materia nº 2/2019

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.68310001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.|eq.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.qov.br
PROJETO DE LEINº 2 DE 24 DEJANEIRO DE 2019
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa assegurar o atendimento médico prioritário de urgência
aos munícipes e turistas que, ao prestigiarem eventos promovidos no âmbito do Municipio
de Pariquera-Açu, sofram algum mal súbito ou acidentes.
Sabe-se que os primeiros minutos de atendimento profissional são de
fundamental importância para garantia da Vida em casos de mal súbito. Vale destacar que a
recuperação da vítima sem sequelas sobre para 50%, quando o atendimento ocorre na
chamada “hora de ouro”, termo utilizado por socorristas para se referir ao primeiro
momento após o acidente.
O fundamento para esta proposição está no art.196 da Constituição Federal que
prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Por essas razões, solicito o apoio dos Nobres Colegas para aprovarmos este
importante Projeto de Lei.
PlenárioVer. IvoZanell/a2,4 deJaneiro de
    
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA—AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 -Portal: www.pariqueraacu.sp.leq.br
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PROJETO DE LEI Nº 2 DE 24 DE JANEIRO DE 2019
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PERMANENCIA DE EQUIPE DE SAÚDE E
AMBULÃNCIA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO
DE EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE
PESSOAS, NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARIQUERA-AÇU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de
   
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº O responsável pela promoção ou organização de eventos esportivos,
festivos ou similares em Pariquera-Açu com expectativa de público acima de 600
(seiscentas) pessoas é obrigado a manter no local uma equipe de saúde com ambulância
de resgate e equipamentos necessários para a realização de primeiros socorros.
& lº A equipe de socorristas deverá permanecer no local durante todo o período de
realização do evento.
5 2º Os profissionais da equipe de saúde devem estar inscritos nos órgãos
profissionais de classe respectivos.
ê 3º Esta Lei abrange pessoasjurídicas de direito público e de direito privado.
Art. 2º O descumprimento dessa Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:
I — não fornecimento ou cassação do alvará de licença para a realização do evento;
II - multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da menor
referência na escala de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, no caso de
reincidência;
III - em se tratando de autoridade pública, esta Bcará sujeita a perda do cargo ou da
função, após regular procedimento administrativo.
Art. 4” Aos litigantes e aos acusados em processos administrativos previstos neste
Lei será assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanelh/l,24 de Janeiro de 2019.
”V/ RIÍE MENDES
Vereador
“Deus seja louvado ”
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