| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU |
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RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br Projeto de Lei nº 047/2014 “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI. Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, parte integrante desta Lei, destinado à articular, integrar e coordenar, recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, para a gestão integrada de resíduos sólidos no âmbito do Município de Pariquera-Açu, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 e do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e Lei Estadual nº 12.300 de 16 de Março de 2006, nos termos do projeto anexo. Artigo 2º - O plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que faz parte integrante desta Lei, será revisto com periodicidade de 04 (quatro) anos. Artigo 3º - A gestão desta Lei será feita por Comitê, definido por Decreto Municipal. RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br Artigo 4º - Essa Lei será regulamentada por Decreto no prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação. Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pariquera-Açu, 01 de Dezembro de 2014. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO Prefeito Municipal RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 047/2014 J U S T I F I C A T I V A Esta proposta se justifica na necessidade de adequação e cumprimento da Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 e do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e Lei Estadual nº 12.300 de 16 de Março de 2006, cujo projeto anexo está adequado ao Município de Pariquera-Açu. Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação necessárias. Pariquera-Açu, 01 de Dezembro de 2014. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO Prefeito Municipal RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br MENSAGEM Nº 047 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Encaminho a Vossa Senhoria, o incluso Projeto de Lei nº 047/2014 que Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Pariquera-Açu e dá outras providências. Esta proposta se justifica na necessidade de adequação e cumprimento da Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 e do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e Lei Estadual nº 12.300 de 16 de Março de 2006, cujo projeto anexo está adequado ao Município de Pariquera-Açu. Isto posto, aguardamos analise do presente projeto de lei por Vossas Excelências. Prefeitura de Pariquera-Açu, 01 de Dezembro de 2014. José Carlos Silva Pinto Prefeito Municipal Á Sua Excelência o Senhor SEBASTIÃO ASSUNÇÃO Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu – SP.