materia nº 3/2019

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU— SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leq.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.qov.br
PROJETO DE LEINº 3 DE 29 DEJANEIRO DE2019
O presente projeto de lei visa assegurar uma política pública de inclusão de
pessoas com transtorno do espectro autista por meio de regulamentação, em âmbito local,
da Lei do Estado de São Paulo nº 16.756 de 8 de junho de 2018, de forma a assegurar a
inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista (TEA), o qual é designado pela imagem de uma “fita
quebra-cabeça”
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para
analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
Plenário Ver. Ivo Zanel 29 dejaneiro de 2019.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 - Portal: www.pariqueraacu.sp.leq.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.qov.br
PROJETO DE LEINº 3 DE 29 DEJANEIRO DE 2019
DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSERÇÃO Do SÍMBOLO MUNDIAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento
prioritário ficam obrigados a inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento O
desenho de uma “fIta quebra—cabeça”, que é o Símbolo Mundial de Conscientização do
Transtorno do EspectroAutista.
Art. 20 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator
as seguintes sanções:
I — advertência, por escrito, na primeira autuação pela autoridade competente;
II— multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da menor referência da
escala de vencimentos da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Ver. Ivo Zanel ,29 dejaneiro de 2019.
“Deus seja louvado ”
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