materia nº 12/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0012 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 10 / 02 / 2015.
Horário: __ 09h00min______
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CONSIDERANDO que o serviço de recuperação de asfalto da Companhia 
de Saneamento Básico (Sabesp), após a abertura de valas para reparos na rede de água e esgoto, 
continua sendo muito criticado por moradores do nosso Município;
CONSIDERANDO que estes reparos são realizados de forma temporária, 
visto que em poucos dias os locais apresentam depressões que podem danificar veículos e 
prejudicar o trânsito de pedestres;
CONSIDERANDO que o Artigo 183 do Código de Posturas de Pariquera￾Açu estabelece que as concessionárias de serviços públicos e as entidades a elas equiparadas são 
obrigadas a reparar as vias públicas danificadas na execução de obra ou serviços públicos;
CONSIDERANDO que, no contrato com a Empresa terceirizada da 
SABESP está definido que no término da obra, as ruas onde se realizam as obras têm de estar em 
bom estado;
CONSIDERANDO que para realização de serviços de reparos no asfalto a 
empresa responsável necessita compactar corretamente o solo e utilizar asfalto de qualidade para 
que o serviço saia de forma satisfatória.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, nos 
termos dos artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu/SP, o presente REQUERIMENTO ao ILMO. SR. PAULO FÉLIX DA SILVA, 
DD. ENCARREGADO DO POSTO DE OPERAÇÕES DA SABESP EM PARIQUERA￾AÇU, para que providencie a correta execução dos serviços de reparos de asfalto das seguintes 
vias públicas: Ruas Davi Mendes Júnior e Tenente João Euzébio Rodrigues, no centro da cidade, 
Rua São Paulo, na Vila Maria, Rua Pedro Cugler, na Vila Peri-Peri e demais ruas que apresentam 
depressões e falhas no asfalto, em razão dos péssimos serviços de reparos realizados pela empresa 
terceirizada da SABESP.
Requeiro ainda, seja enviado cópia da presente propositura ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, para apoio ao quanto solicitado.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 10 de fevereiro de 2015.
EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR 
Vereador