiu:
É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual
mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica
para dedicação às atividades extraclasse. (original sem negrito)
Portanto, em razão do princípio da legalidade, o município se vê
impelido a efetuar a alteração das jornadas de trabalho dos professores para
atender a legislação federal, de modo que a respectiva composição atenda ao
limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para desempenho de
atividades com alunos, bem como atualizar outras aspectos da legislação.
Com esse objetivo o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação, iniciou o processo de elaboração da nova legislação,
através de estudos da realidade local e anseios da rede de ensino municipal,
elaborando o texto legal que agora submetemos à consideração dessa Casa.
Importante dizer que fora constituída uma comissão representando os
servidores da carreira, que participaram de várias reuniões e ofereceram inúmeras
sugestões.
Ao final, e para garantir participação democrática de todos os servidores
da carreira, foi realizado reunião com servidores e vereadores no dia 11 de
setembro, ocasião em que o presente projeto de lei foi apresentado.
Destarte, no processo de construção do presente Projeto de Lei
Complementar, foram observadas todas as normas constantes dos diplomas
legais acima citados e mais a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como a realidade de nosso
município e as peculiaridades de nossa rede pública de ensino.
Ademais, o projeto em pauta busca alcançar maior qualidade do ensino
local à medida que promove aos servidores do magistério incentivos ao
aperfeiçoamento e evolução funcional, conforme se pode depreender de seu texto.
Portanto, estamos convictos de que sua aprovação pela Câmara de Vereadores
será um passo importante no incremento da qualidade de ensino em nosso
município.
Quanto a reorganização das jornadas de trabalho dos docentes, em
atendimento a Lei Federal nº 11.738/08, importante salientar que o aumento de
“DEUS SEJA LOUVADO" &
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 6815 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gahinele©yah00.cnm.hr
despesas se resumirá ao acréscimo de 42 aulas semanais, sendo 21 aulas de arte
e 21 aulas de educação física.
Por essas razões solicitamos a análise do presente Projeto de Lei por
Vossa Excelência e seus dignos pares.
Atenciosamente,
.M ǻ
'Ca s Silva Pinto
refe Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Roberto Mendes
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3056-7100 - CEP11.930-OOO - E-mail: preleilura_gabinele©yahoo.com.br
PROJETO DE LEI N.º 017 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de
Pariquera-Açu e dá outras providências correlatas. ”
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CAPWULOI
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
SEÇÃOI
Do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e seus Objetivos
Art. 1º - Esta Lei reorganiza o Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, nos termos das disposições constitucionais e legais
vigentes.
Art. 2º - A reorganização do Plano de Carreira do Magistério tem por
fundamento:
!- valorizar os profissionais do magistério da rede pública municipal de
educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei Federal nº. 11.738,
de 16 de julho de 2008;
II — assegurar por meio do sistema municipal de ensino ou em
colaboração com os demais sistemas, a oferta de programas permanentes e
regulares de formação continuada para aperfeiçoamento profissional;
III - estabelecer normas e critérios que privilegiem, para fins de
progressão na carreira, a titulação, o desempenho e a atualização e
aperfeiçoamento profissional;
lV - fixar vencimento inicial de acordo com a jornada de trabalho e
nunca inferior ao do piso salarial profissional nacional do magistério; &
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 — CEP11.930-000- E-mail: preleitura_gabinele©yahoo.cnm.br
V - garantir a progressão na carreira do magistério por meio de
enquadramento em padrões de vencimento superiores, como forma de estímulo à
evolução técnica do profissional;
VI - propiciar a avaliação de desempenho do profissional do magistério
que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de
requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos e a
transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado
pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas a superação das dificuldades
detectadas para o desempenho profissional a ser realizada com base nos
princípios definidos na presente Lei.
Art. 3º - Para efeito desta Lei integram a carreira do Magistério Público
Municipal os servidores que desempenham as atividades de docência ou as de
suporte pedagógico a docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
supervisão, inspeção, orientação e coordenação educacional, exercidas na
educação básica pública, em suas diversas etapas e modalidades.
Art. 4º - As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores de
apoio escolar, lotados na área da educação.
Art. 5º - O regime jurídico funcional dos servidores da carreira do
magistério é o Estatutário, nos termos da Lei Complementar nº 001/1997, cuja
aplicação se dará de forma subsidiária, naquilo que não for contrário ou conflitante
com a presente Lei.
SEÇÃO II
Dos Conceitos Básicos
Art. 6º - Para efeito desta Lei considera-se:
I — cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao
servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento
pago pelos cofres públicos;
II — função: o conjunto de atividades concernentes a um determinado
cargo, exercidas em caráter temporário, ou a função exercida por designação em
confiança, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal; & “DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preteitura_gabinele©yahoo.com.br
lll- classe: conjunto de cargos ou de funções da mesma denominação;
IV— referência: posição indicativa da situação do servidor na tabela de
vencimento, correspondendo a referência 1 (um) ao enquadramento inicial da
classe e as demais referências às progressões funcionais pela via acadêmica
previstas por esta Lei;
V - nível: posição indicativa da situação do servidor na tabela de
vencimento, correspondendo o nível I (um) ao enquadramento inicial da classe e
os demais níveis às progressões funcionais pela via não acadêmica previstas por
esta Lei;
VI — padrão: conjunto da referência e nível;
Vll - carreira do magistério: conjunto de classes da mesma natureza de
trabalho, escalonadas segundo o nivel de complexidade e o grau de
responsabilidade;
VIII — quadro do magistério: é a expressão da estrutura organizacional,
definida por cargos públicos de investidura mediante concurso público de provas e
títulos e funções de confiança, estabelecidas com base nos recursos humanos
necessários à obtenção dos objetivos da administração municipal na área da
educação;
IX - rede municipal de ensino: conjunto de estabelecimentos de ensino
e órgãos que compõem o sistema municipal de educação básica pública
municipal;
X - vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada por meio de lei e
paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de seu cargo ou função;
XI - remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes a que o servidor público faça jus.
CAPWULON
Do QUADRO Do MAGISTÉRIO
SEÇÃO|
Da Constituição
Art. 7º - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído das
seguintes classes, nos termos do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei:
“DEUS SEJA LOUVADO" (x
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP11.930-000 - E-mail: preleilura_gahinete©yahoo.com.br
I- Classes de Docentes:
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor de Ensino Fundamental I;
0) Professor de Ensino Fundamental II;
d) Professor de Educação Especial;
e) Professor Substituto.
II Classes de Suporte Pedagógico:
a) Cargos Efetivos;
1. Diretor de Escola;
2. Supervisor de Ensino.
b) Funções em confiança:
1. Vice-Diretor de Escola;
2. Coordenador Pedagógico
Parágrafo Único - Os cargos serão lotados na forma disposta no
Anexo VI que faz parte integrante desta Lei.
SEÇÃO II
Do Campo de Atuação
Art. 8º - Os integrantes das classes de docentes do Quadro do
Magistério Público Municipal exercerão suas atividades nos seguintes campos de
atuação na seguinte conformidade:
I - Professor de Educação Infantil: na educação infantil, nas
modalidades de creche e pré-escola;
II — Professor de Ensino Fundamental I: nos anos iniciais do ensino
fundamental e na educação de jovens e adultos equivalentes a esses anos;
Ill - Professor de Ensino Fundamental II: na educação infantil e no
ensino fundamental, quando se optar pela presença do professor portador de
habilitação específica em área própria e na educação de jovens e adultos
equivalentes a esses anos;
IV - Professor de Educação Especial: na educação básica, na
A
modalidade de educação especial;
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinete©yahoo.com.br
V — Professor Substituto: Em unidades de Educação infantil parcial e
integral e nos anos iniciais dO Ensino Fundamental I, do 1º aO 5º anO, e Ensino
Regular e Educação de Jovens e Adultos. ,
Parágrafo único - A descrição detalhada das atribuições das classes
de docentes consta dO Anexo III da presente Lei.
Art. 9.º - Os ocupantes das classes de suporte pedagógico dO Quadro
do Magistério Público Municipal atuarão nos diferentes níveis da educação básica,
observadas as atribuições inerentes a cada função, conforme constam dO Anexo
III, que faz parte integrante desta Lei.
CAPHULOHI
DO PROVIMENTO
SEÇÃOI
Das Formas de Provimento
Art. 10 - Os cargos e funções dO Quadro do Magistério Público
Municipal serão providos na seguinte conformidade:
I - Classes de Docentes: nomeação precedida de aprovação em
concurso público de provas e títulos;
II - Classes de Suporte Pedagógico: nomeação precedida de aprovação
em concurso público de provas e títulos para os cargos de Diretor de Escola e
Supervisor de Ensino e designação em função de confiança para Vice Diretor e
Coordenador Pedagógico, dentre os titulares de cargo docente efetivo dO Quadro
dO Magistério Público Municipal, Observados os requisitos previstos no Anexo III
desta Lei.
Parágrafo único - O docente designado para O exercício de função de
suporte pedagógico dO Quadro do Magistério Público Municipal fará jus ao
percebimento de gratificação de função, nos termos do ê1º do art. 54 desta Lei.
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 086 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinete©yahoo.com.br
Art. 11 — A experiência docente minima, pré-requisito exigido para O
exercício de funções das classes de suporte pedagógico, será de acordo com o
constante nO Anexo III desta Lei.
SEÇÃO II
DO Concurso Público para Ingresso
Art. 12 - A investidura nos cargos efetivos que compõem O Quadro do
Magistério Público Municipal far-se-á por meio de aprovação prévia em concurso
público de provas e títulos.
Art. 13 - O prazo de validade dO concurso público será de até 2 (dois)
anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por uma
vez, por até igual período.
Art. 14 - Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais,
contidas nos respectivos editais.
SEÇÃO III
DO Estágio Probatório
Art. 15 - Após O provimento do cargo em caráter efetivo, O servidor será
submetido a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, onde seu exercício
profissional será avaliado e, se aprovado, O mesmo será declarado estável no
cargo, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 16 - Para O estágio probatório só se conta O tempo de efetivo
exercício nO cargo, não sendo computável O tempo de serviço prestado em outra
entidade estatal, em outro cargo ou em função pública a título provisório.
5 1ª - Somente os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais
não prejudicam a avaliação do estágio, que restará suspensa toda as vezes que O
servidor estiver licenciado ou afastado de seu cargo, a qualquer título.
5 2ª - O docente que estiver em período probatório poderá ser
designado para exercer função de suporte pedagógico, contudo, O período de seu
“DEUS SEJA LOUVADO" &
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 — E-mail: prefeilura_gabinele©yahoo.com.br
estágio probatório restará suspenso, voltando a ser computado quando do retorno
ao exercício de seu cargo de origem.
Art. 17 — Durante O período do estágio probatório haverá
acompanhamento da performance profissional dO servidor com O fim de avaliar
sua permanência ou não nO cargo público.
Parágrafo único - A avaliação do acompanhamento da performance
profissional será aferida por meio dos seguintes quesitos:
l— disciplina;
II — capacidade de iniciativa;
lll — responsabilidade;
IV— capacidade pedagógica;
V — eficiência;
Vl — comprometimento;
VII assiduidade.
Art. 18 - As avaliações do acompanhamento da performance para fins
de estágio probatório serão realizados a cada 6 (seis) meses de efetivo
exercício no cargo, considerando-se apto, em cada avaliação, O servidor que,
aferida sua pontuação, demonstrar performance satisfatória, sendo que a última
avaliação antecederá 3 (três) meses àquela prevista para aquisição de
estabilidade pelo servidor, sem prejuízo da continuidade de apuração dos
quesitos enumerados no artigo anterior.
5 1ª - As avaliações dO servidor em estágio probatório serão de
competência da chefia imediata, que deverá preencher e assinar os respectivos
formulários e entrega-los à comissão de avaliação até o dia quinze do mês
subsequente ao da avaliação.
5 2º - Caso O servidor, nO respectivo período, tiver tido mais de uma
subordinação, compete a cada chefia fazer a avaliação correspondente,
extraindo-se a média ponderada.
53ª - A comissão de avaliação será constituída por, nO mínimo, 3 (três)
integrantes, servidores efetivos de nível hierárquico igual ou superior aO do
avaliado.
54º - AO servidor que demonstrar, em qualquer avaliação de
acompanhamento, performances regular ou insatisfatória, serão Oferecidas
“DEUS SEJA LOUVADO” &
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleilura_gabinele©yahoo.com.br
instruções e capacitação necessárias ao aperfeiçoamento dO exercício de suas
atribuições.
55º - Oferecidas as condições a que se refere O parágrafo anterior e
não logrando O servidor performance satisfatória nos 2 (dois) processos
seguintes, será O mesmo exonerado.
êôº - O resultado de cada acompanhamento da performance
profissional será anotado em formulário específico constante dO Anexo IV que
será utilizado para aferição da média dos acompanhamentos e conclusão
quanto à estabilidade dO servidor.
57º - A chefia imediata dará conhecimento da avaliação ao servidor, por
meio de vista aO formulário, devidamente preenchido, para que este tome
ciência dO resultado do seu desempenho nO respectivo período e O devolva
assinado e datado.
