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materia nº 7/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaPARA QUE O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, INFORME QUAIS SÃO AS PROVIDÊNCIAS E PROCEDIMENTOS QUE ESTÃO SENDO ADOTADOS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM PARIQUERA-AÇU?
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“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0007 - 2015
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9503, de 
23 de Setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e em seu 
artigo 24, atribui aos Municípios o cumprimento da legislação e normas de trânsito;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 3º, incisos XX e 
XXI, da Lei Orgânica Municipal, que prevê a autonomia ao Município para legislar 
sobre a sinalização e regulamentação das vias e logradouros públicos;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 259/2006, dispõe 
sobre a criação da Seção Municipal de Trânsito – SEMUTRAN e da Junta 
Administrativa de Trânsito de Infração – JARI.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Prefeito 
Municipal, Sr. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, informe quais são as providências 
e procedimentos que estão sendo adotados para a Municipalização do Trânsito em 
Pariquera-Açu?
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 28 de janeiro de 2015.
ELIEL COPPI
Vereador

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