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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683IOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 -Portal: www.pariqueraacu.sp.|eq.br
Correio eletrônico: camara©camarapariquera.sp.qov.br
PROJETO DE LEINº 5 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa regulamentar a realização de obras que interfiram no
pavimento das vias e logradouros públicos, tendo por objetivo criar mecanismos jurídicos
para que os reparos na pavimentação asfáltica aconteçam com mais rapidez e
planejamento, com punições rigorosas às concessionárias, permissionárias, empresas
públicas e privadas ou sociedades de economia mista que executem intervenções
periódicas nas vias públicas, que não seguirem um padrão de qualidade e agilidade
necessárias ao atendimento.
Trata-se de iniciativa que trará instrumentos para garantir que os serviços
realizados em ruas e avenidas, que precisam abrir buracos para o conserto de tubulações ou
implantação de sistema de água, esgoto e telefonia, aconteçam em tempo ágil e com
qualidade que as normas exigem.
A regulamentação e' uma iniciativa muito importante e representa um
instrumento estratégico no planejamento da manutenção viária da cidade, razão pela qual
apresento o presente projeto a esta Casa de Leis.
Por essas razões, solicito o apoio dos Nobres Colegas para aprovarmos este
importante Projeto de Lei.
Plenário Ver. Ivo Zanell 7 de Fevereiro de 2019.
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PROJETO DE LEINº 5 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÓE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
REALIZAÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM
NA PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº. Esta lei regula a fiscalização da execução de obras que interfiram na
pavimentação das vias e logradouros públicos.
Art. 2º. Somente serão iniciadas as Obras que interfiram no pavimento das vias e
logradouros públicos mediante anuência da Prefeitura, através de seus órgãos
competentes.
ªlº. A anuência somente será emitida, pela Prefeitura, mediante a prestação de
informações por parte do executante da Obra.
ªlº. A prestação de informações de que trata o é lº do caput deste artigo será
regulamentada pelo Executivo, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:
l - a localização da obra pelo nome e do logradouro e numeração de imóvel
aproximado;
II- localização por georreferenciamento caso necessário;
IH- finalidade da obra;
IV - indicação de responsabilidade técnica, com telefone, e-mail e endereço do
responsável;
V - período de realização da intervenção.
ê3º. A prestação de informações será realizada com antecedência mínima de 5
(cinco) dias do início da intervenção, através do e-mail da Prefeitura ou via ofício
protocolizado, exceto nos casos de intervenção emergencial, assim compreendida como
todo e qualquer serviço necessário em decorrência de caso fortuito ou força maior..
ê4º. Nas intervenções de natureza emergencial, O executante deverá comunica-las
nO prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar dO início de sua execução, nos
mesmos termos do êZº deste artigo, O que não exime o responsável da Obrigação de
recuperação da pavimentação caso a tenha executado em desconformidade com o
disposto nesta lei.
êSº. As obras realizadas nas vias de grande fluxo serão executadas prioritariamente
entre 20h (vinte horas) e 6h (seis horas), podendo ser autorizada a realização em outros
horários mediantejustificativa técnica aceita pelo Departamento de Obras.
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êóº. Em caso de mudança de programação, enviar-se-á nova informação, conforme
descrito noêZº deste artigo, sem prejuízo dO disposto no ê33, exceto se se tratar de atraso
no início de obra decorrente de fatores de natureza climática.
ê7º. Se não houver pronunciamento por parte dos órgãos responsáveis, dentro do
prazo de 2 (dois) dias contados da data da prestação das informações, considera-se
concedida a anuência, de forma tácita, não eximindo O executor da responsabilidade
quanto às Obrigatoriedades técnicas destacadas nesta lei.
êSº. A anuência não se configurará se a Prefeitura, através de seu Departamento de
Obra, expedir posicionamento formal contrário à execução da intervenção pretendida,
no qualdiscriminará as respectivasjustificativas-técnicas.
Art. 3º. As concessionárias e permissionárias de serviço público apresentarão à
Prefeitura o planejamento quadrimestral das intervenções que serão executadas nas vias
públicas, conforme regulamento do Executivo.
êlº. Os planos quadrimestrais serão entregues à Prefeitura no prazo de 30 (trinta)
dias antes do início de sua vigência.
êZº. A apresentação do planejamento disposto neste artigo não dispensa o processo
de anuência, conforme determinado noArt. 2º.
ê3º. O disposto no 'caput' deste artigo também se aplica às empresas públicas e
privadas ou sociedades de economia mista que executem intervenções periódicas nas
vias públicas.
Art. 4º.As Obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos serão
realizadas de acordo com as normas técnicas específicas para a matéria, bem como com
as complementares que a Prefeitura solicitar mediante edição de regulamento.