58º - Na hipótese de O servidor não concordar com a avaliação, deverá
expor suas razões nO campo reservado nO formulário, as quais serão
consideradas somente quando constar data e assinatura dO mesmo.
ê9º - Em caso de recusa dO servidor em tomar conhecimento da
avaliação realizada, a chefia registrará a negativa no formulário de avaliação,
na presença de duas testemunhas, comunicando a ocorrência a comissão
especial de avaliação de desempenho.
510 — Dois meses antes de findar O período de estágio probatório será
submetida à homologação dO Chefe do Poder Executivo Municipal a média
geral de todos os processos de acompanhamento.
511 - Será considerado inapto no estágio probatório O servidor:
I — cuja média final dos resultados dos processos de acompanhamento
resultar em performance insatisfatória;
ll — que apresentar, nas três avaliações realizadas, rendimento
insatisfatório.
512 - O resultado do acompanhamento de cada uma das avaliações da
performance profissional será manifestado da seguinte forma:
I — abaixo de 14 (quatorze) pontos: performance insatisfatória;
Il — de 14 (quatorze) a 20 (vinte) pontos: performance regular;
lII — acima de 20 (vinte) pontos: performance satisfatória.
513 - O ato de confirmação ou de exoneração nO cargo do servidor
público municipal deverá ser publicado pela autoridade competente.
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 688 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleilura_gabinete©yahoo.com.br
SEÇÃO Iv
DOS Requisitos
Art. 19 - Os requisitos para O provimento dos cargos da carreira do
magistério e das funções de suporte pedagógico ficam estabelecidos em
conformidade com O Anexo III desta Lei.
Art. 20 - Para O provimento dos cargos e funções com exigência de
qualificação em nível superior exigir-se-á apresentação de diploma devidamente
registrado.
SEÇÃO V
Da Contratação Temporária para Funções Docentes
Art. 21 - Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, contratar-se-á pessoal para fUnções docentes, por tempo
determinado, nas seguintes hipóteses:
l - para ministrar aulas em classes atribuídas a ocupantes de cargos ou
funções, afastados a qualquer título;
ll - para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade
ou transitoriedade não justifiquem O provimento do cargo em caráter efetivo;
lII - para ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não
tenham sido criados;
lV - para ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a
jornada mínima de trabalho dO cargo docente.
V - para ministrar aulas de reforço ou em projetos educacionais
transitórios ou experimentais desenvolvidos na rede municipal de ensino.
Parágrafo único - A contratação dar-se-á na forma da legislação
municipal vigente.
Art. 22 - O professor contratado para as funções docentes, por tempo
determinado, não integrará O quadro de pessoal efetivo, não comporá a carreira
dO magistério, não fará jus às progressões funcionais previstas nesta Lei e seu
vencimento corresponderá a carga horária que trabalhar, sendo fix a com base
”DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleilura_gabinete©yah00.com.br
no nível inicial da classe.
Art. 23 - O vencimento previsto no artigo anterior será reajustado na
mesma época e nO mesmo índice em que for revisto O vencimento dos servidores
efetivos da carreira do magistério.
Art. 24 - As contratações temporárias serão efetuadas, Observando-se
que:
I - O contratado deverá preencher os requisitos mínimos estabelecidos
para O cargo do docente a ser substituído e do qual façam parte as atribuições a
serem desempenhadas;
lI - O contratado deverá se submeter ao regimento escolar do
estabelecimento de ensino, as normas emanadas do órgão executivo dO sistema
municipal de ensino e à legislação pertinente.
Art. 25 - O contratado para O exercício das atividades docentes deverá
ficar à disposição da rede municipal de ensino e exercerá as atividades nas
unidades escolares que a compõem, a critério exclusivo da administração.
Art. 26 - Fica vedada aO professor contratado por prazo determinado a
designação para funções de suporte pedagógico.
Art. 27 - Fica vedada, para atender necessidade temporária, a
contratação de professor ocupante de cargo efetivo da rede municipal de ensino
que esteja em gozo de licença ou afastamentos previstos na legislação vigente.
Art. 28 - A contratação temporária será precedida de processo seletivo
simplificado, realizado na forma da lei e com peculiaridades estabelecidas no
edital.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DOS CARGOS E DAS FUNÇÓES
SEÇÃO I &
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes '
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA xv DE NOVEMBRO, sae - carmo - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000.E-mail: preleilura_gabinele©yahoo.com.br
Art. 29 — Os ocupantes dos cargos de Professor de Educação Infantil,
Professor de Ensino Fundamental |, Professor de Educação Especial e Professor
Substituto do Quadro dO Magistério Municipal ficam sujeitos à jornada de trabalho
semanal de 30 (trinta) horas-aula de 50 (cinquenta) minutos, distribuídas na
seguinte conformidade:
!— 20 (vinte) horas-aula em atividades com alunos; e
II -—10 (dez) horas-aula de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas)
horas-aula cumpridas na unidade escolar, coletivamente com seus pares, 5 (cinco)
horas-aula em atividades de estudo, planejamento e avaliação e 3 (três) horas—
aula em local de livre escolha pelo docente.
Art. 30 —- Os ocupantes de cargos de Professor de Ensino Fundamental
II do Quadro do Magistério Municipal ficam sujeitos às seguintes jornadas de
trabalho semanais:
I — Jornada Inicial: 20 (vinte) horas-aula de 50 (cinquenta) minutos,
distribuídas na seguinte conformidade:
a) 13 (treze) horas-aula em atividades com alunos; e
b) 7 (sete) horas-aula de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas)
horas-aula cumpridas na unidade escolar, coletivamente com seus pares, 3 (três)
horas-aula em atividades de estudo, planejamento e avaliação e 2 (duas) horas￾aula em local de livre escolha pelo docente.
II — Jornada Completa: 30 (trinta) horas—aula de 50 (cinquenta)
minutos, distribuidas na seguinte conformidade:
a) 20 (vinte) horas-aula em atividades com alunos; e
b) 10 (dez) horas—aula de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas)
horas-aula cumpridas na unidade escolar, coletivamente com seus pares, 5 (cinco)
horas-aula cumpridas em atividades de estudo, planejamento e avaliação e 3
(três) horas-aula em local de livre escolha pelo docente.
III — Jornada Integral: 40 (quarenta) horas-aula de 50 (cinquenta)
minutos, distribuídas na seguinte conformidade: &
a) 26 (vinte e seis) horas-aulas em atividades com alunos; e
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP11.930-000- E-mail: preleitura_gabinete©yahoo.com.br
b) 14 (quatorze) horas-aula de trabalho pedagógico, das quais 3 (três)
horas-aula cumpridas na unidade escolar, coletivamente com seus pares, 7 (sete)
horas-aula cumpridas em atividades de estudo, planejamento e avaliação e 4
(quatro) horas-aula em local de livre escolha pelo docente.
51º - O Professor de Ensino Fundamental II será sempre nomeado pela
jornada inicial de trabalho prevista nesta Lei, sendo-Ihe facultado alterar a jornada
de trabalho no processo anual de atribuição de classes e aulas, se houver aulas
livres e conforme a necessidade e interesse da administração.
52º - A alteração de jornada de trabalho a que se refere O parágrafo
anterior não gera direito adquirido e poderá ser reduzida de Oficio pela
administração municipal quando houver redução dO número de aulas ou por
qualquer outro motivo de interesse da administração.
SEÇÃO II
Das Horas De Trabalho Pedagógico
Art. 31 - Os horários de trabalho pedagógico, tanto coletivos, como de
estudo, planejamento e avaliação serão fixados anualmente pela direção da
unidade escolar e homologados pelo Departamento Municipal de Educação e
Cultura.
& 1º - As horas-aula de trabalho pedagógico coletivo cumpridas na
unidade escolar serão organizadas e dirigidas pela equipe pedagógica da unidade
escolar, atendidas as diretrizes traçadas pelo Departamento Municipal de
Educação e Cultura.
5 2ª - As horas—aula de trabalho pedagógico cumpridas em atividades
de estudos, planejamento e avaliação serão supervisionadas pela equipe
pedagógica e destinam-se às atividades de preparação de aulas, avaliação da
produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação
continuada em serviço e outras atividades pedagógicas, de acordo com O
respectivo projeto político pedagógico e as diretrizes do Departamento Municipal
de Educação e Cultura.
5 3ª - As horas-aula de trabalho pedagógico em local de livre escolha
pelo docente também destinam-se às atividades de preparação de aulas,
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856—7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleilura_gabine1e©yahoo.com.hr
avaliação da produção dos alunos e outras atividades correlatas necessárias aO
bom desempenho das funções docentes.
5 4ª - Os servidores poderão ser convocados para atividades de estudo,
planejamento e avaliação fora dO seu horário normal de trabalho, efetuando-se a
compensação de horário e as ausências serão regiStradas como falta.
& 5º - AS jornadas de trabalho previstas neste artigo não se aplicam aos
docentes contratados por tempo determinado, que deverão ser retribuídos
conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
5 6ª - Quando O conjunto de horas-aula em atividade com alunos for
diferente do previsto neste artigo, a esse conjunto corresponderão horas-aula de
trabalho pedagógico na forma indicada no Anexo V.
SEÇÃO III
Da Carga Suplementar
Art. 32 - Os professores poderão exercer carga suplementar de
trabalho docente.
& 1º - Entende-se por carga suplementar de trabalho O número de horas
prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que
estiver sujeito.
gzº - O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho
corresponderá a diferença entre O limite de 40 (quarenta) horas-aula e O número
de horas-aulas previstas nas jornadas de trabalho a que se refere esta Lei.
5 3ª - As horas-aula prestadas a título de carga suplementar de trabalho
docente serão constituídas de horas-aula em atividades com alunos e horas-aulas
em atividades extraclasse de estudos, planejamento e avaliação, Observando-se
sempre O mínimo de 1/3 (um terço) correspondente às atividades de estudo,
planejamento e avaliação.
5 4ª — A retribuição pecuniária do professor, por hora—aula prestada a
título de carga suplementar de trabalho, corresponderá ao valor da hora-aula de
“DEUS SEJA LOUVADO” A
ESTADO DE SÃO PAULO
enquadramento do padrão do servidor na tabela de vencimentos da classe a que
pertence.
Art. 33 - Poderão ser atribuídas aos professores, a titulo de carga
suplementar, horas-aula semanais para O desenvolvimento de projetos de
recuperação e reforço de alunos com desempenho escolar insatisfatório e/ou
outros projetos.
Parágrafo único - Os projetos referidos no caput deste artigo deverão
estar em conformidade com O projeto politico—pedagógico da unidade escolar,
aprovados pelo Diretor de Escola, homologados, supervisionados e avaliados pelo
Departamento Municipal de Educação e Cultura.
Art. 34 - As vantagens a que fazem jus OS servidores do Quadro do
Magistério Público Municipal incidirãO sobre O valor correspondente da carga
suplementar de trabalho docente.
Art. 35 - Durante O período de férias dO servidor, a retribuição pecuniária
da carga suplementar de trabalho será feita pela média das horas de carga
suplementar exercidas durante O período aquisitivo.
SEÇÃO Iv
Das Faltas
Art. 36 — O docente que faltar na totalidade de sua jornada diária de
trabalho terá consignado “falta-dia”.
51º - O descumprimento de parte da jornada de trabalho diária,
inclusive as horas de trabalho pedagógico na unidade escolar, será caracterizada
“falta-hora", a qual será transportada para os meses subsequentes perfazendo
“falta-dia” quando a soma das mesmas atingir O número de horas da jornada de
trabalho diária a que O docente estiver sujeito, ocasião em que ocorrerá o
desconto pecuniário correspondente.
52º - No mês de dezembro de cada ano, o saldo de “faltas-hora”, caso
não alcance O total de uma “falta-dia”, será descontado da remuneração na
proporção das horas faltadas.
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 — CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinele©yahoo.com.br
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinete©yahoo.com.br
ê3º - O não comparecimento dO docente nos dias letivos ou de
convocação acarretará a consignação de “falta-dia” ou “falta-hora”, conforme O
caso.
SEÇÃO V
Da Jornada de Trabalho das Classes de Suporte Pedagógico
Art. 37 - A jornada de trabalho das classes de suporte pedagógico fica
fixada em 40 (quarenta) horas semanais, destinadas aO cumprimento das
atribuições das funções.
SEÇÃO VI
DO Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções
Art. 38 — Para fins de acúmulo de cargos, empregos ou funções
públicas, de acordo com as normas constitucionais, a jornada de trabalho total não
poderá ultrapassar O limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais, além da
Obrigatoriedade de comprovação:
I - compatibilidade de horários;
ll - viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de
transporte;
III - intervalo entre O término de uma jornada e inicio da outra de, no
minimo, 1 (uma) hora.
Parágrafo único - O intervalo constante dO inciso III deste artigo
poderá ser reduzido para até 15 (quinze) minutos, quando os locais de trabalho se
situarem próximos e a critério da autoridade competente, desde que não haja
prejuízo para O serviço público
SEÇÃO VII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 39 - Ficará em disponibilidade O servidor estável que por qualquer
motivo ficar sem classe e/ou jornada de aula.
