| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-02-02 |
| Ementa | PARA QUE O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, INFORME QUAIS SÃO AS PROVIDÊNCIAS E PROCEDIMENTOS QUE ESTÃO SENDO ADOTADOS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM PARIQUERA-AÇU? |
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“ D e u s S e j a L o u v a d o ” Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 Senhor Presidente: Requerimento n.º 0007 - 2015 CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9503, de 23 de Setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e em seu artigo 24, atribui aos Municípios o cumprimento da legislação e normas de trânsito; CONSIDERANDO as disposições do artigo 3º, incisos XX e XXI, da Lei Orgânica Municipal, que prevê a autonomia ao Município para legislar sobre a sinalização e regulamentação das vias e logradouros públicos; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 259/2006, dispõe sobre a criação da Seção Municipal de Trânsito – SEMUTRAN e da Junta Administrativa de Trânsito de Infração – JARI. Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos termos dos artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, informe quais são as providências e procedimentos que estão sendo adotados para a Municipalização do Trânsito em Pariquera-Açu? Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 28 de janeiro de 2015. ELIEL COPPI Vereador