materia nº 1/2019

CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683l0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1 DE 28 DE JANEIRO DE 2019
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora apresenta aos senhores vereadores o presente projeto de resolução
com o objetivo alterar os artigos 159 e 162 do Regimento Interno para estabelecer a
obrigatoriedade de inscrição dos vereadores para a fase de Explicação Pessoal, nas sessões
ordinárias, diretamente com o Secretário da Mesa Diretora.
Essa alteração de procedimento visa assegurar que a ordem de inscrição dos
vereadores seja observada no momento de concessão da palavra pelo Presidente.
Pela redação atual, a inscrição será solicitada no Plenário, durante a Ordem do Dia,
sem estabelecer um responsável pela coleta das assinaturas. Com a nova proposta, todos os
vereadores terão de dirigir—se ao Secretário da Mesa Diretora. o qual ficará incumbido de
assegurar a observação da ordem de inscrição para o uso da palavra.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 28 de janeiro de 2019.
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CAMARAMUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 28 DE JANEIRO DE 2019
DISPÓEN SOBRE ALTERAÇÃO DA
REDAÇAO DOS ARTIGOS 159 E 162 DO
REGIMENTO INTERNO.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU —
ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. lº Altera os artigos 159 e 162 do Regimento Interno. os quais passarão a ter as
seguintes redações:
"Art. 159 — Após esgotada a pauta da Ordem do Dia será feito um intervalo de 5
(cinco) minutos para inscrição dos vereadores que desejarem fazer uso da palavra na fase de
Explicação Pessoal.
Art. 162 — A inscrição para a fase de Explicação Pessoal será feita diretamente com o
Secretário da Mesa Diretora, devendo ser concedida a palavra aos vereadores conforme a ordem
de coleta das assinaturas em livro especial a ser destinado para esse fim”".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 28 dejaneiro de 2019.
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MÁRIO MIRANDA
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Vice-Presidente
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