51º - O servidor em disponibilidade ficará à disposição do
Departamento Municipal de Educação e Cultura e será por ele designado para as
“DEUS SEJA LOUVADO" &
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinete©yahoo.com.br
substituições ou para O exercício de atividades inerentes ou correlatas às do
magistério, obedecida às habilitações do servidor.
gzº - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por
parte dO servidor em disponibilidade em exercer as atividades para as quais for
designado.
& 3º - Fica assegurado aO servidor em disponibilidade O direito de
retornar às funções de origem, caso sejam restabelecidas a classe e/ou jornada
de aulas ou sede de exercício.
5 4ª - Não havendo possibilidade de aproveitamento do servidor. nos
termos do ê1º, O mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional aO
seu tempo de serviço, de acordo com as disposições do saº, art. 41, da
Constituição Federal.
Art. 40 - Não sendo estável O servidor será exonerado mediante
decretação da desnecessidade de seu cargo.
CAPMULOV
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
SEÇÃOI
Da Carreira
Art. 41 - A carreira dO magistério público municipal permitirá a
progressão horizontal e vertical de seus integrantes, distribuídos pelas respectivas
referências e níveis, nos termos desta Lei.
SEÇÃO II
Da Remuneração
Art. 42 - O Poder Executivo Municipal proporá a politica de
vencimentos dos integrantes dO Quadro do Magistério, de conformidade com a
dotação orçamentária e os recursos financeiros destinados à educação, nos
termos da legislação vigente, formalizada por lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
(ª
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleilura_gabinete©yahoo.com.br
Art. 43 - A remuneração dos integrantes do Quadro dO Magistério
corresponde ao vencimento base contemplado com progressão funcional nas
classes e níveis de titulação, definidos por percentuais, de acordo com tabelas
constantes do Anexo II desta Lei, acrescidas das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas na legislação vigente.
& 1º - A tabela de vencimento é composta de referências e níveis.
5 2ª - Para efeito de cálculo de remuneração mensal, O mês será
considerado como de 05 (cinco) semanas, estando nela incluida, além da jornada
de trabalho, O descanso semanal remunerado.
5 3ª - Fica garantido aos servidores vencimento nunca inferior ao piso
salarial profissional nacional dO magistério público de educação básica,
estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.
4ª - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir por decreto
a tabela de vencimento dos integrantes dO Quadro do Magistério Público Municipal
quando O valor do vencimento inicial ficar abaixo do valor fixado para o piso
profissional nacional do magistério público de educação básica.
& 5º - A correção a que se refere O parágrafo anterior ficará restrita
apenas aO vencimento dos cargos docentes que apresentarem valor inferior ao
estabelecido para O piso profissional nacional dO magistério público de educação
básica.
Art. 45 — Quando houver resíduos provenientes do percentual
obrigatório a ser gasto com remuneração dos servidores da carreira do magistério,
pertencentes aO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
da Valorização dos Profissionais da Educação ou de qualquer outro fundo que
venha a sucedê-IO, O mesmo deverá ser repassado aos componentes do Quadro
do Magistério Público Municipal, como prêmio de valorização funcional, na forma a
ser regulamentada.
SEÇÃO III
DO Desenvolvimento na Carreira
Art. 46 — O desenvolvimento na carreira dO magistério dar—se-á por
meio da progressão funcional que é a passagem dO integrante do Quadro do
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 — CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinele©yahoo.com.br
Magistério, constante do Anexo I desta Lei, para a referência ou nível retribuitório
superior da classe a que pertence, dentro da amplitude de referências e níveis
existente na tabela de vencimento, mediante avaliação de indicadores de
crescimento da sua capacidade profissional e se dará através das seguintes
modalidades:
l - pela via acadêmica, ou seja, títulos acadêmicos obtidos em grau
superior de ensino;
II - pela via não acadêmica, considerando-se os cursos de atualização e
aperfeiçoamento, mérito por assiduidade, dedicação exclusiva no cargo e
avaliação de desempenho.
SEÇÃO IV
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica
Art. 47 - A progressão funcional pela via acadêmica dO servidor do
Quadro dO Magistério será concretizada, dispensados quaisquer interstícios de
tempo, através de enquadramento em níveis retribuitórios superiores, mediante
requerimento acompanhado da apresentação de diploma ou certificado de
conclusão, na seguinte conformidade:
I — Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental I e
Professor Substituto:
a) Licenciatura plena em pedagogia ou curso normal em nível superior :
1 (uma) referência;
b) curso de pós-graduação lato sensu, na área da educação, com
duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas: 1 (uma) referência;
O) curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado, na área
da educação: 1 (uma) referência;
d) curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado, na
área da educação: 2 (duas) referências.
II — Professor de Ensino Fundamental II, Professor de Educação
Especial, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino.
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinele©yah00.com.hr
a) curso de pós-graduação lato sensu, na área da educação, com
duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, exceto quando utilizado
como requisito para provimento do cargo: 1 (uma) referência;
b) curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado, na área
da educação: 1 (uma) referências;
c) curso de pós—graduação stricto sensu, em nível de doutorado, na
área da educação: 2 (duas) referências.
5 1ª - A progressão funcional será considerada uma única vez em cada
grau de ensino de graduação ou pós-graduação, ainda que O servidor apresente
certificado de conclusão de mais de um curso.
5 2ª - Os docentes titulares de cargo efetivo quando designados para O
exercício de funções de suporte pedagógico farão jus à progressão funcional pela
via acadêmica no seu cargo de origem.
ª 3ª - O Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino
Fundamental I e Professor Substituto fará jus à progressão funcional prevista na
alínea “a”, inciso I deste artigo, com a apresentação da licenciatura em pedagogia
ou curso normal em nível superior, ainda que OS referidos títulos tenham servido
como requisito para provimento dO cargo.
SEÇÃO V
Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica
Art. 48 - A progressão funcional pela via não acadêmica dO servidor
titular de cargo efetivo do Quadro do Magistério se efetivará mediante a conjunção
dos seguintes fatores:
I - Qualificação em cursos de atualização e aperfeiçoamento:
a) quando se tratar de cursos no campo de atuação, a cada bloco de
30 (trinta) horas: 0,5 (meio) ponto;
b) quando se tratar de cursos em áreas correspondentes ao campo de
atuação, a cada bloco de 30 (trinta) horas: 0,25 (vinte e cinco) décimos de ponto.
N
II - Mérito por assiduidade:
'
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleilura_gabinele©yahoo.com.br
a) frequência a todos os dias letivos previstos nO calendário escolar:
1,0 (um) ponto;
b) Verificadas até 6 (seis) faltas: 0,5 (meio) ponto;
lll - Avaliação de desempenho, apurada por meio da verificação de
índices de desempenho dO rendimento escolar dos alunos, tendo por critério O
IDEB — Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, divulgado pelo Ministério
da Educação, ou qualquer outro indicador que venha a substitui-IO, sendo
atribuído 1,0 (um) ponto para cada avaliação quando a escola em que o servidor
atue obtenha O índice estipulado.
ê1º - Os cursos previstos nO inciso I serão considerados uma única vez,
vedada a sua acumulação.
52º - Para fins de atribuição de pontos serão considerados os cursos e
treinamentos realizados nos 05 (cinco) anos anteriores à concessão da
progressão, contados da data de emissão do certificado, e desde que tenham sidO
expedidos pelas seguintes instituições:
I - de ensino superior, devidamente reconhecidas;
II - órgãos da estrutura básica do Ministério da Educação ou das
Secretarias Estaduais da Educação;
III - secretarias municipais de educação ou órgãos equivalentes;
IV- instituições públicas estatais;
V - entidades particulares de cunho educacional, a critério dO município.
5 3º O campo de atuação a que se refere a alínea a, do inciso I dO
caput deste artigo compreende os cursos de aperfeiçoamento e atualização
cujo conteúdo programático refira—se aos níveis de ensino de atuação de cada
um dos cargos do quadro do magistério, nos termos dispostos nO art. 8º,
acrescido dos temas transversais e de questões teóricos-metodológicas que
orientam a prática do docente nO seu campo de atuação;
54ª - Para as classes de suporte pedagógico considerar-se—á campo de
atuação para efeito da alínea a, inciso I do caput deste artigo os cursos de
gestão escolar, inclusive para aqueles servidores que estiverem designados
para exercerem tais atribuições, além dos cursos relacionados ao seu cargo de
origem. &
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP11.930-000- E-mail: preleitura_gabinete©yahoo.com.hr
5 Sº - Consideram-se áreas correspondentes para os fins da alínea b,
inciso I, do caput deste artigo os cursos cujo conteúdo programático refira-se a
campo de atuação não específico dO cargo, porém relacionados com a docência
em outros níveis ou modalidades de ensino, bem como aqueles relacionadas as
atribuições de suporte pedagógico.
5 6ª - Os cursos de que tratam as alíneas a e b dO inciso I dO caput
deste artigo somente terão validade se forem, presenciais, exceto quando
certificados pelos órgãos da estrutura básica dO Ministério da Educação,
secretarias estaduais de educação ou autorizados pelo Departamento Municipal
de Educação e Cultura, situação em que os cursos poderão ser à distância ou
semipresenciais.
7º - Excetuam-se do conceito de frequência, para efeito de retribuição
dO mérito previsto no inciso II do caput deste artigo, as ausências decorrentes de
doação de sangue, casamento, nojo, licença-gestante ou adotante, licença￾paternidade, compulsórias e convocações da justiça eleitoral ou do Poder
Judiciário.
8º - Para apuração do mérito assiduidade será considerado O ano
letivo, para os docentes e O ano civil quando O docente estiver designado para O
exercício de cargo ou função de suporte pedagógico.
9ª - Os servidores com atuação somente na educação infantil ou em
escolas não avaliadas na Prova Brasil, bem como OS servidores das classes de
suporte pedagógico, terão pontuação relativa ao IDEB aplicada com base na
média Obtida pelo Município.
510 - O servidor não fará jus à avaliação quando no decorrer dO anO de
apuração tenha se afastado do cargo nos termos do inciso III dO art. 50 desta Lei.
5 11 - Os docentes titulares de cargo quando designados para O
exercício de funções de suporte pedagógico farão jus à progressão funcional pela
via não acadêmica no seu emprego de origem, contudo, OS fatores serão
apurados com base nos critérios das classes de suporte pedagógico estabelecidos
por esta lei.
5 12 - A cada 10 (dez) pontos atribuídos, deverá ocorrer O
enquadramento dO servidor em 1 (um) nível imediatamente superior aquele em
que O mesmo se encontrava na tabela de vencimento a que pertence, Observado O
interstício previsto nO artigo posterior. XXX
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefeitura_gabinele©yahoo.com.br
Art. 49 — Para fins de progressão funcional pela via não acadêmica,
deverão ser cumpridos interstícios de tempo de 05 (cinco) anos, computado
sempre O tempo de efetivo exercício dO servidor a partir da data de seu
provimento nO cargo ou da última progressão pela via não acadêmica.
5 1º - Interromper-se-á O interstício quando O servidor estiver afastado,
por prazo igual ou superior a 03 (três) meses, pelos motivos constantes dos
incisos III do art. 50 desta Lei.
5 2ª - Os docentes titulares de cargo quando designados para O
exercício de funções de suporte pedagógico farão jus à progressão funcional pela
via não acadêmica no seu cargo de origem.
5 3ª - Aplicam-se as progressões funcionais em curso O prazo de 4
anos previsto em lei anterior, passando O próximo período aquisitivo a ser os
interstícios de tempo de 05 (cinco) anos previsto nessa lei.
Art. 50 - O servidor para fazer jus à progressão funcional pela via não
acadêmica deverá preencher, cumulativamente, durante O período constante do
caput dO artigo anterior, os seguintes requisitos:
I - não ter sofrido qualquer tipo de penalidade disciplinar;
II - possuir os pontos exigidos, nos termos desta Lei;
lll - não ter sido afastado ou licenciado de seu cargo, por mais de 3
(três) meses consecutivos ou interpolados para:
a) desempenhar mandato eletivo;
b) prestar serviços junto a outros órgãos das administrações federal,
estadual, ou de outro município;
O) prestar serviços junto a órgãos dO próprio município fora da área da
educação;
d) tratar de interesse particular;
e) tratar da própria saúde, exceto quando a licença se der para
tratamento de doenças em que a administração tributária concede isenção do
imposto de renda.
SEÇÃOVI
Da Concessão das Progressões Funcionais pela Via Acadêmica e Não
Acadêmica
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefeitura_gabinele©ya|100.com.br
Art. 51 - Para fazer jus à progressão funcional pela via acadêmica ou
pela via não acadêmica O servidor deverá apresentar requerimento, instruído com
a documentação comprobatória dos títulos e/ou dos fatores e a mesma será
concedida após análise dO Departamento Municipal de Educação e Cultura.
