CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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DE LEINº 1 DE 28 DEJANEIRO DE 2019
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta aos senhores vereadores o presente projeto de lei com
o objetivo de aplicar revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal de
Pariquera-Açu referente as perdas inflacionárias dos últimos doze meses.
A revisão geral anual tem base no art 37 X da Constituição da República
Federativa do Brasil oue estabelece que a remuneração dos servidores públicos poderá ser
fixada ou alterados por lei específica. observada a iniciativa privativa em cada caso.
assegurada revisão geral anual. sempre na mesma data e sem distinção de índices.
(ono e de conhecinento de Vossas Excelências a revisão geral anual vem sendo
apl; zada no na L'lí janeiro para os servidores da Câmara Municipal e. assim como no
exercício arite,o:: será aplicada a tabela de vencimentos revisada um reajuste de 2% por
cento. lçíZÇiÚ em vista que a intlação que se vê refletida no bolso do trabalhador e' bem maior
do que aquela revelada pelos indices intlacionários.
”lem disso. os servidores do Poder Legislativo têm acumulado responsabilidades
&ris“as; de licitações: ele patrimônio entre outras atividades que não são remuneradas
ao: aurêici ..Íc legislgção llãlSê sentido. de forma que a aplicação de um percentual de
reajeste alee,ni t ia(
i »isão Uerala— nual. terá grande significado para esse trabalhador.
eiradeiro. irá. se mencionar que a presente proposição tem previsão nas peças
:) cr .entário—financeiro do Município (PPA LDO e LOA) e, com base no
.. m ate)o 3'355:*a— se que o impacto orçamentário-f1nanceiro para os próximos
três anos Sem.vrstia a viabilidade jurídica orçamentária administrativa e de recursos
humanos para etetivação desta importante iniciativa.
Plenário Ver. lvo Zanella. 28 de janeiro de 2019.
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vramo MãRAl'ºi m TEREZA DOS SANTOS
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. lO Secretário 2º Seâretário CAMARA, mummm Dt:
Leitura em Plenário ,rz' ': PARE—QUEWLAÇU
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- Copia aos Vereadores ,Z/
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. Diretoria Legislativa da,
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.Ao Diretor da Contabilidade E! ] de 2
,._ Ao Tesºureiro D
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?ªªíOJETO DE LEI Nº 1 DE 28 DEJANEIRO DE2019
DISPÓE SOBRE A REVISÃO oERAL
DOS SERVIDORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
-
SP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU —
DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais taz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele S“ncionapromulva a seguinte Lei:
Art. lºAplica-se a tabela de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Pariquera—A;ELaio de Sã,) Paulo a revisão geral anual de 375% (três inteiros e setenta e
ineo decir?s Jeicentlais) acnnulada nos últimos doze meses pelo Índice Nacional de
Preços ao CoISLIIII:an Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto de Geografia e Estatística
(IBGE), objeto do Anexo III da Lei Municipal nº 662 de 24 de novembro de 2017.
Air. ?“ Aplica-se a tabela de vencimentos revisada. conforme art. lº desta Lei, o
pe;'ecn'__;al ;le reajuste de 2% (dois por cento).
Art. 3º Fica substituida a tabela do Anexo IIIda Lei nº 662 de 24 de novembro de
ZOI 7 pelo Anexo Ia presente Lei.
Art. 4" As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas por dotação
propria consignada no Orçamento vigente. constando em anexo a este diploma legal a
estimativa de impacto trienal da despesa.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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,, BMVer Ivo Zanella 28dejaneÃrode2019.
MÁRIO MIRANDA TEREZA SSA TOS
Presiden ª
ON TIC'ACA
º Secretário
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fim./A worarlo. «má .
“Deusscja louvado" (;A
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ANEXOI
(substitui o Anexo IIIda Lei 662/2017)
Tabela de Referência de Vencimentos
do Quadro de Servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES
1 2.151,39
2 2.261,66
3 3.189,29
4 5.226,99
5 ª
6.131,78
6 7.358,13
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Anexo II
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de
caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso
também considerando sua eventual e posterior operação e conformando-se aos limites
definidos na LRF e na Emenda Constitucional 25:
UADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PERÍODO ACRÉSCIMO PREVISÃO l
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1º exercício - 2019 47'352'54
Impacto % sobre o Orçamento 225% 2.100.000,00
Impacto % sobre 0 Caixa 2'250/0
Valor da despesa no 2º exercício — 2020 49'720'17
Impacto % sobre o Orçamento 2'240/0 2.220.000,00 l
o . 2,24% ªvariação
Impacto /0 sobre 0 Caixa 5% aa.
