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“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI N. 001/2015
Dispõe sobre estágio probatório, metodologia para avaliação de servidores,
deveres e obrigações e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 1º - Estágio Probatório é o período de três anos de exercício do servidor nomeado
para o cargo de provimento efetivo, durante o qual será verificada a conveniência ou
não da sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes fatores:
I - Assiduidade: avalia a freqüência do servidor ao local de trabalho no período
avaliado.
II - Pontualidade: avalia a capacidade de cumprir horários estabelecidos no período
avaliado.
III - Disciplina: avalia o grau de integração com as regras de serviço e com as normas
hierárquicas estabelecidas.
IV - Eficiência: avalia o grau de conhecimento, a qualidade, a rapidez, organização e
autonomia na execução das atribuições do cargo.
V - Responsabilidade: avalia o nível de responsabilidade com que o servidor assume as
orientações do cargo.
VI - Relacionamento: avalia a forma de relacionamento no ambiente de trabalho com
os colegas, superiores hierárquicos, e com o público, quando as atribuições do cargo o
exigir.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 2º - O Sistema de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores públicos é um
processo contínuo, tendo por finalidade:
I - verificar, durante o período de três anos, a conveniência ou não da permanência do
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servidor em estágio probatório no cargo de provimento efetivo, em razão do disposto
no artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 4 de junho de 1998, e com base nos fatores fixados no artigo 1º desta Lei;
II - estimular a melhoria da qualidade dos processos de trabalho visando o aumento da
produtividade e eficiência dos serviços prestados;
III - proporcionar treinamento e qualificação profissional a novos servidores, buscando
identificar as potencialidades de cada um.
Art. 3º - Os fatores de que trata o artigo 1º desta Lei serão avaliados em formulário
próprio a ser definido com a regulamentação desta Lei .
Art. 4º - O servidor em estágio probatório será avaliado a cada 06 (seis) meses, sendo
que a última avaliação, por boletins, antecederá em 3 (três) meses àquela prevista para
aquisição de estabilidade pelo servidor, sem prejuízo da continuidade de apuração dos
quesitos enumerados no art. 1º desta lei.
Art. 5º - As avaliações do servidor em estágio probatório serão de competência da
chefia imediata, que deverá preencher e assinar os respectivos formulários e entregálos a Comissão até o dia quinze do mês subseqüente à avaliação.
§ 1º - Caso o servidor em estágio probatório tenha no respectivo período mais de uma
subordinação, compete a cada chefia fazer a avaliação correspondente, extraindo-se a
média ponderada.
§ 2º - À chefia imediata incumbe apontar as ocorrências insatisfatórias do servidor, sob
pena de incorrer em falta prevista no Estatuto ou legislação correspondente.
§ 3º - O responsável pela avaliação entregará o formulário ao avaliado, devidamente
preenchido e assinado, para que este tome ciência do resultado do seu desempenho no
respectivo período e devolva assinado e datado.
§ 4º - Na hipótese de o servidor em estágio probatório não concordar com a avaliação,
deverá expor suas razões no campo reservado no formulário, as quais serão
consideradas somente quando constar data e assinatura do mesmo.
§ 5º - Em caso de recusa do servidor em tomar conhecimento da avaliação realizada, a
chefia registrará a negativa no formulário de avaliação, na presença de duas
testemunhas, comunicando a ocorrência a Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho no Estágio Probatório.
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Art. 6º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam
a avaliação do estágio probatório.
§ Único - Todos os demais afastamentos no período considerado suspendem a
avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente protelado até o
implemento do efetivo exercício.
Art. 7º - O período de estágio probatório será cumprido, obrigatoriamente no efetivo
exercício das atribuições próprias do cargo para o qual o servidor foi nomeado.
Art. 8º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório
poderá, a qualquer momento, entrevistar o servidor em estágio probatório, seus colegas
de trabalho e ou sua chefia imediata se assim achar necessário, para melhor instruir
seus relatórios.
Art. 9º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por 3 (três)
avaliações consecutivas será processada a exoneração do servidor.
Parágrafo Único - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os
dispositivos pertinentes.
Art. 10 - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o 1º
(primeiro) semestre e o último trimestre, o servidor em estágio probatório terá a sua
responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar,
observadas as normas estatutárias e demais aplicáveis, independente da continuidade
da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
Art. 11 - O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá participar de
todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 12 - O servidor público municipal estável fica sujeito a novo estágio probatório
quando nomeado para outro cargo, em virtude de um novo concurso público.
Art. 13 - Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório
será cumprido independentemente, em relação a cada um dos cargos em que tenha sido
nomeado.