Art. 52 - A concessão das progressões funcionais ficará adstrita à
disponibilidade financeira do exercício, a ser avaliada pelo setor competente,
tendo por parâmetro os limites de despesa total com pessoal previsto no inciso III
dO art. 19 e art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Federal Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
5 1ª - DO despacho que indeferir a concessão da progressão pelas
razões contidas no caput deste artigo deverá constar a justificativa do contador ou
de outro servidor responsável pela ordenação de despesa.
5 2ª - Cessado O impedimento financeiro advindo da Lei de
Responsabilidade Fiscal, as progressões serão imediatamente concedidas, sendo
que os servidores que tiveram O pedido indeferido terão prevalência sobre os
demais.
SEÇÃO VII
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Art. 53 — O Município empenhar-se-á em implementar programas de
desenvolvimento e aperfeiçoamento para os integrantes dO Quadro do Magistério
Público Municipal em exercício, por meio de cursos de capacitação e atualização
em serviço, assegurando-se, nO mínimo, 30 (trinta) horas de cursos anuais.
51º - Os programas de que trata O caput deste artigo poderão ser
desenvolvidos em parceria com instituições que mantenham atividades na área de
educação.
52º - Deverão levar em consideração as prioridades das áreas
curriculares, a situação funcional dos professores e a atualização de metodologias
diversificadas, inclusive as que utilizam recursos de educação à distância.
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinete©yahoo.com.br
SEÇÃOVIII
Das Vantagens
Art. 54 — São vantagens dos integrantes do Quadro do Magistério
Público Municipal, além daquelas instituídas pelo art. 54 da Lei Complementar nº.
001/97, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais:
|— gratificação pelo exercício de função de suporte pedagógico;
II — adicional de local de exercício;
III — gratificação pelo trabalho noturno
5 1.º — AO servidor efetivo dO quadro do magistério público municipal
designado para O exercício de função de suporte pedagógico, será devida
gratificação mensal correspondente a:
I — 45% (quarenta e cinco por cento) calculado sobre o vencimento de
enquadramento dO servidor, quando designado para a função de Vice Diretor de
Escola;
II — 40% (quarenta por cento) calculado sobre O vencimento de
enquadramento do servidor, quando designado para a função de Coordenador
Pedagógico.
5 2ª - Durante O período da designação para O exercício das funções de
suporte O servidor fará jus ao percebimento de todas as vantagens pessoais
adquiridas nO cargo de origem, inclusive as relativas aO instituto da progressão,
aplicável aO cargo de origem.
5 3º - A gratificação pelo trabalho noturno será devida aos servidores
das classes de docentes para o cumprimento de carga horária das 19h00 às
22h00, desde que em atividades com alunos e corresponderá, a 10% (dez por
cento) do valor dO padrão de enquadramento dO servidor.
5 4ª - No período das 22h00 às 23h00 O adicional pelo trabalho noturno
será de 25% (vinte e cinco por cento) e abrangerá os servidores das classes de
docentes, independentemente das atividades desenvolvidas pelos mesmos ser
com alunos ou não, bem como os servidores das classes de suporte pedagógico.
5 5ª - O profissional dO magistério público municipal que exercer suas
atividades em unidade(s) escolar(es) situada(s) na zona rural, fará jus, enquanto
permanecer nesta situação e relativamente à jornada de trabalho exercida nesta
condição, a um adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre O vencimento
de enquadramento do servidor
“
.
DEUS SEJA LOUVADO”
ª
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinete©yahoo.com.br
5 6ª - Para efeito de percebimento dO adicional de que trata O parágrafo
anterior, considera-se O Bairro Conchal equiparado a zona rural.
5 7ª - As vantagens de que trata esta sessão não constituem situação
permanente, mas sim vantagens de natureza indenizatória de caráter transitório,
não sendo permitida a incorporação em nenhuma hipótese e serão devidas
somente enquanto perdurar O trabalho que: as enseja, extinguindo-se
automaticamente com a cessão das condições especiais do referido trabalho.
5 8ª - A gratificação natalina será calculada sobre O vencimento dO
cargo dO servidor acrescido das vantagens permanentes.
CAPITULO VI
DOS AFASTAMENTOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 55 - Além de outras hipóteses previstas na legislação municipal
vigente, O integrante da carreira dO magistério poderá ser afastado dO exercício do
cargo, respeitado O interesse da administração municipal para:
I — exercer funções de suporte pedagógico do Quadro do Magistério
Público Municipal;
II-exercer atividades inerentes ou correlatas às do magistério em
unidades ou órgãos dO Departamento Municipal de Educação e Cultura;
Ill - exercer cargo vago ou substituir ocupante de cargo quando este
estiver afastado, desde que do mesmo quadro;
IV — exercer, por tempo determinado, atividades em outras unidades
administrativas dO Poder Público Municipal, com prejuízo de vencimentos e
demais vantagens do cargo, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo
Municipal;
V - frequentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização
relacionados às suas atribuições;
VI - frequentar curso de pós-graduação em nível de mestrado ou
doutorado na área da educação.
5 1.º — Consideram-se atribuições:
I — inerentes ao Magistério, aquelas que são próprias do cargo e da
função docente dO Quadro dO Magistério; &
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinele©yahoo.com.br
ll — correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com a docência
em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica.
52º - Os afastamentos concedidos para ocupar cargos em comissão da
estrutura organizacional dO Departamento Municipal de Educação e Cultura serão
concedidos sem prejuízo das vantagens desta Lei.
5 3º - Os afastamentos previstos nos incisos II, III e V serão concedidos
sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, a critério
exclusivo da administração municipal.
5 4º - O afastamento previsto no inciso VI deste artigo será concedido
com prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo e poderá ser
autorizado após cada quatriênio de exercício em cargo efetivo, atendido O
interesse da Administração Municipal.
5 5º O tempo de serviço dos docentes afastados para exercer cargos
ou funções de suporte pedagógico, bem como para O exercício dO cargo de Diretor
do Departamento Municipal de Educação e Cultura ou equivalente, será contado
para todos os fins, inclusive para atribuição de classes e aulas.
Art. 56 - Quando O afastamento se der para exercício de cargo ou
função não relacionado com a área da educação, será concedido sem ônus para
os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 57 - Aplicar-se-á aos servidores do quadro dO magistério, nO que
couber, as disposições relativas a outros afastamentos eventualmente previstos
na legislação municipal vigente.
CAPÍTULO VII
DAS SUBSTITUIÇõEs NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 58 - Observados OS requisitos legais, haverá substituições durante
O impedimento legal e temporário dos docentes e integrantes das classes de
suporte pedagógico.
51.º — A substituição será exercida por ocupante de cargo do quadro do
magistério público municipal ou por docente contratado por tempo determinado,
“DEUS SEJA LOUVADO” &
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefeitura_gabinele©yahoo.com.br
classificado em processo seletivo, desde que devidamente habilitado para a
substituição, em ambos os casos.
52º - Para exercer a substituição O ocupante de cargo do quadro do
magistério deverá afastar-se, nos termos do inciso III, art. 55 e possuir a
habilitação correspondente.
53º — A retribuição pecuniária das substituições, em qualquer hipótese,
será calculada com base nO vencimento inicial da tabela de vencimento
correspondente a classe e/ou aulas a serem substituídas.
5 4ª - A forma e os critérios para substituição serão Objeto de
regulamentação editada pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura.
Art. 59 - As classes de suporte pedagógico comportarão substituição
apenas para períodos superiores a 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VIII
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE EIOU AULAS
Art. 60 — Compete ao Departamento Municipal de Educação e
Cultura organizar e realizar o processo anual de atribuição de classes e/ou aulas.
Art. 61 - Para fins de atribuição de Classes e/ou aulas, os docentes
dO mesmo campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas serão
classificados, Observados a Situação funcional, a habilitação, O tempo de serviço,
os títulos e outros critérios, na forma a ser regulamentada pela administração
municipal.
5 1ª — A data base para O cálculo do tempo de serviço será 30 de
setembro dO ano anterior.
5 2º - O tempo de serviço dos docentes afastados para exercerem
cargos ou função de suporte pedagógico será contado pra afins de atribuição.
5 3º - Para fins de contagem de tempo de serviço, a cada dia
trabalhado será computado 0,005 pontos, sendo desconsideradas as ausências
decorrentes de faltas justificadas e injustificadas, licença para tratamento da
própria saúde ou de membros da família e demais ausências sem vencimento.
Art. 62 - Por atribuição entenda-se O ato pelo qual a
adªstração
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3858-7100 - CEP11.930-000- E-mail: preleilura_gabinele©yahoo.com.br
pública municipal, por meio do Diretor de Departamento, Diretor de Escola e/ou
comissão designada para esta finalidade, determina as Classes, turmas ou aulas
em que o docente atuará.
Art. 63 - A atribuição será feita pelas autoridades escolares de forma
criteriosa, levando-se em conta a Classificação e O perfil do profissional na
seguinte conformidade:
I — a formação profissional dO docente, inclusive nO que se refere a
estudos de pós-graduação e aperfeiçoamento específico para atuar em
determinado ano, modalidade ou etapa, bem como sua experiência e
reconhecimento social de atuação nesses anos, modalidades e etapas.
Il — a sensibilidade dO docente para trabalhar com alunos da faixa etária
em questão;
lll — a preferência para O docente alfabetizador atuar nos três primeiros
anos do ensino fundamental, bem como a possibilidade do docente atuar em
continuidade, acompanhando as classes OU turmas, desde que tal possibilidade
seja considerada medida pedagógica desejável, mediante avaliação do trabalho
desenvolvido pelo docente no anO anterior.
Art. 64 - Compete ao Departamento Municipal de Educação e Cultura
expedir normas necessárias complementares contendo instruções para atribuição
de Classes e/ou aulas aos docentes da rede municipal de ensino, respeitando a
escala de classificação.
CAPÍTULO IX
DA REMOÇÃO
Art. 65 - A remoção e o deslocamento do servidor do Quadro do
Magistério Público Municipal de uma unidade escolar para outra e processar-se-á
a pedido, ex Officio e por permuta, na forma que dispuser O regulamento.
Art. 66 — O concurso de remoção e permuta sempre deverá preceder O
de ingresso para investidura de cargos da carreira do magistério e somente
poderão ser Oferecidas em concurso de ingresso as vagas remanescentes do
concurso de remoção. & “DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefeitura_gabinele©yahoo.com.br
Art. 67 — A contagem de pontos para efeito de participação em
concurso de remoção será efetuada considerando O tempo de efetivo exercício nO
magistério público municipal e títulos, na forma a ser regulamentada.
Art. 68 — Os servidores em disponibilidade participarão ex Officio do
concurso de remoção, escolhendo compulsoriamente uma das vagas existentes.
51º - A remoção ex Officio poderá se dar nO concurso de remoção ou
em qualquer época dO ano, se assim for conveniente ao interesse público.
52º - Fica assegurado aO servidor que tenha sido removido ex officio O
direito de retornar à sede de exercício de origem, caso, nO prazo de 03 (três) anos,
contados de sua remoção, seja aberta nova vaga.
Art. 69 — A remoção por permuta será efetuada por período anual,
podendo ser renovada de acordo com os interesses dos permutantes e a
aquiescência do Departamento Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO x
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
SEÇÃOI
Das Férias
Art. 70 - Os docentes usufruirão 30 (trinta) dias de férias anuais em
período coincidente com O do calendário escolar.
Parágrafo único - O servidor ocupante de cargo docente que não
tenha completado O período aquisitivo gozará férias proporcionais ao seu tempo
de serviço e O restante dO período será considerado como de recesso escolar e nO
período em que o calendário prever férias escolares não se poderá exigir dele
qualquer atividade, senão aquelas previstas nO 5 1º do art. 55 desta Lei.
Art. 71 — Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico gozarão
férias conforme escala a ser elaborada pelo Departamento Municipal de Educação
e Cultura. '
'
A “DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleilura_gabinele©yahoo.com.br
SEÇÃO II
Do Recesso Escolar
Art. 72 - O recesso escolar será previsto no calendário e suspenderá as
atividades docentes com os alunos.
5 1ª - NO recesso escolar os docentes poderão ser convocados para:
I - prestar serviços junto à área da educação ou em outros órgãos da
Administração Pública Municipal, desde que em atividades inerentes ou correlatas
ao seu campo de atuação;
II — participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários, palestras,
orientações técnicas e outras formas de formação continuada.
5 2º - Constitui falta grave o não comparecimento quando O docente for
convocado nO período de recesso escolar.
CAPíTULO XI
Dos DIREITOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO
SEÇÃOI
Dos Direitos
Art. 73 — Os direitos dos integrantes dO Quadro do Magistério Público
Municipal, respeitados os demais comuns a todos os servidores, consistem em:
I — ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografias, material
didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que
auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de
seus conhecimentos.
