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materia nº 47/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU
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RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
Projeto de Lei nº 047/2014
“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE 
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE 
PARIQUERA-AÇU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal 
de Pariquera-Açu, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte LEI.
Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de 
Gestão de Resíduos Sólidos, parte integrante desta Lei, destinado à 
articular, integrar e coordenar, recursos tecnológicos, humanos,
econômicos e financeiros, para a gestão integrada de resíduos 
sólidos no âmbito do Município de Pariquera-Açu, em conformidade 
com o estabelecido na Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 
2010 e do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e 
Lei Estadual nº 12.300 de 16 de Março de 2006, nos termos do 
projeto anexo. 
Artigo 2º - O plano Municipal de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos, que faz parte integrante desta Lei, será revisto 
com periodicidade de 04 (quatro) anos. 
 Artigo 3º - A gestão desta Lei será feita por Comitê, 
definido por Decreto Municipal.
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Artigo 4º - Essa Lei será regulamentada por Decreto 
no prazo de 90 (noventa) dias, após a aprovação. 
Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada 
se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 01 de Dezembro de 2014.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 047/2014
J U S T I F I C A T I V A
Esta proposta se justifica na necessidade de 
adequação e cumprimento da Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto 
de 2010 e do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 
e Lei Estadual nº 12.300 de 16 de Março de 2006, cujo projeto
anexo está adequado ao Município de Pariquera-Açu. Assim, 
pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação 
necessárias.
Pariquera-Açu, 01 de Dezembro de 2014.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete@pariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 047 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores.
 Encaminho a Vossa Senhoria, o incluso Projeto de Lei nº 
047/2014 que Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos do Município de Pariquera-Açu e dá outras 
providências.
 Esta proposta se justifica na necessidade de adequação e 
cumprimento da Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 e do 
Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e Lei Estadual nº 
12.300 de 16 de Março de 2006, cujo projeto anexo está adequado ao 
Município de Pariquera-Açu. 
 Isto posto, aguardamos analise do presente projeto de lei 
por Vossas Excelências. 
Prefeitura de Pariquera-Açu, 01 de Dezembro de 2014.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
Á Sua Excelência o Senhor 
SEBASTIÃO ASSUNÇÃO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu – SP.

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