materia nº 4/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0004 - 2015
CONSIDERANDO que a segurança pública é responsabilidade do Estado;
CONSIDERANDO que o nosso Município não possui guarda municipal;
CONSIDERANDO que a existência de política pública denominada de 
“Atividade Delegada”, no qual policiais militares em folga trabalham no policiamento ostensivo e 
preventivo em áreas pré-determinadas pelo poder municipal por meio de convênio firmado entre as 
prefeituras e a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que permite aos policiais 
militares desempenharem suas funções nos dias de folgas, prestando serviços nos municípios 
conveniados;
CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o 
projeto de lei que prevê a ampliação da Operação Atividade Delegada para todo o Estado de São 
Paulo.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, nos 
termos dos artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para que preste as seguintes 
informações:
a) O Poder Executivo realizou estudos sobre a viabilidade de se implantar o 
programa denominado de “Atividade Delegada” no Município de Pariquera-Açu?
b) O Poder Público local entrou em contato com o Comando da Polícia 
Militar para averiguar a viabilidade da implantação do referido programa no Município?
c) Em caso de o Poder Executivo já ter realizado estudos sobre a 
implantação da “Atividade Delegada” em nosso Município, questiona-se se já foram firmados 
convênios nesse sentido e se já há data prevista para implantação do referido programa de política 
de segurança pública em Pariquera-Açu?
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 26 de janeiro de 2015.
JÚLIO CÉSAR HADDAD
Vereador