materia nº 14/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0014 - 2015
Considerando que, o Governador do Estado de São Paulo, Dr. GERALDO 
ALCKIMIN, instituiu junto à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, através do Decreto nº 57.479, 
de 1 de novembro de 2011 o “Programa Estadual Água é Vida” para localidades de pequeno porte 
predominantemente ocupadas por população de baixa renda, com recursos estaduais não reembolsáveis;
Considerando que, tais recursos são destinados à execução de obras e serviços de 
infraestrutura, instalações operacionais e equipamentos visando à universalização do acesso aos serviços 
públicos de saneamento básico;
Considerando que, para efeitos do referido decreto entende-se por localidades de 
pequeno porte, as vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pelo 
IBGE, ocupadas por populações predominantemente de baixa renda;
Considerando que, no lançamento do “Água é Vida” estavam previstos 30 
municípios, sendo 18 do Alto Paranapanema e 12 do Vale do Ribeira, com previsão de atendimento de 
29.007 habitantes com tratamento de esgoto (8.058 ligações) e investimento de R$ 12.087.000,00 e com 
água, atendimento de 3.546 habitantes e investimento de R$ 7.076.369,00;
Considerando que, em função das dificuldades administrativas de alguns 
municípios, só 20 puderam ser efetivados nessa primeira fase do programa.
Face aos considerandos, REQUEREMOS à Mesa, ouvido o Plenário, após as 
formalidades regimentais, seja oficiado o Exmo. Sr. BENEDITO BRAGA, DD. Secretário de 
Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, solicitando para que o mesmo inclua o 
município de Pariquera-Açu, no “Programa Água é Vida”, para que os Bairros Boa Vista, Senador Dantas,
Bairro Alto, Conchal I e Barra de Jacupiranga, possam ser beneficiados com tais recursos destinados à 
execução de obras e serviços de infraestrutura.
Requeremos ainda, que cópias das proposituras sejam enviadas ao Exmo. Sr. 
EDSON DE OLIVEIRA GIRIBONI, DD. Deputado Estadual e ao Exmo. Sr. JOSÉ CARLOS SILVA 
PINTO, DD. Prefeito Municipal de Pariquera-Açu, para ciência e apoio ao quanto pleiteado.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 04 de março de 2015.
WAGNER BENTO DA COSTA ARNALDO LOURENÇO ELIEL COPPI
 Vereador Vereador Vereador
LUIZ ALBERTO RODRIGUES EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR
 Vereador Vereador