Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 — CEP 11930-000 — e—mail prefeituragabinete©yahoo.com.br
MENSAGEM Nº 19 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
18/2018 que Dispõe sobre a ab-rogação da Lei Municipal nº 667, de 12 de
Dezembro de 2017.
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e
dignos pares, o projeto de lei sob o nº 018, que ab-roga a Lei Municipal nº 667 de
12 de Dezembro de 2017, haja Vista que o processo de concorrência da cancha
hípica foi deserto, conforme documento em anexo.
Assim, e até pela necessidade, pugnamos dos senhores edis pela
apreciação e aprovação necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como
aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de P riqu , 29 de outubro de 2018.
Cienteem [35 ,“ ll)
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Leitura em Plenário m
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Encaminhe-se
— Lºola aos Vereadores
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A Sua Excelência o Senhor » .,ª. 011610113 Lººlªlªwª
Paulo Roberto Mendes
'Ao DKW da Cºmª-judge
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
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Pariquera-Açu/SP. ,) ZM
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“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 018 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a ab-rogação da Lei
Municipal nº 667, de 12 de Dezembro de
2017”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. lº. Fica ab-rogada & Lei Municipal nº 667, de 12 de Dezembro de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias
do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ubro de 2.018
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ministrativo
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 — CEP 11930—000 - e-mail prefeitura_gabinete©yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 018 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos
pares, o projeto de lei sob o nº 018, que ab-roga a Lei Municipal nº 667 de 12 de
Dezembro de 2017, haja vista que o processo de concorrência da cancha hípica foi
deserto, conforme documento em anexo.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a
nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
S SILVA PINTO
Municipal
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
IESILÁI)C)I)EBSÃÃCLIHAIILKD
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 — CENTRO-TELE/FAX (13) 3856-7100 — CEP 11930-000-E-MAIL
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ATA DE HABILITAÇÃO DA CONCORRENCIA PUBLICA Nº 002/2018
PROCESSO Nº. 059/2018
EDITAL Nº 042/2018
CONCORRÉNCIA PÚBLICA N.º 002/2018
OBJETO: conczssâo DE uso A TÍTULO GRATUITO DA CANCHA HÍPICA
MUNICIPAL
ÃS 09:00 horas do dia 16 de OUTUBRO de 2018, reuniram—se na
Sala de Licitações, no prédio da Prefeitura Municipal de
Pariquera—Açu, com sede a Ru XV de novembro, 686 — Centro,
para a sessão pública em epigrafe.
Aberta a sessão, nenhuma Entidade protocolou os envelopes
“Habilitação”.
Foi prorrogado o horário para protocolo em mais 30 (trinta)
minutos, e mesmo assim nenhuma Entidade compareceu na sessão.
Fica declarada a licitação como DESERTA.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata
vai assinada pelo Presidente da Comissão de Licitação e
membros presentes. y/fãã
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LEI Nº 667 DE 12DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza a Prefeitura Municipal a
realizar a concessão de uso da cancha
hípica municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Iº Fica autorizada a concessão de uso, a título gratuito. da cancha hípica
municipal, pelo prazo de três anos, prorrogáveis. uma vez, por igual periodo.
Parágrafo único. O Executivo Municipal deverá proceder à concessão de uso através
de processo licitatório, & fim de garantir a livre e ampla concorrência entre os participantes.
Art. 2“ As entidades participantes deverão ter entres suas finalidade, prevista em
estatuto próprio, a realização de atividades correlatas e pertinentes ao uso deste tipo de espaço
público.
Art. 3“ Todos os danos, gastos, responsabilidade civil, trabalhista, administrativa,
manutenção de equipamentos, água, energia elétrica, investimentos e melhorias decorrentes da
utilização do imóvel objeto desta, serão suportados exclusivamente pelos concessionários, cabendolhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem
que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 4“ Antes de ser transferido ao concessionário será feito uma vistoria, com fotos, da
entrega da cancha hípica.
Art. 5“ Fica vedado a subconcessão.
Art. 6“ As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria
vigente, suplementada se necessário.
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 12 de Dezembro de 2017.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU. NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Depto, Administrativo