Art. 14 - O servidor público não poderá se afastar do exercício do cargo, enquanto
estiver em período de estágio probatório, para usufruir licença para tratar de interesse
particular.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 15 - Fica instituída no âmbito do Departamento de Administração a Comissão
Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, a ser designada
mediante Portaria, para avaliação de desempenho dos servidores nomeados em virtude
de concurso público.
§ 1º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório será
composta por, no mínimo, três membros titulares, sendo dois assessores e um
presidente, todos servidores efetivos e estáveis.
§ 2º - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais poderá indicar um servidor
efetivo e estável para ocupar a função de assessor, sendo os demais membros
indicados pela Administração Municipal.
§ 3º - Em caso de afastamento de algum dos membros da Comissão, deverá ser
designado outro servidor efetivo e estável para substituí-lo durante o período do
afastamento.
Art. 16 - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas a serem concedidas aos
membros da Comissão Espacial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório:
I - 2 (duas) Funções Gratificadas de Assessor de Avaliação de Desempenho no Estágio
Probatório ;
II - 1 (uma) Função Gratificada de Presidente da Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho no Estágio Probatório.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 17 - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório
compete:
I - acompanhar os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, que ficarão
sujeitos a estágio probatório;
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II - desempenhar funções de orientação, coordenação e controle das avaliações
probatórias;
III - aprimorar o método de avaliação e adaptá-lo às novas realidades e a novos
objetivos;
IV - distribuir a cada seis meses, o Boletim de Desempenho, conforme modelo anexo,
para o preenchimento dos quesitos de avaliação, pela chefia imediata do servidor em
estágio probatório, até o dia 1º de cada mês subseqüente ao do semestre de avaliação;
V - receber das chefias o resultado final do estágio probatório;
VI - devolver o Boletim de Desempenho à chefia imediata, quando verificado o seu
preenchimento incorreto ou incompleto, indicando o novo prazo de entrega;
VII - buscar junto ao banco de dados disponibilizado pelo Departamento de
Administração os períodos de afastamentos dos servidores em estágio probatório, e
preenchê-los no Boletim de Desempenho;
VIII - aferir a pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a tabela anexa, e
proceder aos competentes registros na Ficha de Controle do Servidor em Estágio
Probatório;
IX - assessorar os servidores em estágio probatório e as chefias imediatas no processo
de avaliação e acompanhamento do estágio;
X - avaliar as observações apontadas pelo avaliado e avaliador, nos respectivos
campos do Boletim de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório;
XI - solicitar junto à chefia imediata os esclarecimentos de fatos apontados no Boletim
de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório, sempre que se julgar necessário;
XII - entrevistar o servidor em estágio probatório, seus colegas de trabalho e ou sua
chefia imediata se assim achar necessário, para melhor instruir seus relatórios.
XIII - proceder outras diligências sempre que se fizerem necessárias;
XIV - verificar e tomar providências para o cumprimento do disposto nesta lei;
XV - encaminhar ao Prefeito Municipal parecer final de avaliação do servidor em
estágio probatório;
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XVI - avaliar em grau de recurso pedido de revisão formulado pelo servidor em
estágio probatório, quanto ao não cumprimento dos procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 18 - Ao Assessor de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório compete:
I - assessorar a avaliação de desempenho no estágio probatório dos servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo;
II - assessorar os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, que ficarão
sujeitos a estágio probatório;
III - assessorar o aprimoramento do método de avaliação e adaptá-lo ás novas
realidades e a novos objetivos;
IV - buscar junto ao banco de dados disponibilizado pelo Departamento de
Administração dos períodos de afastamentos dos servidores em estágio probatório, e
preenchê-los no Boletim de Desempenho;
V - assessorar a aferição da pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a
tabela anexa;
VI - assessorar os servidores em estágio probatório e as chefias imediatas no processo
de avaliação e acompanhamento do estágio;
VII - assessorar na avaliação das observações apontadas pelo avaliado e avaliador, nos
respectivos campos do Boletim de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório;
VII - assessorar a entrevista do servidor em estágio probatório, seus colegas de
trabalho e ou sua chefia imediata se assim a Comissão achar necessário, para melhor
instruir seus relatórios.
VIII - procurar outras diligências sempre que se fizer necessário;
IX - verificar e tomar providências para o cumprimento do disposto nesta Lei;
X - assessorar a avaliação em grau de recurso pedido de revisão formulado pelo
servidor em estágio probatório, quanto ao não cumprimento dos procedimentos
previstos nesta Lei.
