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Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADODE sÃo-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930000 - e—maii gabinete©pariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 016 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
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Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
016/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providencias.
O presente Projeto tem como objetivo a construção de prédio
público, visando ser destinado, por meio de permissão de uso, para utilização
do terceiro setor, especificamente para assistência e educação de pessoas
com deficiência.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e
aprovação necessárias.
Valemo—nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia
Casa Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de P a— u, 08 de Fevereiro de 2019.
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Dignissmo PreSIdente da Camara Muniçipal de ““º 'ªªºª'fº'rº r" ., __ ,
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Pariquera—Açu/SP.
“DEUS SEJA LOUVADO”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930-000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete©pariqueraacu.sp.gov.br
GABINETE
PROJETO DE LEI N.º 016 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ARTIGO 1º- Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, Estado
de São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e inciso I do â1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) caso necessário suplementar até o limite de 20%, destinado
a Construção de Prédio Assistencial, conforme segue:
01.07.00 — Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social
01.07.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.2440007.1037 — Construção de Prédio Assistencial
4490.51.00 — Obras e Instalações - Fonte 01 R$ 600.000,00
Total de Crédito Adicional Especial R$ 600.000,00
ARTIGO 20 - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de
Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
ARTIGO 3º - Ficam convalidadas as peças de planejamento.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vi r na data de sua publicação.
Pariquera-Açu, 08 de fevereiro de 2019.
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