II — ter assegurado a Oportunidade de frequentar cursos de
aperfeiçoamento e treinamento que visem à melhoria de seu desempenho e
aprimoramento profissional;
III — dispor no ambiente de trabalho, de instalações e, material técnico
pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficácia suas
funções;
IV — receber remuneração de acordo com O nível correspondente,
conforme habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho estabelecido por esta
Lei; &
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930—000 - E-maíl: preleitura_gabinele©yahoo.com.br
V — ter assegurada a igualdade de tratamento nO plano técnico
pedagógico independente dO regime jurídico a que estiver sujeito;
Vl — receber, através dO serviço especializado de educação, assistência
ao exercício profissional;
VIl — participar como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e
deliberações que afetam O processo educacional;
VIIl - participar dO processo de planejamento, execução e avaliação
das atividades escolares;
IX — reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse
da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares,
mediante autorização do superior hierárquico;
X — participar das eleições dos membros dO Conselho Municipal de
Educação e do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
XI — ter calendário escolar anual e com ele ter assegurado O recesso
escolar;
XII — gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias e um terço de
remuneração conforme legislação constitucional;
SEÇÃO II
Dos Deveres
Art. 74 — Além dos deveres comuns aos servidores públicos municipais
previstos em outras leis e normas, os integrantes do Quadro do Magistério Público
Municipal têm O dever constante de considerar a relevância social de suas
atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade
profissional, em razão da qual, deverá:
I - preservar OS princípios, os ideais e os fins da educação brasileira,
através dO seu desempenho profissional;
II - empenhar-se na educação integral dO aluno, incutindO-Ihe o espírito
de solidariedade humana, de justiça e cooperação, O respeito às autoridades
constituídas e O amor à Pátria;
III - respeitar a integridade dO aluno, assegurando a aplicação integral
(,
dO Estatuto da Criança e do Adolescente;
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 — E-mail: preleitura_gabinele©yahoo.com.br
IV - desempenhar as atribuições e funções específicas dO seu cargo
público com eficiência, zelo e presteza;
V - manter O espírito de cooperação com a equipe da escola e a
comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;
Vl - Observar as normas legais, regulamentares e de segurança;
VII - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais:
VIII - participar dO Conselho Municipal de Educação, desde que eleito,
dO Conselho de Escola e/ou APM;
lX - acatar as decisões dO Conselho de Escola, observando a legislação
vigente;
X - manter O Departamento Municipal de Educação informado do
desenvolvimento dO processo educacional, expondo suas críticas e apresentando
sugestões para a sua melhoria;
XI - buscar O seu constante aperfeiçoamento profissional através de
participação em cursos, reuniões, seminários, sem prejuízo de suas atribuições;
XII - respeitar O aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
Xlll - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos
educadores;
XIV- participar dO processo de planejamento, execução e avaliação das
atividades escolares;
XV - tratar com urbanidade, respeito e igualdade a todos os alunos, pais
e servidores do quadro de pessoal da educação;
XVI — participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao
processo de ensino e aprendizagem;
XVII - impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social,
racial, religioso e ideológico;
XVIII - atender com presteza ao esclarecimento de situações de
interesse pessoal e expedição de certidões e outros documentos aos alunos, aos
pais ou responsáveis, a comunidade, aos servidores;
XIX — manter conduta compatível com as atribuições da carreira dos
servidores da educação;
XX - ser leal às instituições a que servir;
ª “DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP11.930-000- E-mail: preleitura_gabinele©vahoo.com.hr
XXI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades
de que tiver ciência em razão dO cargo público;
XXII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
púbHCO;
XXIII - guardar sigilo sobre os assuntos referentes às unidades
escolares e aO Departamento Municipal de Educação;
XXIV - ser assíduo e pontual ao serviço, comunicando com
antecedência suas ausências, e na impossibilidade justificando nO primeiro dia de
retorno ao trabalho;
XXV - tratar com urbanidade as pessoas;
XXVI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
XXVII - participar das horas de trabalho pedagógico, de acordo com a
previsão constante desta lei, e de todas as convocações e reuniões de cunho
didático-pedagógicas, determinadas pelo Departamento Municipal de Educação.
Parágrafo único - A representação de" que trata O inciso XXVI será
encaminhada através de via hierárquica e apreciada pela autoridade superior
àquela contra a qual é formulada, assegurando-se aO representando o direito à
ampla defesa.
SEÇÃO III
Das Proibições
Art. 75 - AO servidor integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal é proibido:
I - a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao
aluno;
ll - a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;
III - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social,
intelectual, sexo, credo OU convicção política;
IV - a alteração de qualquer resultado de avaliação, ressalvados os
casos de erro manifesto, por ele considerado ou reconhecido;
V - impedir que O aluno participe das atividades escolares em razão de
qualquer carência material;
VI - ausentar-se do serviço durante O expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
“&
X
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100
- CEP 11.930-000 - E-mail: preteilura_gabinete©yahoo.com.br
Vll - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente ou da
chefia imediata, qualquer documento, Objeto, equipamento ou material das
unidades escolares ou dO Departamento Municipal de Educação;
Vlll - recusar fé a documentos públicos;
IX - Opor resistência injustificada ao andamento de documento,
processo ou execução de serviço;
X - promover manifestação de apreço ou desapreço nO recinto da
unidade escolar ou dO Departamento Municipal de Educação e Cultura;
Xl - cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em lei, O
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
Xll - coagir ou aliciar subordinados
'nO sentido de filiarem-se a
associação profissional, Sindical ou a partido político;
XIII - valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XIV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições, exceto presentes e lembranças de
pequeno valor nos termos da lei nacional;
XV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVI — proceder de forma desidiosa;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais dO Departamento Municipal
de Educação e Cultura em serviços ou atividades particulares;
XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas aO cargo público
para O qual foi contratado, exceto em Situações de emergência e transitórias;
XlX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício dO cargo público e com O horário de trabalho;
XX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo único - Ocorrendo quaisquer das infrações previstas neste
artigo e/ou nO artigo anterior será instaurado processo administrativo disciplinar,
respeitado O contraditório e a ampla defesa, aplicando-se as penalidades previstas
na legislação municipal vigente.
CAPíTULO XII
DAVACÃNCIA DOS CARGOS E FUNÇõEs DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
”DEUS
A
SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleilura_gahinele©yah00.com.br
SEÇÃOI
Da Vacância dos Cargos
Art. 76 -A vacância de cargos efetivos do quadro dO magistério público
municipal ocorrerá nas hipóteses de exoneração, aposentadoria, demissão,
dispensa e falecimento.
SEÇÃO II
Da Dispensa das funções temporárias
Art. 77 - A dispensa das funções temporárias de docentes dar—se-á
quando:
I - for provido cargo de natureza docente;
ll - da reassunção dO titular do cargo;
III - for extinto O cargo de natureza docente;
IV- expirar-se O prazo da contratação.
CAPíTULO XIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 78 - O servidor dO Quadro dO Magistério Público Municipal
incapacitado parcial ou totalmente para O exercício das atribuições próprias de seu
cargo será submetido a processo de readaptação de acordo com as normas da
legislação municipal vigente.
Parágrafo único — É defeso a readaptação dO servidor em período de
estágio probatório, razão pela qual a constatação de qualquer limitação para O
cargo de que seja titular, durante este período, dará causa a exoneração.
Art. 79 - A readaptação dependerá obrigatoriamente de exame médico
Oficial que avalie esta condição, apontando detalhadamente, por meio de súmula,
as funções que O servidor poderá executar.
51º - Com base na súmula expedida pelo médico Oficial, O servidor será
readaptado em cargo ou função compatível com a sua capacidade funcional,
preferencialmente em unidade escolar ou outros órgãos pertencentes ao
“DEUS SEJA LOUVADO" ))
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinele©yahoo.com.br
Departamento Municipal de Educação e Cultura, de acordo com as necessidades
da administração, Observado que:
l — a carga horária de trabalho do readaptado será a mesma do cargo
de seu provimento originário, excluindo-se, inclusive, eventual carga suplementar
de trabalho que lhe estiver atribuída no momento da readaptação;
II — deverá cumprir a totalidade de sua jornada de trabalho no cargo ou
função que fora readaptado e, por isso, não cumprirá horas de trabalho
pedagógico que integravam sua jornada docente;
lll — estará submetido ao horário de funcionamento da repartição na
qual estiver lotado após a readaptação, respeitada sua jornada de trabalho;
IV — a readaptação não acarretará diminuição de vencimento,
Observado O disposto no inciso I;
V — não fará jus às progressões funcionais previstas nesta Lei.
5 2ª - O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se
submeter a inspeção médica periódica, que será realizada mediante convocações
periódicas feitas pela administração municipal ou pelo órgão previdenciário.
5 3º - Havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, assim
constatado em inspeção médica, cessa a readaptação, devendo O readaptado
retornar aO cargo originário.
Art. 80 - As Classes e/ou aulas serão consideradas vagas e disponíveis
para atribuição após a publicação de portaria dispondo sobre a concessão de
readaptação de seus titulares.
5 1º - Cessada a readaptação, O tempo de serviço prestado nesta
condição não será considerado no campo de atuação para efeito de atribuição de
Classes e ou aulas.
5 2º - Caso a cessação da readaptação ocorra durante O ano letivo, O
docente ficará a disposição do Departamento Municipal de Educação e Cultura até
a próxima atribuição de Classes e ou aulas, quando terá atribuída classe e/OU aula
de acordo com a sua nova classificação.
5 3ª - NO período a que se refere O parágrafo anterior O docente
exercerá substituição por quaisquer períodos, será. designado para atividades de
reforço e recuperação, prestará apoio aos docentes regentes de Classe e exercerá
N.
demais funções inerentes ou correlatas aO seu campo de atuação.
CAPíTULO XIV
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7180 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gahinete©yahoo.com.br
DA APOSENTADORIA
Art. 81 - Os servidores dO Quadro dO Magistério Público Municipal ao
se aposentarem terão seus proventos calculados de acordo com as normas do
regime previdenciário aO qual estiverem sujeitos e a aposentadoria, por quaisquer
de suas modalidades, redundará na vacância automática do cargo público.
CAPíTULO xv
DAS DISPOSIÇõEs FINAIS ETRANSITORIAS
Art. 82 — Além das classes docentes previstas nO inciso I, art. 7º, desta
Lei, o Quadro do Magistério Público Municipal comporta 1 (um) emprego em
extinção na vacância de Professor Educação Infantil regido pela CLT.
Parágrafo único: Aplica-se aO emprego de trata O caput, nO que for
compatível, todas as disposições da presente Lei.
Art. 83 — O cargo de Professor de Educação Infantil, com jornada semanal
de trabalho de 40 (quarenta horas) será extinto em sua vacância.
Art. 84 — O cargo de Professor Substituto, redenominado para Professor
de Ensino Fundamental I pelo art. 71 da Lei nº 394, de 26 de janeiro de 2010, não
terá O tempo de serviço anterior a redenominação computado para fins de
classificação para atribuição de classes e/ou aulas.
Art. 85 — Para os servidores em exercício na data de vigência desta Lei, O
interstício de que trata O art. 49 será contado tendo por base a data da última
progressão obtida por meio da avaliação de desempenho prevista na Lei nº. 394,
de 26 de janeiro de 2010.
Art. 86 - AS vantagens previstas nesta Lei aos ocupantes do Quadro do
Magistério Público Municipal, não implicam em prejuízo das demais concedidas a
todos os servidores públicos municipais de Pariquera-Açu.
Art. 87 — O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal com
colaboração do Departamento de Educação e Cultura apostilarâ os títulos e fará
“DEUS SEJA LOUVADO" &
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100
- CEP 11.930-000 - E-mail: preleilura_gahinete©yahno.cnm.br
as devidas anotações nos prontuários dos profissionais de educação abrangidos
por esta lei.
Art. 88 — Fica criada a Comissão Paritária de Acompanhamento da
Carreira e da Qualidade dos Serviços Educacionais, cujos membros terão suas
designações pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, com as seguintes atribuições:
I — estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas
aO bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais
prestados à comunidade;
II — demais previstas em Lei.
Art. 89 - A Comissão prevista no artigo anterior terá a seguinte
composição:
I — dois representantes do Departamento de Educação, sendo um deles O
presidente:
II — dois representantes das classes de docentes, escolhidos pelos pares;
Parágrafo único — As designações serão efetuadas por ato dO Chefe dO
Poder Executivo Municipal, Observadas as indicações de cada segmento.
Art. 90 — Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar os
atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 91 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada, se
necessáno.
Art. 92 — Esta Lei entrará em vigor no dia 10 de fevereiro de 2019.
Art. 93 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
394, de 26 de janeiro de 2010.
Pariquera-A u, 2
Jd utubro de 2018.
w '
Jo 'Car sSiIva Pinto
refei Municipal
“DEU SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinele©yahoo.com.l1r
ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO A QUE SE REFEREM O ART. 7.º
QUADRO DO MAGISTÉRIO
Classes dos Docentes
Situação Atual Situação Nova
Denominação Quant.
'
Denominação Quant.
Professor de Educação Infantil 31 Professor de Educação Infantil 31
Professor de Ensino 70 Professor de Ensino 70
Fundamental I Fundamental |
Professor de Ensino 13 Professor de Ensino 13
Fundamental II Fundamental II
Professor de Educação Especial 02 Professor de Educação Especial º
Professor Substituto 25 Professor Substituto 25
Classes de Sªorte Pedagºgico — Cargos
Situação Atual Situação Nova
Denominação Quant. Denominação Quant.