Art. 19 - Ao Presidente da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no
Estágio Probatório compete:
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I - coordenar a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio
Probatório;
II - coordenar o acompanhamento dos servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo, que ficarão sujeitos a estágio probatório;
III - desempenhar funções de orientação, coordenação e controle das avaliações
probatórias;
IV - aprimorar o método de avaliação e adaptá-lo às novas realidades e a novos
objetivos;
V - distribuir, a cada seis meses, o Boletim de Desempenho, para o preenchimento dos
quesitos de avaliação, pela chefia imediata do servidor em estágio probatório, até o dia
1º de cada mês subseqüente ao do semestre de avaliação.
VI - receber das chefias o resultado final do estágio probatório;
VII - devolver o Boletim de Desempenho à chefia imediata, quando verificado o seu
preenchimento incorreto ou incompleto, indicando o novo prazo de entrega;
VIII - buscar junto ao banco de dados disponibilizado pela Secretaria Municipal de
Fazenda e Administração os períodos de afastamentos dos servidores em estágio
probatório, e preenchê-los no Boletim de Desempenho;
IX - aferir a pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a tabela anexa, e
proceder aos competentes registros na Ficha de Controle do Servidor em Estágio
Probatório;
X - avaliar as observações apontadas pelo avaliado e avaliador, nos respectivos
campos do Boletim de desempenho do Servidor em Estágio Probatório;
XI - solicitar junto à chefia imediata os esclarecimentos de fatos apontados no Boletim
de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório, sempre que se julgar necessário;
XII - entrevistar o servidor em estágio probatório, seus colegas de trabalho e ou sua
chefia imediata se a comissão achar necessário, para melhor instruir os seus relatórios.
XIII - proceder outras diligências sempre que se fizer necessário;
XIV - verificar e tomar providências para o cumprimento do disposto nesta Lei.
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XV - encaminhar ao Prefeito Municipal parecer final de avaliação do servidor em
estágio probatório;
XVI - avaliar em grau de recurso pedido de revisão formulado pelo servidor em
estágio probatório, quanto ao não cumprimento dos procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 20 - Ao Departamento de Administração compete:
I - informar a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório
a respectiva data de ingresso dos servidores nomeados;
II - propiciar à Comissão Especial suporte administrativo para realização de seus
trabalhos;
III - disponibilizar e manter atualizado a Comissão Especial de Avaliação um banco de
dados onde constem todas as informações funcionais necessárias para a avaliação de
desempenho no estágio probatório, especialmente os períodos de afastamentos dos
servidores avaliados;
IV - elaborar a portaria de homologação de avaliação, conforme modelo anexo;
V - publicar em órgão oficial os atos de estabilidade dos servidores aprovados no
estágio probatório, bem como os atos de não aquisição de estabilidade do servidor
avaliado.
VI - informar aos avaliadores, sobre a necessidade de realizar a avaliação dos
servidores em cumprimento do estágio probatório, sob sua subordinação;
VII - cientificar o servidor, mediante correspondência registrada, da pontuação de suas
avaliações.
VIII - manter sistema de arquivamento dos documentos emitidos e recebidos pela
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório.
Art. 21- À chefia Imediata, ou responsável direto, compete:
I - efetuar a avaliação de servidores em estágio probatório, sob sua subordinação;
II - preencher o Boletim de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório,
respeitando a data de entrega indicada no formulário de avaliação;
III - apresentar ao servidor o Boletim de Desempenho do Servidor em Estágio
Probatório devidamente preenchido para que o mesmo analise e se manifeste;
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IV - dar condições de aperfeiçoamento aos servidores em estágio probatório, a fim de
qualificá-los para o desempenho de suas atribuições;
V - identificar dificuldades no cumprimento dos padrões de assiduidade, pontualidade,
disciplina, eficiência, responsabilidade, relacionamento e promover ações que
possibilitem a melhor integração do servidor às rotinas de trabalho;
VI - prestar os esclarecimentos necessários acerca do servidor avaliado quando
solicitado pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio
Probatório.