Valor da despesa no 3º exercício - 2021 52'206'18
Impacto % sobre o Orçamento 222% 2.350.000,00
O - 2I22% variação Impacto /0 sobre 0 Caixa 5% a.a.
EXERCÍCIOS DESPE
SA PESSOAL 2.019 2.020 2.021
TOTAL FOLHA C/ENCARGOS 1.230.526,89 1.292.053,23 1.356.655,89
FOLHA SEM ENCARGOS 1.016.964,37 1.067.812,59 1.121.203,22
REPASSE DUODÉCIMOS 2.100.000,00 2.220.000,00 2.350.000,00
LIMITE (MÁXIMO 70%) 1.470.000,00 1.554.000,00 1.645.000,00
% PROJETADO 48,43 48,10 47,71
"©3115 Seja Louvado
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LIMITE LRF - 6% RECEITA CORRENTE LIQUIDA
EXERCÍCIO RCL % PROJETADO
zº QUADRIMESTRE/2018 R$ 45.205.795,87 z'ººº/º
2019 R$ 46.561.969,75 277%
2020 R$ 47.958.828,84 233%
variação RCL 3%
Pariquera Açu, 23 de janeiro de 2019.
«“”“/”MARIO MIRANDA
Presidente/Ordenador
"Deus Seja Louvado"
Senhor Presidente,
CNPJ: 44.303.683/0001-21
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Trata este expediente de análise contábil/financeira da viabilidade do
projeto de lei que trata da revisão geral anual de 3,75%(IPCA acumulado 2018) e
reajuste de 2% nos vencimentos dos servidores desta Casa.
Acompanha também anexa a este, a Declaração de Impacto
Orçamentário e Financeiro, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
: ACRÉSCIMO PREVISÃO PERI D
PROJETO ORÇAMENTO
Valor da despesa no 1º exercício — 2019
'
47'352'54
Impacto
0
/0 sobre o Orçamento
2,25% 2.100.000,00
Impacto 0/0 sobre 0 Caixa 225%
Valor da despesa no 2º exercício - 2020 49'720'17
Impacto (
/
,0 sobre o Orçamento
2,24% 2.220.000,00
- 2,24% variação Impacto % sobre 0 Caixa 5% aa.
Valor da despesa no 3º exercício — 2021 52'206'18
Impacto (
/,0 sobre o Orçamento
2,22% 2.350.000,00
Impacto % sobre O Caixa 232% gªg/Ziª?
EXERCÍCIOS DESPESA PESSOAL
2.019 2.020 2.021
TOTAL FOLHA C/ENCARGOS 1.230.526,89 1.292.053,23 1.356.655,89
FOLHA SEM ENCARGOS 1.016.964,37 1.067.812,59 1.121.203,22
REPASSE DUODÉCIMOS 2.100.000,00 2.220.000,00 2.350.000,00
LIMITE (MÁXIMO 70%) 1.470.000,00 1.554.000,00 1.645.000,00
% PROJETADO 48,43 48,10 47,71
”Deus Seja Louvado"
v“ í 4/ (º
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LIMITE LRF - 6% RECEITA CORRENTE LIQUIDA
EXERCÍCIO RCL l % PROJETADO
2o QUADRIMESTRE/2018 R$ 45.205.795,87 ( 2,62%
2019 R$ 46.561.969,75 * 277%
2020 R$ 47.958.828,84 233%
variação RCL 3%
Desta forma, a demonstração acima deve servir de
instrução na elaboração da Declaração do Ordenador da Despesa, conforme modelo
proposto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, anexo ao presente
relatório, para que seja assinado e anexado ao projeto.
Pariquera-Açu, 23 de Janeiro de 2019.
"Deus Seja Louvacfo”
sal/% º 7”