materia nº 15/2019

Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930—000
Fone: (13) 3856—7100 E-mail: gabinete©pariqueraacu.sp.gov.br
GABINETE
MENSAGEM Nº 015 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 015/2019 na
importância de 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais) com a finalidade
de criar elemento de despesa para adequar ao novo plano de contas expedido através
de portaria pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O referido elemento de despesa destina se a cobrir despesas de natureza
trabalhistas, e as demais indenizações causados a terceiros, permanecerão com a
mesma codificação, sendo anulado parcialmente para complementar o crédito acima
citado.
Isto posto, aguardamos analise de presente projeto de lei por Vossa
Excelências.
Prefeitura Municipal de Pariquera— ”gu, 08 de fevereiro de 2019
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A Sua Excelência o Senhor
Mário Augusto Amaro Miranda
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP
”DEUS SEJA LOUVADO"
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete©pariqueraacu.sp.gov.br
GABINETE
PROJETO DE LEI N.º 015 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e inciso I e lll do ê1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$
356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais) caso necessário suplementar até o
limite de 20%, destinado a criar elemento de despesas, visando adequar o novo plano de
contas do STN, conforme segue:
01 .02.00 — Departamento Jurídico
01.02.01 — Departamento Jurídico
28.8430000.0001— Precatórios
3.1 .90.91 .00— Sentenças Judiciais R$ 356.000,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 356.000,00
ARTIGO 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os
seguintes recursos:
A) Superavit financeiro do exercício anterior: R$ 96.000,00
B) Anulação parcial de dotação orçamentária:
01.02.00 — Departamento Jurídico
01.02.01 — Departamento Jurídico
28.8430000.0001— Precatórios
33.90.9100 — Sentenças Judiciais - Ficha 26 — Fonte 01 R$ 260.000,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 356.000,00
ARTIGO 3ª - Ficam convalidadas as “eças de planejamento.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em hi ?aa data de sua publicação.
/ Pariquera—Açu, 08 de fevereiro de 2019.
REGISTRADO E PUBLICADO A SE AO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPA DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESEN E. D
”DEUS SEJ