Art. 22 - Ao avaliado compete:
I - tomar conhecimento do sistema de avaliação, solicitando informações à sua chefia
imediata, à área de recursos humanos ou à Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho no Estágio Probatório;
II - analisar a avaliação feita pela chefia imediata;
III - dar ciência ou registrar sua opinião no Boletim de Desempenho no Estágio
Probatório;
IV - assinar e datar o Boletim de Desempenho no Estágio Probatório;
V - prestar os esclarecimentos necessários, quando solicitado pela Comissão Especial
de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório;
VI - recorrer à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório
quando do não cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 23 - Ao Recursos Humanos compete:
I - entrevistar no ingresso os candidatos nomeados a fim de favorecer a integração e
produzir banco de dados contendo informações de perfil, competências, habilidades e
experiências anteriores de trabalho;
II - entrevistar sistematicamente, durante o período de estágio probatório os Servidores
avaliados a fim de examinar rotinas, expectativas, relações com chefia e colegas;
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III - proceder encaminhamentos de melhorias na organização do trabalho sempre que
necessário;
IV - contatar as chefias sempre que necessário para os encaminhamentos demandados
em entrevista;
V - atender solicitações das chefias imediatas no sentido de favorecer a integração, as
relações e a organização do trabalho;
VI - articular juntamente com as chefias imediatas um planejamento de formação e/ou
capacitação adequados às necessidades da Administração e do Servidor.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 24 - A avaliação, por boletins, do estágio probatório, terá a duração de trinta e três
meses, totalizando 6 (seis) boletins, ficando o período dos três últimos meses destinado
à Administração para julgamento e confirmação ou não do servidor no cargo, sem
prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados no art. 1º desta lei.
Art. 25 - A avaliação será realizada mediante a verificação dos quesitos de
assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento,
devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver percentual suficiente a ser
definido em norma regulamentadora desta Lei.
Parágrafo Único - O servidor que, em qualquer fase da avaliação do estágio probatório
não obtiver pontuação suficiente em item específico, deverá ser acompanhado e
orientado pela chefia, a fim de que possa recuperar o item insatisfatório.
Art. 26 - Será considerado estável no serviço público do município, o servidor que
obtiver na aferição final pontuação igual ou superior àquela mínima a ser definida em
instrumento de regulamentação desta Lei .
§ 1º - Verificado pela Comissão Especial de Avaliação que o servidor em estágio
probatório auferiu a pontuação conforme o disposto no caput deste artigo, emitirá
parecer remetendo o expediente ao Prefeito Municipal para homologação.
§ 2º - Após a homologação, o expediente será encaminhado ao Departamento de
Administração, que elaborará portaria de homologação de avaliação, que será
publicada em órgão oficial do Município e no portal publico municipal.
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§ 3º - Publicado o ato, será anexado cópia ao expediente e arquivado na pasta
funcional do servidor.
Art. 27 - Verificado pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio
Probatório, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por 3 (três) avaliações
consecutivas, abrirá expediente, anexando os Boletins de Desempenho, bem como
emitirá parecer opinando pela não aquisição de estabilidade do servidor público.
§ 1º - O expediente será encaminhado ao Prefeito Municipal para ciência;
§ 2º - Após a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório
dará ciência e abrirá prazo de cinco dias úteis para que o servidor apresente defesa e
indique as provas que pretenda produzir por escrito, remetendo, após, o expediente
para análise da comissão permanente de sindicância.
§ 3º - A defesa quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, pela
comissão permanente de sindicância, podendo, também, serem determinadas
diligências e ouvidas testemunhas.
§ 4º - A decisão final será homologada pelo Prefeito Municipal e publicada no Diário
Oficial do Município;
§ 5º - Publicado o ato, será anexada cópia ao expediente e arquivado na pasta funcional
do servidor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará por Decerto esta Lei, no
prazo de 60 (sessenta dias), e poderá baixar atos necessários à complementação e
execução das disposições desta norma.
§ Único – Constarão de decreto regulamentador os modelos de Ficha de Avaliação,
valores de pontuação, Boletim de Desempenho, Formulário , Fichas de Controle de
Servidores e demais atos necessários.
Art. 29 - Revogam-se todas as disposições em contrário
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Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a ter efeitos
concretos em 60 (sessenta) dias após a publicação.
Pariquera-Açu,12 de Janeiro de 2.015
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI 001/2015
A medida agora proposta se justifica na necessidade de que se
criem mecanismos para avaliação dos servidores que ingressam no serviço público,
sendo da essência esses mecanismos de vez que a própria denominação constitucional
“estágio probatório” impõe essa necessidade.
Pariquera-Açu, 12 de Janeiro de 2.015.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 002 DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
001/2015, que Dispõe sobre estágio probatório, metodologia para avaliação de
servidores, deveres e obrigações e dá outras providências.
O presente projeto se justifica na necessidade de que se criem
mecanismos para avaliação dos servidores que ingressam no serviço público, sendo da
essência esses mecanismos de vez que a própria denominação constitucional “estágio
probatório” impõe essa necessidade.
Isto posto, aguardamos analise do presente projeto de lei por
Vossas Excelências.
Prefeitura de Pariquera-Açu, 12 de Janeiro de 2015.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
Á Sua Excelência o Senhor
WAGNER BENTO DA COSTA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu – SP