êlº. NO caso de Vias públicas cujo pavimento tenha sido danificado em mais de
50% (cinquenta por cento), O requerente providenciará nova recuperação total,
excetuados reparos pontuais que não afetem significativamente a qualidade do
pavimento asfáltico, conforme delimitado e definido em regulamentação própria.
êZº. A concessionária ou permissionária responsável pela obra identificar-se-á por
meio da fixação de placa indicativa.
ê3º. A sinalização viária também é de responsabilidade da executante, com
interdição parcial ou total da via caso necessário respeitando a segurança nO local e,
observadas as normas previstas no Código Brasileiro de Trânsito e nas leis munrcrpais.
Art. 5“. Instituir-se-á Equipe Técnica para acompanhamento e fiscalização da
execução das Obras e da recuperação do pavimento das vias e logradouros públicos, a
qual caberá, também, a análise do processo de anuência. &
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Art. 6º. A constatação, pela Equipe Técnica ou Fiscal do Departamento de Obras,
do descumprimento do disposto nesta lei implica:
I — embargo; e
II— multa.
Parágrafo único. O embargo consiste na ordem de paralisação da intervenção, sem
prejuizo da aplicação concomitante de outras penalidades e obrigações decorrentes
estabelecrdas nesta lei, e cabe nas seguintes hipóteses:
I-descumprimento do disposto noArt. 2º;
II— execução da intervenção em desconformidade com o disposto no art. 4º.
Art. 7“. Para formalização do disposto no art. 6º, lavrar-se-á auto de infração por
Fiscal do Departamento de Obras ou agente de fiscalização da Equipe Técnica,
comunicando-se ao infrator.
ªlº. O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo a primeira entregue ou
remetida ao infrator e a segunda anexada à ação fiscal respectiva.
52“). O infrator será considerado ciente no momento da autuação pela fiscalização
ou por notificação via edital, neste caso depois de decorrido O prazo de 10 (dez)
dias da data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município ou em
jornal de circulação local.
53“). A lavratura do auto de infração será precedida de verificação pessoal "in loco"
pelo agente fiscalizador, não bastando mera comunicação ou denúncia de terceiros.
ê4º. DO auto de infração constarão as seguintes informações:
I — identificação do prestador de serviço;
II- nome e endereço do responsável técnico;
IH- quanto a infração:
a) local;
b) data da constatação;
e) breve descrição;
d) indicação do dispositivo legal infringido;
e) valor da multa aplicada;
f) que O infrator deverá, no prazo até de 10 (dez) dias, comparecer ao departamento
competente e recolher o valor da multa imposta, sob pena de mscr1ção do seu debito em
DívidaAtiva.
êSº. O autuado apresentará ao departamento competente O comprovante do
recolhimento da multa, para anexação ao processo respectivo.
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Art. 8“. A regularização de uma infração, por sanar e/ou pelo pagamento da multa,
não anula O auto de infração respectivo.
Parágrafo único. Quanto ao direito de defesa, após a notificação O notificado terá
o prazo de ate' 5 (cinco) dias para interpor recurso ao departamento competente que
analisará em até 5 (cinco) dias, mantendo ou não a sanção e, deverá seguir a
legislação específica que regula tal procedimento.
Art. 9º. Caso 0 infrator não recupere o pavimento ou 0 faça de forma inadequada, a
Obra poderá ser executada a qualquer tempo pela Prefeitura ou por empresa por ela
designada, respondendo o infrator pelo custo de sua execução, O que não o exime das
penalidades cabíveis.
ªlº. Os custos da execução serão calculados de acordo com a composição unitária
do metro quadrado típico de recuperação do pavimento e da sinalização viária,
utilizando a tabela de preços vigente para contratação de Obras e serviços de engenharia.
ª2º. O infrator será notificado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da
execução a ser realizada pela Prefeitura ou Empresa por ela designada.
Art. 10. São infrações e suas respectivas multas:
I - iniciar a execução de Obras sem cumprimento do disposto no Art. 2º desta lei:
multa de R$ 5.000,00 (cinco milreais);
II— danificar a via pública e não iniciar a sua recuperação no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas: multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o início dos reparos.
III- interromper a Obra, sem sua finalização, por mais de 24 (vinte e quatro) horas:
multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV - executar obra em desacordo com as normas técnicas específicas e
complementares para a matéria: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por metro
quadrado;
V - deixar de instalar a placa indicativa: multa diária de R$ 1.000,00 (Hum mil
reais) até sua instalação;
VI — não entregar o plano quadrimestral: multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. O valor das multas será corrigido anualmente pela variação
positiva dO Índice Nacional de Preços aO Consumidor Amplo-IPCA, ou qualquer outro
que o venha substituir.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PlenárioVer. Ivo Zanell 07 de Fevereiro de 2019.
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