Diretor de Escola 04 Diretor de Escola 02
Supervisor de Ensino 01 Supervisor de Ensino 01
ªsses de Suporte Pedagógico — Funções de Confiança
Situação Atual Situação Nova
Denominação Quant. Denominação Quant.
Vice Diretor de Escola 05 Vice Diretor de Escola 05
Professor Coordenador 11 Coordenador Pedagógico 11
“DEUS SEJA LOUVADO” “A
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEM8R0, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP11.930-000- E-mail: preleitura_gahinete©yahoo.com.br
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ART. 43
TABELA |- CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
|, PROFESSOR DE EDUCAÇAO ESPECIAL — 30 HORAS
NÍVEL
REF. IV V VI VII
2.200,27 2.310,28 2.425,80 2.547,09 2.674,44 2.808,16 2.948,57
2.310,28 2.425,80 2.547,09 2.674,44 2.808,16 2.948,57 3.096,00
2.425,80 2.547,09 2.674,44 2.808,16 2.948,57 3.096,00 3.250,80
2.547,09 2.674,44 2.808,16 2.948,57 3.096,00 3.250,80 3.413,34
2.674,44 2.808,16 2.948,57 3.096,00 3.250,80 3.413,34 3.584,00
PROFESSOR SUBSTITUTO — 30 HORAS
NÍVEL
REF. IV V VI VII
1.841,52 1.933,59 2.030,27 2.131,78 2.238,37 2.350,29 2.467,81
1.933,59 2.030,27 2.131,78 2.238,37 2.350,29 2.467,81 2.591,20
2.030,27 2.131,78 2.238,37 2.350,29 2.467,81 2.591,20 2.720,76
("AWM—3 2.131,78 2.238,37 2.350,29 2.467,81 2.591,20 2.720,76 2.856,79
2.238,37 2.350,29 2.467,81 2.591,20 2.720,76 2.856,79 2.999,63
TABELA II- CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II, EDUCAÇÃO FÍSICA EARTES — &
HORAS
NÍVEL
REF. IV V VI VII
1.928,00 2.024,40 2.125,62 2.231,90 2.343,50 2.460,67 2.583,70
2.024,40 2.125,62 2.231,90 2.343,50 2.460,67 2.583,70 2.712,89
2.125,62 2.231,90 2.343,50 2.460,67 2.583,70 2.712,89 2.848,53
(DAWN—*
2.231,90 2.343,50 2.460,67 2.583,70 2.712,89 2.848,53 2.990,96
2.343,50 2.460,67 2.583,70 2.712,89 2.848,53 2.990,96 3.140,51
“DEUS SEJA LOUVADO"
R.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefeitura_gahinete©yahoo.com.br
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL — 40 HORAS
NÍVEL
REF. IV V VI VII
2.895,15 3.039,91 3.191,90 3.351,50 3.519,07 3.695,03 3.879,78
3.039,91 3.191,90 3.351,50 3.519,07 3.695,03 3.879,78 4.073,77
3.191,90 3.351,50 3.519,07 3.695,03 3.879,78 4.073,77 4.277,46
3.351,50 3.519,07 3.695,03 3.879,78 4.073,77 4.277,46 4.491,33
thN￾ª
3.519,07 3.695,03 3.879,78 4.073,77 4.277,46 4.491,33 4.715,90
TABELA ||| - CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DIRETOR 40 HORAS
NÍVEL
REF. IV V VI VII
3.541,04 3.718,09 3.903,99 4.099,19 4.304,15 4.519,36 4.745,33
3.718,09 3.903,99 4.099,19 4.304,15 4.519,36 4.745,33 4.982,60
3.903,99 4.099,19 4.304,15 4.519,36 . 4.745,33 4.982,60 5.231,73
(J -hbºN—X 4.099,19 4.304,15 4.519,36 4.745,33 4.982,60 5.231,73 5.493,32
4.304,15 4.519,36 4.745,33 4.982,60 5.231,73 5.493,32 5.767,98
TABELA IV - CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓOGICO
SUPERVISOR 40 HORAS
NíVEL
REF. IV V VI VII
4.138,78 4.345,72 4.563,00 4.791,15 5.030,71 5.282,25 5.546,36
4.345,72 4.563,00 4.791,15 5.030,71 5.282,25 5.546,36 5.823,68
4.563,00 4.791,15 5.030,71 5.282,25 5.546,36 5.823,68 6.114,86
O 4.791,15 5.030,71 5.282,25 5.546,36 5.823,68 6.114,86 6.420,61
L-Nºbh-I'
5.030,71 5.282,25 5.546,36 5.823,68
'
6.114,86 6.420,61 6.741,64
“DEUS SEJA LOUVADO”
A
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100
- CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gahine1e©yahoo.com.br
TABELA ||- CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Cargo/Função Jornada Gratificação de
Função
Vice diretor de Escola 40 horas semanais 45%
Coordenador 40 horas semanais 40%
Pedagógico
DESCRIÇÃO DAS A
M
TRIBUIÇÓª E REQUISITOS
CLASSES DE DOCENTES
A QUE SE REFEREO PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 8.º
1) São atribuições dos Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino
Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Professor de
Educação Especial:
| — Participar dO processo de elaboração dO Plano de Gestão e da Proposta
Pedagógica da Unidade Escolar;
ll — Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da
unidade escolar;
lIl — Planejar, executar, avaliar e registrar os Objetivos e as atividades do processo
educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
IV— zelar pela aprendizagem dos alunos;
V — Manter atualizados os registros das ações pedagógicas, tendo em vista a
avaliação contínua do processo educativo;
VI — Apresentar a Direção, nos prazos fixados, a programação das atividades
planejadas;
Vll — Estabelecer regime de ativa e constante integração com OS alunos;
Vlll — Manter a disciplina da Classe e cooperar com a manutenção da disciplina
geral da unidade escolar recorrendo a Direção nos casos necessários;
lX — Ministrar os dias letivos e horas estabelecidas e participar de todas as
atividades previstas nO calendário escolar;
X — Participar das reuniões pedagógicas e de todas as atividades escolares
constantes do planejamento anual, bem como participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
Xl — Levar aO pronto conhecimento da Direção todas as irregularidades ocorridas
na unidade escolar, das quais tenha conhecimento;
Xll — Buscar, numa perspectiva de formação permanente, O aprimoramento dO seu
desempenho profissional e ampliação do seu conhecimento;
Xlll — Participar das reuniões d
“
e
D
a
E
v
U
al
S
iaç
S
ã
E
o
JA
dO
L
a
O
p
U
ro
V
v
A
e
D
it
O
am
"
ento escolar,
ª
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA xv DE NOVEMBRO, sas - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinete©yahoo.com.br
a) apresentando registros referentes às ações pedagógicas e vida escolar dos
educandos, visando O processo educativo;
b) analisando coletivamente as causas de aprOveitamento não satisfatório e
propondo medidas para supera-los;
c) encaminhando à Secretaria da Escola a síntese do aproveitamento e da
assiduidade referentes aos alunos de sua classe, conforme especificações e
prazos fixados pelo cronograma escolar;
XIV — Participar de reuniões com os pais e com a comunidade, quando
convocado;
XV — Identificar, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica, casos de alunos
que apresentem necessidades de atendimento diferenciado;
XVI — estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
XVII — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
São também atribuições inerentes ao campo de atuação do Professor de
Educação Infantil e correlatas aos demais, quando atuarem na educação
infantil:
I — Observar constantemente os alunos em relação aO seu bem estar,
considerando a sua saúde física, mental, psicológica e social, tomando as
medidas necessárias na ocorrência de alterações;
II — Propor e participar de brincadeiras adequadas à fase de desenvolvimento dos
alunos, em diferentes espaços;
lll — Estimular os alunos na conservação dos diferentes ambientes e materiais;
IV— Manter rigorosamente a higiene pessoal das crianças;
V — Desenvolver, acompanhar e orientar atividades que promovam a aquisição de
hábitos de higiene e saúde;
VI — Dar banho nos bebês e nas crianças estimulando a autonomia;
VII — Garantir O banho de sol, diariamente, para os bebês, estimulando-os com
atividades diversificadas;
VIII — Higienizar as mãos e rosto dos bebês;
IX — Trocar fraldas e roupas dos bebês;
X — Auxiliar, orientar e acompanhar as crianças no controle de esfíncteres e se
necessário completar a higiene;
XI Acompanhar, orientar e completar O banho das crianças;
Xll Orientar e acompanhar a troca de roupas pelas crianças, estimulando para
que, gradativamente, elas conquistem autonomia;
Xlll — Acompanhar O sono/repouso das crianças, permanecendo juntO das
mesmas;
XIV — Incentivar a criança a ingerir os diversos alimentos Oferecidos nO cardápio
da instituição educacional, respeitando O ritmo e O paladar de cada um, auxiliando￾03 a conquistar a autonomia;
XV — Organizar, auxiliar e orientar a alimentação e hidratação das crianças;
XVI — Alimentar e hidratar os bebês, estimulando a eructação após as refeições;
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinete©yahoo.com.br
XVII — Examinar os materiais antes do uso, quanto aos aspectos de estabilidade e
segurança;
XVIII — Realizar a higienização dos brinquedos conforme orientação dO superior;
XIX — Responsabilizar—se pelas crianças que aguardam aos pais ou responsáveis,
após O horário regular de saída, zelando pela segurança e bem estar das
mesmas;
XX — Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.
1) São atribuições dos Professores Substitutos:
l — Comparecer diariamente a unidade escolar e nela permanecer no período
determinado como jornada de trabalho de seu cargo;
II — Participar dO processo de ensino e aprendizagem da respectiva unidade
escolar;
III — Apoiar os profissionais do magistério com funções docentes, titulares de
classe, nas atividades necessárias ao atendimento dos alunos;
|V— Atuar nas atividades de apoio suplementar juntamente com os profissionais
dO magistério com funções docentes, titulares de classe, ou sob sua orientação;
V — Substituir os profissionais dO magistério com funções docentes, titulares de
classe, em período inferior ou igual a 30 (trinta) dias, em suas faltas eventuais ou
impedimentos; e superior a 30 dias, quando fará jus a complementação salarial de
acordo com a tabela de cargos e vencimento do Anexo VI da Lei 394/2010;
Vl — Colaborar com a direção e o Conselho de Escola na organização e execução
de trabalhos complementares de caráter Cívico, cultural ou recreativo;
Vll — Participar da associação de Pais e Mestres e de outras instituições auxiliares
da escola;
VIII — Executar e manter atualizados os registros relativos às suas atividades e
fornecer informações conforme as normas estabelecidas;
IX — Responsabilizar-se pela utilização, manutenção e conservação de
equipamentos e instrumentais em uso nos ambientes especiais da unidade
escolar em que estiver lotado;
X — Participar no contexto escolar e/ou fora dele, de encontros que proporcionem
formação permanentemente;
XI — Preservar OS princípios, os ideais e os fins da educação brasileira, através de
seu desempenho profissional;
XII — Utilizar processo que acompanhe O progresso científico da educação;
Xlll — Participar das atividades educacionais que forem próprias dO cargo que
ocupa;
XIV — Promover O desenvolvimento dO senso crítico e da consciência política do
educando;
XV — Aceitar as decisões do conselho de escola, Observando a legislação vigente;
XVI — Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Plano
Escolar e da Proposta Pedagógica; X&)
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E—mail: prefeitura_gabinele©yahoo.cnm.br
XVII — Planejar, executar, avaliar e registrar os Objetivos e ai atividades do
processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
XVIII-Manter nas dependências da Unidade escolar e em Local de fácil acesso O
Diário de Classe, do professor que está substituindo;
XIX — Participar das reuniões de avaliação dO aproveitamento escolar;
XX — Buscar, numa perspectiva de formação permanente, O aprimoramento do
seu desempenho profissional e ampliação de seu conhecimento;
XXI — Executar atividades extra-classe previstas no “Plano Escolar;
XXII — Participar dO Conselho de Classe;
XXIII — Participar das reuniões pedagógicas e planejamento;
XXIV — Participar dos horários de trabalho pedagógico coletivo HTPC;
XXV — Cumprir com assiduidade e pontualidade os dias letivos e a carga horária
de efetivo trabalho escolar, sem deixar de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
XXVI — Entregar tOdO e qualquer documento solicitado pela Direção, dentro dO
prazo estabelecido;
XXVII — Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS
1. Professor de Educação Infantil: Curso normal em superior ou licenciatura
plena em Pedagogia com habilitação específica para a docência na educação
infantil;
2. Professor de Ensino Fundamental I: Curso normal em nível superior ou
licenciatura plena em Pedagogia com habilitação específica para a docência nos
anos iniciais do ensino fundamental.
3. Professor de Ensino Fundamental II: Curso superior de licenciatura plena
com habilitação específica em área própria ou formação em área correspondente
e complementação nos termos da legislação vigente.
4. Professor de Educação Especial: Curso superior de licenciatura plena em
Pedagogia com habilitação em educação especial ou em curso de pós-graduação
em áreas específicas da educação especial, posterior a licenciatura plena.
