CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683lOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leq.br
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PROJETO DE LEI Nº 6 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Substitutivo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa determinar que todas as casas lotéricas, bancos,
cooperativas de créditos e agências dos Correios sejam adotadas de uma infraestrutura
eflciente de prestação de serviços, como cadeiras, ar condicionado, bebedouro d'água,
banheiros, serviço de segurança profissional, controle de atendimento por senhas e caixas
preferenciais, além de limitar 0 tempo de atendimento nos dias normais, Véspera e depois
de feriados e dia de pagamento do funcionalismo público.
O projeto tem o objetivo de melhorar a Vida dos usuários, que usam com
frequência tais serviços para pagamento de contas e, em datas que concentram O
pagamento de salários e aposentadorias e em determinado ponto de atendimento flcam
expostos & flla nas calçadas, sujeitos a enfrentar sol e chuva, bem como a falta de
segurança. O Projeto também atende uma reivindicação dos bancários por isonomia entre
os serviços.
Por essas razões, solicito O apoio dos Nobres Colegas para aprovamos este
importante Projeto de Lei. Plenário Ver. Ivo Zanell 14 de Março de 2019.
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MARIO MIRANDA Presidente
”Deus seja louvado “
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CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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PROJETO DE LEI Nº 6 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Substitutivo
DISPÓE SOBRE AS OBRIGAÇÓES DAS
CASAS LOTÉRICAS, BANCOS,
COOPERATIVAS DE CRÉDITOS E
AGÉNCIAS DOS CORREIOS PARA UM
ATENDIMENTO DE QUALIDADE AOS
USUÁRIOS, E DA OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA—AÇU —— ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº. Ficam as Casas Lotéricas, Bancos, Cooperativas de Créditos e Agências
dos Correios no Município de Pariquera—Açu, obrigados a:
I- dispor de caixas suficientes ao atendimento em prazo hábil dos usuários, nos termos
dos Art. 2º desta lei;
11- manter internamente segurança e/ou Vigilante profissional qualificado, além de
sistema de monitoramento por meio de câmeras de vídeo;
III- manter bebedouro refrigerado e copos descartáveis;
IV- dispor de ar condicionado ou qualquer outro meio de climatização respeitando o
índice de temperatura efetiva de acordo com & NR17;
V- dispor de espaço suficiente para abrigar todos os usuários em seu local de
atendimento, ou disponibilizar um segundo local de espera com as mesmas
condições de atendimento;
Art. 2º. Para atendimento do previsto no inciso I do Art. lº desta lei, O prazo para
atendimento hábil dos usuários, endente—se o seguinte:
I- 20 (Vinte) minutos, em dias normais;
II- 25 (Vinte e cinco) minutos, às Vésperas e após feriados;
III- 30 (trinta) minutos, nos dias de pagamento dos funcionários públicos;
Parágrafo único. Considera—se tempo de espera, aquele computado desde a
retirada da senha de atendimento até o seu efetivo atendimento.
Art. 3º. Para comprovação do tempo de espera até o efetivo atendimento será
utilizado o sistema de senhas de atendimento fornecido de forma gratuita, onde cºnstam
0 nome do estabelecimento, número da senha, data e horário de chegada do usuario.
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“Deus seja louvado ”
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Art. 4º. O atendimento preferencial será realizado através de senha diferente dos
demais usuários e a oferta de assentos.
Parágrafo único. Deverá disponibilizar ao menos 2 (dois) assentos & cada 101112
(dez metros quadrados) de área plana.
Art. Sº. O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator
as seguintes penalidades:
I- advertência, quando da primeira infração;
II— imposição de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) prejudicados,
reajustáveis anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), ou por outro indexador que Vier a substituí-lo ou modifica—lo por
força de Lei;
111- em caso de reincidência, & cada autuação & multa prevista no inciso anterior
será cobrada em dobro, considerando, como referência para essa nova
autuação, & penalidade pecuniária imposta na autuação imediatamente
imposta;
IV- as denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas
ao Departamento competente do Poder Executivo;
Art. 6“. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, inclusive
para dispor sobre O departamento responsável pelo recebimento de denúncia e
fiscalização.
Art. 7º. O prazo para o cumprimento ao disposto nesta lei será de 120 (cento e
vinte) dias para se adaptarem, após sua publicação.
Art. 8”. Fica revogada a Lei nº 205/2005, de 28 de setembro de 2005.
Art. 9º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
,! Plenário Ver. Ivo Zan “'a, 14 de Março de 2019.
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RO RI O MENDES
Vereador
“Deus seja louvado ”
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