PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
ESTADO DE SÃG PAUíO
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MENSAGEM Nº 20 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto/de Lei Complementar
tº 02/2018 que dispõe sobre o critério para concessão de remissão de créditos
lrrbutarros, bem como fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal
objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e da outras
providências.
O presente projeto se justifica que fixará o valor irrisório e antieconômico
bem como estabelece outros parâmetros para ações de recuperação fiscal
Assim, e até pela necessidade, pugnamos dos senhores edis pela apreciação
e aprovação necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa a
nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Aç , de novembro de 2018.
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Silva Pinto Leitura em Plenário E
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A Sua Excelência o Senhor . L-;
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Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP. ”j)-333941
“Deus Seja Louvado"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 23 DE NOVEMBRO
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DISPÓE SOBRE O CRITERIO PARA
CONCESSÃO DE REMlSSÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRlOS, BEM COMO FIXA VALOR
MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A
COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para fins de atuação da Procuradoria
Municipal quantos aos débitos dos contribuintes dO municipio:
â1º. Para as dividas ainda em fase administrativa:
a) CUjO valor seja igual ou inferior aos emolumentos, incluindo a intimação, fixados pelo Instituto
de Protesto — IEPTB, será concedida remissão, nos termos dO artigo 156, IV do Código
Tributário Nacional;
b) cujo valor seja superior a alínea “a“ até 15 (quinze) UFESP's, será efetuado o protesto das
respectivas CDAls, nos termos da Lei Federal 12.767/2012 e da Lei Municipal nº 683/2018.
C) cujo valor seja superior a 15 (quinze) UFESP's, ficará a critério da Procuradoria do Município a
adoção da medida que entender cabível para a cobrança da dívida.
â2º. Para as dividas municipais ajuizadas:
a) cujo valor seja inferior a R$ 221,10 (duzentos e vinte e um reais e dez centavos), poderá ser
requerida a extinção dos processos, sem O pagamento de custas processuais, nos termos do
artigo 26 da Lei nº 6.830/80;
b) cujo valor seja superior a R$ 221,10 (duzentos e vinte e um reais e dez centavos) e inferior a
15 (quinze) UFESP's, podera ser requerido o arquivamento dos processos;
O) cujo valor seja superior a 15 (quinze) UFESPs, ficará a critério da Procuradoria do Município a
adoção das medidas judiciais cabíveis para a cobrança da divida.
Parágrafo único — O valor de R$ 221,10 (duzentos e Vinte e um reais e dez centavos) utilizado
como parâmetro nos itens acima, refere-se a somatória das custas finais do processo no valor de
5 UFESP's (R$ 128,50), do valor referente a diligência do Sr. Oficial de Justiça (R$ 77,10) e o
valor referente a citação por carta com AR (R$ 15,50).
Art. 2º. Os valores mencionados no artigo anterior serão atualizados de acordo com as normas
expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
Art. 3º. Decorrido o prazo prescricional para cobrança judicial dos créditos tributários ou não
tributários, será promovida a baixa da inscrição e extinção destes.
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”Deus Seja Louvado"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-Açu
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Art. 4º. NO caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do artigo 28, da Lei
de Execução Fiscal, para os fins de que tratam os parâmetros fixados no artigo 1º, será
considerada a soma dos débitos atualizados das inscrições reunidas.
Art. 5º. A Poder Executivo está autorizado a conceder a remissão de créditos tributários, bem
como proceder ao cancelamento de créditos não-tributários, em conformidade com os
parâmetros acima definidos e em consonância com O inciso ll, do êBº do art. 14, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º. Para os fins desta Lei, serão considerados todos os débitos de Responsabilidade do
mesmo contribuinte, decorrentes da dívida tributária e não tributária do Municipio, inscrita ou a
inscrever, cujo valor acumulado ate o limite do prazo prescricional seja inferior aos custos de
cobrança na via administrativa ou judicial, neste considerados os ônus legais e correção.
Art. 7º. O cancelamento dos créditos será devidamente homologado pela Autoridade que detiver
a competência para o lançamento.
Parágrafo Único — Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos, O contribuinte será
considerado como devedor comum do erário municipal.
Art. 8º. A adoção das medidas previstas nesta Lei Complementar não afasta a incidência de
atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para
com a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.
Art. 9º. O Chefe dO Poder Executivo Municipal expedirá instruções complementares ao disposto
nesta Lei, inclusive quanto à de programas administrativos especificos para a cobrança dos
débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções iscais.
João Batista de Andrade
Diretor do Depto. Administrativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a elevada honra de submeter a Vossa Excelência e dignos pares,
O projeto de lei complementar sob O nº 02, que fixa o valor irrisório e antieconômico, bem
como estabelece outros parâmetros para ações de recuperação fiscal.
O presente projeto adota o valor “minimum minimorum” para fins da composição
de custos antieconômicos e irrisórios, sem incluir nesse cálculo o tempo do Procurador
Municipal no ajuizamento e depois no acompanhamento da execução fiscal, O tempo
gasto pelo Poder Judiciário na distribuição dO feito, na apreciação pelo Juízo, nas
publicações, papel, depreciação do computador, energia elétrica “etecetera”.
A busca da Fazenda a qualquer custo de arrecadar valores irrisórios deixa de
Observar os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e
economicidade, gerando novos custos reflexos com essa cobrança antieconômica, pois
são os contribuintes que sustentam todos do Poderes e Entes envolvidos em uma
cobrança judicial.
Deixa-se de apresentar as medidas compensatórias, nos termos do art. 14, êSº,
inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam e a Egrégia Casa Legislativa, a nossa
Pref-i o Municipal
"Deus Seja Louvado"