5. Professor Substituto: Curso normal em nível superior ou licenciatura
plena em Pedagogia com habilitação específica para a docência na educação
infantil e anos iniciais do ensino fundamental.
CARGOS E FUNcõES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
A QUE SE REFEREO ART. 9.0
1) São atribuições do Diretor de Escola:
|— Dirigir e organizar todas as atividades administrativas e pedagógicas da Escola;
ll — Representar a escola ante as autoridades do ensino e outras;
lll — Presidir as Reuniões Pedagógicas, de qualquer tipO, que se realizem na
escola; &
“DEUS SEJA LOUVADO” fi
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 — CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinele©yah00.c0m.br
lV- Participar da execução, acompanhamento e avaliação do Plano Escolar;
V — Garantir a continuidade do processo de construção dO conhecimento;
VI — Facilitar O processo de formação permanente da equipe Escolar, por meio de
encaminhamentos adequados, tais como discussões, reflexões, estudo de
subsídios e outros;
Vll - Garantir os registros do processo pedagógico;
VlII — Acompanhar as ações pedagógicas:
a) acompanhando e avaliando O desenvolvimento dos alunos no desenrolar
dO processo ensino-aprendizagem;
b) participando da definição de conteúdos e atividades a serem trabalhados
considerando o estágio de desenvolvimento do aluno;
O) identificar, junto com a Equipe Escolar, casos de educandos que
apresentem necessidades de atendimento diferenciado, orientando decisões que
proporcionem encaminhamentos adequados;
IX — Assinar a correspondência, bem como relatórios, mapas e informações
prestadas às autoridades de ensino e outras;
X — Cumprir e fazer cumprir as leis dO ensino e as determinações das autoridades
competentes;
Xl — Rubricar todos os livros de escrituração da Escola;
XII — Coordenar a utilização do espaço físico da ESCOIa no que diz respeito:
a) ao atendimento e acomodação da demanda, inclusive à criação e supressão
de Classes;
b) aos turnos de funcionamento;
C) a distribuição de Classes por turno;
Xlll — Elaborar relatório anual das atividades da Escola e encaminha-IO aos órgãos
competentes;
XIV — Superintender os atos e fatos escolares relativos à administração, ao ensino
e às relações escola-comunidade;
XV — Difundirjunto ao corpo administrativo, aos docentes e discentes, os Objetivos
e normas da política educacional do Departamento Municipal de Educação e
Cultura;
XVI — Procurar manter O ambiente de trabalho cordial e amistoso;
XVII — Zelar pelo cumprimento dos planos de ensino e pelas normas estabelecidas
pela Administração;
XVIII — Encaminhar recursos e processos, bem como petições, representações ou
ofícios dirigidos a qualquer autoridade e/ou remete-los devidamente informados a
quem de direito, nos prazos legais, quando for O caso;
XIX — Assinar juntamente com O Secretário de Escola, todos os documentos
relativos à vida escolar dos alunos expedidos pela unidade Escolar;
XX -Diligenciar para que O prédio escolar e os bens patrimoniais da Escola sejam
mantidos e preservados:
a) coordenando e orientando todos os servidores da escola sobre O uso dos
equipamentos e materiais de consumo;
b) coordenando e orientando a equipe escolar quanto à manutenção e
conservação dos bens patrimoniais da escola, realizando O seu inventário quando
solicitado pela administração superior;
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100- CEP 11.930-000 - E-mail: |Ireleilura_gabinele©yahoo.com.br
c) adotando medidas que estimulem a comunidade a se corresponsabilizar pela
preservação do prédio e dos equipamentos escolares, informando aos órgãos
competentes as necessidades de reparos, reformas e ampliações;
XXI — Coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a:
a) folha de frequência da vida escolar;
b) fluxo de documentos da vida escolar;
O) fluxo de documentos da vida funcional;
d) fornecimento de dados, informações e outros indicadores aos órgãos
centrais, respondendo por sua fidedignidade e atualização;
XXII — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Departamento
Municipal de Educação e Cultura.
2) São atribuições do Vice Diretor de Escola:
| — Assistir diretamente O Diretor de Escola e representar a Unidade Escolar
quando dos impedimentos dO Diretor titular;
II Colaborar na elaboração dO plano de trabalho pedagógico e administrativo da
unidade;
IlI — Auxiliar na elaboração e organização dO horário escolar e dos funcionários da
unidade;
IV — Colaborar na constituição e organização das classes nO início e
afastamentos;
V — Substituir O Diretor da Unidade em suas ausências, impedimentos e
afastamentos, Obedecendo ao rOl de atividades do Diretor;
VI — Zelar pelo prédio e material permanente pertencentes ao patrimônio público;
Vll — Participar dO intercâmbio entre família, escola e comunidade;
Vlll — Auxiliar nO planejamento global da unidade, visando a perfeita adaptação da
criança nO processo educacional;
IX - Participar de estudos e deliberações que afetam O processo educacional;
X — Executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pelo Diretor da
Unidade ou pelo Departamento de Educação.
3) São atribuições do Coordenador Pedagógico:
l — Coordenar e acompanhar pedagogicamente O processo educacional na
unidade escolar;
II — Orientar, acompanhar e avaliar O desempenho dos professores da unidade
escolar;
III- Colaborar com O Diretor nos assuntos de caráter pedagógico administrativo
de interesse da criança.
IV — Organizar e realizar reuniões, bem como orientar os professores nO
cumprimento das horas de atividades pedagógicas (HTP) na unidade escolar;
V — Organizar e fazer reuniões com os professores para a realização e
demonstração de métodos de ensino ou estudo de problemas atinentes aos
mesmos;
'XX
1
“DEUS SEJA LOUVADO” &
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinele©yahoo.com.br
Vl - Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho dos alunos;
Vll - Acompanhar e controlar O desenvolvimento do projeto pedagógico;
VIII - Acompanhar e coordenar as atividades de recuperação paralela da
aprendizagem dos alunos, bem como a classificação e reclassificação dos
mesmos;
IX - Garantir que O HTPC contribua para a formação dO docente;
X - Preparar e coordenar as atividades realizadas pelos professores nas horas de
trabalho pedagógico coletivo;
XI — Zelar para que os alunos cumpram a carga horária necessária;
XII - Prestar assistência técnica, propondo técnicas e procedimentos, sugerindo
materiais didáticos e organizando as atividades; ,
XIII - Garantir a integração de todos os docentes nO desenvolvimento do projeto
pedagógico;
XIV - Interagir com as famílias dos alunos que tenham frequência insuficiente ou
apresentem desempenho insatisfatório;
XV — Participar de todos os eventos cívicos e culturais da unidade escolar;
XVI — Executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pelo Diretor
da Unidade ou pelo Departamento de educação.
4) São atribuições do Supervisor de Ensino:
| — Orientar e inspecionar em plano superior as atividades pedagógicas e
administrativas das unidades escolares, de acordo com as diretrizes e bases da
educação nacional e as diretrizes e normas complementares editadas pelo órgão
normativo dO Sistema Municipal de Ensino;
|I - Zelar pelo bom funcionamento das escolas públicas municipais de educação
básica e escolas privadas de educação infantil vinculados ao Sistema Municipal de
Ensino, avaliando—as, permanentemente, sob O ponto de vista educacional e
institucional para verificar:
a) o cumprimento das normas legais da educação nacional e das emanadas
dO Conselho Municipal de Educação;
b) a formação e a habilitação exigidas do pessoal técnico—administrativo￾pedagógico, em atuação na unidade escolar;
C) a organização da escrituração e do arquivo escolar, de forma que fiquem
asseguradas a autenticidade e a regularidade dos estudos e da vida escolar dos
alunos.
d) O fiel cumprimento das normas regimentais fixadas pelo estabelecimento de
ensino, desde que estejam em consonância com a legislação em vigor;
e) a observância dos princípios estabelecidos na proposta pedagógica da
instituição, os quais devem atender à legislação vigente.
III - Manter o fluxo horizontal e vertical de informações, possibilitando a
realimentação dO Sistema Municipal de Educação, bem como sua avaliação pelo
Departamento Municipal de Educação e Cultura;
lV- Promover medidas para a correção de falhas e irregularidades verificadas nas
escolas, visando a regularidade de seu funcionamento e a melhoria da educação
escolar;
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP11.930-000 - E-mail: prefeitura_gabinete©yahoo.com.br
V - Informar aos órgãos decisórios do sistema sobre as improbidades ou
inadequação de normas relativas ao ensino apresentando sugestões de
modificações quando for O caso.
VI - Orientar as equipes gestoras das escolas na organização dos colegiados e
instituições auxiliares visando atender O princípio da gestão democrática do
enSInO;
REQUISITOS DAS CLASSES gg SUPORTE PEDAGÓGICO
1. Diretor de Escola: Curso de licenciatura plena em Pedagogia com
habilitação em administração escolar ou pós-graduação em gestão escolar
ou ser portador de títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas,
nos termos do inciso II do art. 61 da LDB e possuir experiência docente
mínima de 5 (cinco) anos.
2. Supervisor de Ensino: Curso de licenciatura plena em Pedagogia com
habilitação em administração escolar ou pós-graduação em gestão escolar
ou ser portador de títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas,
nos termos dO inciso II dO art. 61 da LDB e possuir experiência docente
mínima de 8 (Oito) anos.
3. Vice Diretor de Escola: Ser professor titular de cargo do Quadro do
Magistério público municipal e ser portador dO Curso de licenciatura plena
em Pedagogia com habilitação em administração escolar ou pós-graduação
em gestão escolar ou ser portador de títulos de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos dO inciso II dO art. 61 da LDB e possuir
experiência docente mínima de 3 (três) anos.
4. Coordenador Pedagógico: Ser professor titular de cargo do Quadro do
Magistério público municipal e ser portador do Curso de licenciatura plena
em Pedagogia com habilitação em administração escolar ou pós—graduação
em gestão escolar ou ser portador de títulos de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas, nos termos do inciso II do art. 61 da LDB e possuir
experiência docente mínima de 3 (três) anos.
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gahinele©yahoo.com.hr
MLOIV
FORMULÁRIO DEACOMPANHAMENTO DA PERFORMANCE PROFISSIONAL
NO PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
A QUE SE REFERE O 5 eº, ART. 18
QUESTIONÁRIO DEAFERIÇÃO DA PERFORMANCE PROFISIONAL
DURANTEO PERÍODODE ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROFESSOR
Período de Avaliação: / / a / / )
Nome:
Data de inicio dO exercício nO cargo:
Localde
exercício:
Orientação para avaliação dos fatores: nos fatores disciplina, capacidade de
iniciativa, eficiência, capacidade pedagógica e comprometimento O servidor será
avaliado assinalando-se uma única alternativa para cada fator, apresentando O
avaliador, aO final, a média dos fatores, que refletirá sua pontuação final. Nos
fatores responsabilidade e assiduidade O servidor será avaliado por meio de um
único fator. NO final o avaliador encontrará a média dos fatores para Obter O
resultado final da avaliação
Quesito I- Disciplina: Responsabilidade com O trabalho e grau de cumprimento
da hierarquia funcional.
Pontos
Fatores 1 2 3 4
1 Cumprimento das tarefase rotinas cotidianas ( ) ( ) ( ) ( )
2 Cumprimento dos horários de trabalho pedagógicos ( ) ( ) ( ) ( )
Cumprimento da entrega dos registros nos prazos
3 estabelecidos ( ) ( ) ( ) ( )
4 Cumprimento da proposta pedagógica da escola ( ) ( ) ( ) ( )
Média pontos
Quesito II — Capacidade de Iniciativa: refere-se a capacidade do servidor em
buscar soluções por decisões próprias visando atingir resultados satisfatórios, bem
como fazer mais do que é solicitado pela chefia.
Pontos
Fatores 1 2 3 4
Tem capacidade para identificar O problema e propor
1Sºluç㺠() () () ()
Demonstra vontade de aprender, de buscar novos
2 conhecimentos e autodesenvolvimento. ( ) ( ) ( ) ( )
3 Apresenta frequentemente resultados acima dO esperado ( ) ( ) ( ) ( )
Tem iniciativa em tomar decisões e solucionar OS problemas
4 assim que estes se apresentam. ( ) ( ) ( ) ( ) &
Média pontos
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinele©vahoo.c0m.br
Quesito III— Responsabilidade: Verificação de sua responsabilidade nas tarefas
próprias dO cargo e cumprimento das normas de trabalho.
Pontos*
Fatores O 2 3 4
1 Ésempre responsável nO cumprimento das normas e tarefas - - - ( )
Égeralmente responsável no cumprimento das normas e
tarefas, mas tende a não cumprir normas quando discorda das
2 mesmas. - - ( ) -
Tende a descumprir normas e não se desincumbe de todas as
3 tarefas — ( ) - -
4 Descumpre normas e tarefas atribuídas ( ) - - -
Pontos pontos
*Assinalar apenas um dos fatores
Quesito lV — Capacidade Pedagógica: Demonstração de sua capacidade inata e
resultante de conhecimentos adquiridos nO desempenho das atribuições dO cargo,
sua capacidade de entender as teorias educacionais e O papel da escola pública,
seu conhecimento da legislação educacional, sua capacidade de liderança e seu
relacionamento com os demais agentes.
Pontos
Fatores 1 2 3 4
Compreende a natureza, a organização e O funcionamento da
educação escolar pública, suas relações como contexto
histórico—social e com O desenvolvimento humano, bem como
a gestão do sistema escolar, seus níveis e modalidades de
tensino. ()()()()
Relaciona princípios, teorias e normas legais a situações
reais, interpretando e aplicando corretamente a legislação de
Zensino. ()()()()
Identifica e avalia criticamente os impactos de diretrizes e
medidas educacionais, Objetivando a tomada de decisões,
3 com vistas à garantia de uma educação plena e eficiente. ( ) ( ) ( ) ( )
Comunica-se com clareza, em diferentes situações, com
diferentes interlocutores, utilizando a linguagem e tecnologia
4pFÓprias ()()()()
Compreende, valoriza e implementa O trabalho coletivo,
reconhecendo e respeitando as diferenças pessoais e as
5 contribuições de todos os participantes. ( ) ( ) ( ) ( )
Incorpora à sua prática valores, atitudes e sentindo de justiça,
essenciais aO convívio social, solidário e ético, ao
6 aprimoramento pessoa e a valorização da vida. ( ) ( ) ( ) ( )
Apropria-se dos fundamentos e das teorias dO processo de X
7 ensino e aprendizagem. ( ) ( ) ( ) ( )
“DEUS SEJA LOUVADO"
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
RUA XV DE NOVEMBRO, 6815 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinete©vahoo.com.br
Toma decisões acertadas na solução de problemas que
8 envolvem conflitos. ( ) ( ) () ( )
Média pontos
Quesito V — Eficiência: Verificação da capacidade dO servidor em fazer O que
deve ser feito, cumprir metas e entregar resultados.
Fatores
Pontos*
2 3
1 Realiza as atividades atinentes ao cargo de forma eficiente ( ) ()
Utiliza os recursos disponíveis em sala de aula ou na escola
para atingir os resultados esperados ( ) ()
Se preocupa em melhorar os resultados, como O índice de
aprendizagem dos alunos, as metas das avaliações externas,
etc., mesmo sem solicitação superior ( ) ( )
Atinge as metas esperadas para a sua atividade VV () ( )
Média pontos
Quesito VI — Comprometimento: Constatação da capacidade dO servidor em
realizar O que se propõe como atribuição de seu cargo por meio da congruência
entre suas atitudes, comportamentos e palavras, bem como O esforço
demonstrado para honrar seus compromissos.
Fatores
Pontos*
2 3
Participa de reuniões e capacitações, inclusive HTP,
mantendo-se focado dO início aO fim, expressa sua Opinião,
propõe sugestões e apresenta-se participativo. ()
Não restringe seu potencial fazendo apenas suas funções e
atividades, mas vai além de suas Obrigações se
disponibilizando a realizar outras tarefas necessárias bem
como a ajudar O superior e os pares
Costuma se Oferecer como voluntário, prontificandO-se a
colaborar de alguma forma
Demonstra comprometimento com a instituição tomando
atitudes conscientes para racionalizar despesas e gastos,
como economizar material didático—escolar, consumo de
energia elétrica e água, etc. () () ( ) ( )
Média pontos
Quesito VII — Assiduidade: Verificação da assiduidade nos dias Obrigatórios de
presença no cargo.
Fatores
Pontos*
2 3
1 Nenhuma falta no período.
2 De 01 (uma) a 3 (três) faltas no período. ( )
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.038-000 - E-mail: prefeitura_gabinete©yahoo.com.br
3 De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período — ( ) - -
4 Mais de 06 (seis) faltas nO período. ( ) - - _
Pontos pontos
*Assinalar apenas um dos fatores
AFERIÇÃO DE QUESITOS
Período: / / a / /
Total de pontos quesitos l a VII:_( ) Pontos
Média dos fatores — Resultado Final da Avaliação:_( ) Pontos
Performance insatisfatória: ( )
Performance regular: ( )
Performance satisfatória: ( )
Data: Assinatura da Chefia Imediata: -
VISTA DO SERVIDOR
Data: Assinatura:
Período de Avaliaçao: / / a / /
Nome:
Data de inicio no exercício do
cargo:
Localde
exercício:
Orientação para avaliação dos fatores: nos fatores disciplina, capacidade de
iniciativa, eficiência, capacidade pedagógica e comprometimento O servidor será
avaliado assinalando-se uma única alternativa para cada fator, apresentando O
avaliador, ao final, a média dos fatores, que refletirá sua pontuação final. Nos
fatores responsabilidade e assiduidade O servidor será avaliado por meio de um
único fator. No final o avaliador encontrará a média dos fatores para Obter O
resultado final da avaliação
Quesito I - Disciplina: Responsabilidade com O trabalho e grau de cumprimento
da hierarquia funcional.
Pontos
Fatores 1 2 3 4
1)Cumprimento das tarefaserotinas cotidianas ( ) ( ) ( ) ( )
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.030-000 - E-mail: preieiiura_gabineie©yah00.com.br
2 Cumprimento dos horários de trabalho ( ) ( ) ( ) ( )
3 Cumprimento da entrega de serviços e projetos nos prazos ( ) ( ) ( ) ( )
Cumprimento da proposta e diretrizes da Educação
4 Municipªl ( ) ( ) ( ) ( )
Média pontos
Quesito Il — Capacidade de Iniciativa: refere-se a capacidade dO servidor em
buscar soluções por decisões próprias visando atingir resultados satisfatórios, bem
como fazer mais do que é solicitado pela chefia.
Pontos
Fatores 1 2 3 4
Tem capacidade para identificar O problema e propor
1solução ()()()()
Demonstra vontade de aprender, de buscar novos
2 conhecimentos e autodesenvolvimento. ( ) ( ) ( ) ( )
3 Apresenta frequentemente resultados acima dO esperado ( ) ( ) ( ) ( )
Tem iniciativa em tomar decisões e solucionar os problemas
4 assim que estes se apresentam. ( ) ( ) ( ) ( )
Média pontos
Quesito III — Responsabilidade: Verificação de sua responsabilidade nas tarefas
próprias do cargo e cumprimento das normas de trabalho.
Pontos*
Fatores O 2 3 4
1 Ésempre responsável nO cumprimento das normas e tarefas - - - ( )
É geralmente responsável nO cumprimento das normas e
tarefas, mas tende a não cumprir normas quando discorda das
2 mesmas. - - ( ) -
Tende a descumprir normas e não se desincumbe de todas as
3 tarefas - ( ) - -
4 Descumpre normas e tarefas atribuídas ( ) - - -
Pontos pontos
*Assinalar apenas um dos fatores
Quesito IV — Capacidade Pedagógica: Demonstração de sua capacidade inata e
resultante de conhecimentos adquiridos no desempenho das atribuições dO cargo,
sua capacidade de entender as teorias educacionais e O papel da escola pública,
seu conhecimento da legislação educacional, sua capacidade de liderança e seu
relacionamento com os demais agentes.
Fatores , 1 2 3 4
Compreende a natureza, a organização e O funcionamento da
educação escolar pública, suas relações com O contexto
1 histórico-social e com O desenvolvimento humano, bem como ( ) ( ) ( ) ( )
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: prefeilura_gahinete©yahoo.com.br
a gestão do sistema escolar, seus níveis e modalidades de
ensino.
Relaciona princípios, teorias e normas legais a situações
reais, interpretando e aplicando corretamente a legislação de
2ensin0- ()()()()
Identifica e avalia criticamente os impactos de diretrizes e
medidas educacionais, Objetivando a tomada de decisões,
3 com vistas à garantia de uma educação plena e eficiente. ( ) ( ) ( ) ( )
Comunica-se com Clareza, em diferentes situações, com
diferentes interlocutores, utilizando a linguagem e tecnologia
4próprias ()()()()
Compreende, valoriza e implementa O trabalho coletivo,
reconhecendo e respeitando as diferenças pessoais e as
5 contribuições de todos os participantes. ( ) ( ) ( ) ( )
Incorpora à sua prática valores, atitudes e sentindo de justiça,
essenciais ao convívio social, solidário e ético, aO
6 aprimoramento pessoa e à valorização da vida. ( ) ( ) ( ) ( )
Apropria—se dos fundamentos e das teorias do processo de
7 ensino e aprendizagem. ( ) ( ) ( ) ( )
Toma decisões acertadas na solução de problemas que
8 envolvem conflitos. ( ) ( ) ( ) ( )
Média pontos
Quesito V — Eficiência: Verificação da capacidade dO servidor em fazer O que
deve ser feito, cumprir metas e entregar resultados.
Pontos*
Fatores 0 2 3 4
1 Realiza as atividades atinentes aO cargo de forma eficiente ( ) ( ) ( ) ( )
Utiliza os recursos disponíveis na instituição para atingir os
2 resultados esperados ( ) ( ) ( ) ( )
Se preocupa em melhorar os resultados dO sistema municipal
de ensino, como O índice de aprendizagem dos alunos, as
metas das avaliações externas, etc., mesmo sem solicitação
3 SUperiºr ( ) ( ) ( ) ( )
4 Atinge as metas esperadas para a sua atividade ( ) ( ) ( ) ( )
Média pontos
Quesito VI — Comprometimento: Constatação da capacidade dO servidor em
realizar O que se propõe como atribuição de seu cargo por meio da congruência
entre suas atitudes, comportamentos e palavras, bem como O esforço
demonstrado para honrar seus compromissos.
I , Pontos*
Fatores O 2 3 4 U
1 Participa de reuniõesecapacitações mantendo-se focado dO ( ) ( ) ( ) ( )
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 666 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: preleitura_gabinele©yah00.com.hr
início ao fim, expressa sua Opinião, propõe sugestões e
apresenta—se participativo.
NãO restringe seu potencial fazendo apenas suas funções e
atividades, mas vai além de suas Obrigações se
disponibilizando a realizar outras tarefas necessárias bem
2 como a ajudar O superior e os pares . ( ) ( ) ( ) ( )
Costuma se oferecer como voluntário, prontificandO-se a
colaborar de alguma forma
Demonstra comprometimento com a instituição tomando
atitudes conscientes para racionalizar despesas e gastos,
como economizar material didático-escolar, consumo de
4 energia elétrica e água, etc. ( ) ( ) ( ) ( )
Média pontos
Quesito VII — Assiduidade: Verificação da assiduidade nos dias obrigatórios de
presença no cargo.
Pontos*
Fatores 0 2 3 4
1 Nenhuma falta nO período. - - - ( )
2 De 01 (uma) a 3 (três) faltas nO período. - - ( ) -
3 De 04 (quatro) a 6 (seis) faltas no período - ( ) - -
4 Mais de 06 (seis) faltas nO período.
'
( ) - - -
Pontos pontos
*Assinalar apenas um dos fatores
AFERIÇÃO DE QUESITOS
Período: / / a / /
Total de pontos quesitos I a VII: _( ) Pontos
Média dos fatores — Resultado Final da Avaliação:_( ) Pontos
Performance insatisfatória: ( )
Performance regular: ( )
Performance satisfatória: ( )
) Data: Assinatura da Chefia Imediata:
VISTA DO SERVIDOR
Data: Assinatura:
“DEUS SEJA LOUVADO”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO V
HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO
A QUE SE REFERE OS ART. 31, 5.6º DESTA LEI
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mail: |Ireleitura_gabinete©yahoo.com.br
12 02 03
HORAS EM HORAS DE HORAS DE HORAS DE QUANTIDADE
ATIVIDADES TRABALHO TRABALHO TRABALHO TOTAL DE
COM ALUNOS PEDAGÓGICO PEDAGÓGICO PEDAGÓGICO HORAS
NA UNIDADE NA UNIDADE EM LOCAL
ESCOLAR ESCOLAR LIVRE
(coletivas) (estudo,
planejamento e
avaliação)
10 02 02 01 15
11 02 02 01 16
01 18
]26 )»,
“03: 97 _ 40
“DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 A- CEP 11.930-000 - E-mail: preleilura_gabinete©yahoo.com.br
ANEXO VI
DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÓES DE
CONFIANÇA
A QUE SE REFERE O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DESTA LEI
Prºfessºr dº Educªçªº Classe de 20 a 25 alunos.
Infantil
Professor de Ensmº Classe de 25 a 30 alunos.
Fundamental I
Coordenador 01 função de confiança em cada Unidade Escolar
Pedagógico que contar com 04 classes ou mais.
01 função de confiança de Vice-Diretor em cada
Vice-Diretor Unidade Escolar que contar com 08 ou mais
Classes de Pré-Escola elou Ensino Fundamental.
Cada Unidade Escolar de Pré-Escola elou Ensino
. Fundamental, constituída por 10 ou mais Classes, Diretor . . - .
caracterizando a eXIstenCIa de um cargo de
Diretor.
Cada conjunto de 25 classes de Pré-Escola e/ou
Supervisor de Ensino Ensino Fundamental, caracterizando a existência
de um cargo de Supervisor de Ensino.
“DEUS SEJA LOUVADO”