br-locleg corpus explorer

← Pariquera-Açu (SP)

materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO, METODOLOGIA PARA AVALIAÇÃO DE SERVIDORES, DEVERES E OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - RETIRADA SOLICITADA ATRAVÉS DO OFICIO 078/2015
native_id15

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-13 Proposição retirada pelo autor — PROJETO DE LEI RETIRADO , DEVOLVIDO, E ENCAMINHADO OUTRO COM NUMERAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2015

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – e-mail gabinete@pariqueraacu.gov.br
“Deus Seja Louvado”
 PROJETO DE LEI N. 001/2015 
Dispõe sobre estágio probatório, metodologia para avaliação de servidores, 
deveres e obrigações e dá outras providências. 
CAPÍTULO I
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 1º - Estágio Probatório é o período de três anos de exercício do servidor nomeado 
para o cargo de provimento efetivo, durante o qual será verificada a conveniência ou 
não da sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes fatores:
I - Assiduidade: avalia a freqüência do servidor ao local de trabalho no período 
avaliado.
II - Pontualidade: avalia a capacidade de cumprir horários estabelecidos no período 
avaliado.
III - Disciplina: avalia o grau de integração com as regras de serviço e com as normas 
hierárquicas estabelecidas.
IV - Eficiência: avalia o grau de conhecimento, a qualidade, a rapidez, organização e 
autonomia na execução das atribuições do cargo.
V - Responsabilidade: avalia o nível de responsabilidade com que o servidor assume as 
orientações do cargo.
VI - Relacionamento: avalia a forma de relacionamento no ambiente de trabalho com 
os colegas, superiores hierárquicos, e com o público, quando as atribuições do cargo o 
exigir.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 2º - O Sistema de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores públicos é um 
processo contínuo, tendo por finalidade:
I - verificar, durante o período de três anos, a conveniência ou não da permanência do 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – e-mail gabinete@pariqueraacu.gov.br
“Deus Seja Louvado”
servidor em estágio probatório no cargo de provimento efetivo, em razão do disposto 
no artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 
19, de 4 de junho de 1998, e com base nos fatores fixados no artigo 1º desta Lei;
II - estimular a melhoria da qualidade dos processos de trabalho visando o aumento da 
produtividade e eficiência dos serviços prestados;
III - proporcionar treinamento e qualificação profissional a novos servidores, buscando 
identificar as potencialidades de cada um.
Art. 3º - Os fatores de que trata o artigo 1º desta Lei serão avaliados em formulário 
próprio a ser definido com a regulamentação desta Lei .
Art. 4º - O servidor em estágio probatório será avaliado a cada 06 (seis) meses, sendo 
que a última avaliação, por boletins, antecederá em 3 (três) meses àquela prevista para 
aquisição de estabilidade pelo servidor, sem prejuízo da continuidade de apuração dos 
quesitos enumerados no art. 1º desta lei.
Art. 5º - As avaliações do servidor em estágio probatório serão de competência da 
chefia imediata, que deverá preencher e assinar os respectivos formulários e entregá￾los a Comissão até o dia quinze do mês subseqüente à avaliação.
§ 1º - Caso o servidor em estágio probatório tenha no respectivo período mais de uma 
subordinação, compete a cada chefia fazer a avaliação correspondente, extraindo-se a 
média ponderada.
§ 2º - À chefia imediata incumbe apontar as ocorrências insatisfatórias do servidor, sob 
pena de incorrer em falta prevista no Estatuto ou legislação correspondente. 
§ 3º - O responsável pela avaliação entregará o formulário ao avaliado, devidamente 
preenchido e assinado, para que este tome ciência do resultado do seu desempenho no 
respectivo período e devolva assinado e datado.
§ 4º - Na hipótese de o servidor em estágio probatório não concordar com a avaliação, 
deverá expor suas razões no campo reservado no formulário, as quais serão 
consideradas somente quando constar data e assinatura do mesmo.
§ 5º - Em caso de recusa do servidor em tomar conhecimento da avaliação realizada, a 
chefia registrará a negativa no formulário de avaliação, na presença de duas 
testemunhas, comunicando a ocorrência a Comissão Especial de Avaliação de 
Desempenho no Estágio Probatório.
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – e-mail gabinete@pariqueraacu.gov.br
“Deus Seja Louvado”
Art. 6º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam 
a avaliação do estágio probatório.
§ Único - Todos os demais afastamentos no período considerado suspendem a 
avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente protelado até o 
implemento do efetivo exercício.
Art. 7º - O período de estágio probatório será cumprido, obrigatoriamente no efetivo 
exercício das atribuições próprias do cargo para o qual o servidor foi nomeado.
Art. 8º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório 
poderá, a qualquer momento, entrevistar o servidor em estágio probatório, seus colegas 
de trabalho e ou sua chefia imediata se assim achar necessário, para melhor instruir 
seus relatórios.
Art. 9º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por 3 (três) 
avaliações consecutivas será processada a exoneração do servidor.
Parágrafo Único - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e 
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os 
dispositivos pertinentes.
Art. 10 - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o 1º 
(primeiro) semestre e o último trimestre, o servidor em estágio probatório terá a sua 
responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, 
observadas as normas estatutárias e demais aplicáveis, independente da continuidade 
da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
Art. 11 - O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá participar de 
todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 12 - O servidor público municipal estável fica sujeito a novo estágio probatório 
quando nomeado para outro cargo, em virtude de um novo concurso público.
Art. 13 - Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório 
será cumprido independentemente, em relação a cada um dos cargos em que tenha sido 
nomeado.
Art. 14 - O servidor público não poderá se afastar do exercício do cargo, enquanto 
estiver em período de estágio probatório, para usufruir licença para tratar de interesse 
particular.
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – e-mail gabinete@pariqueraacu.gov.br
“Deus Seja Louvado”
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 15 - Fica instituída no âmbito do Departamento de Administração a Comissão 
Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, a ser designada 
mediante Portaria, para avaliação de desempenho dos servidores nomeados em virtude 
de concurso público.
§ 1º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório será 
composta por, no mínimo, três membros titulares, sendo dois assessores e um 
presidente, todos servidores efetivos e estáveis.
§ 2º - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais poderá indicar um servidor 
efetivo e estável para ocupar a função de assessor, sendo os demais membros 
indicados pela Administração Municipal.
§ 3º - Em caso de afastamento de algum dos membros da Comissão, deverá ser 
designado outro servidor efetivo e estável para substituí-lo durante o período do 
afastamento.
Art. 16 - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas a serem concedidas aos 
membros da Comissão Espacial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório:
I - 2 (duas) Funções Gratificadas de Assessor de Avaliação de Desempenho no Estágio 
Probatório ;
II - 1 (uma) Função Gratificada de Presidente da Comissão Especial de Avaliação de 
Desempenho no Estágio Probatório.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 17 - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório 
compete:
I - acompanhar os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, que ficarão 
sujeitos a estágio probatório;
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – e-mail gabinete@pariqueraacu.gov.br
“Deus Seja Louvado”
II - desempenhar funções de orientação, coordenação e controle das avaliações 
probatórias;
III - aprimorar o método de avaliação e adaptá-lo às novas realidades e a novos 
objetivos;
IV - distribuir a cada seis meses, o Boletim de Desempenho, conforme modelo anexo, 
para o preenchimento dos quesitos de avaliação, pela chefia imediata do servidor em 
estágio probatório, até o dia 1º de cada mês subseqüente ao do semestre de avaliação;
V - receber das chefias o resultado final do estágio probatório;
VI - devolver o Boletim de Desempenho à chefia imediata, quando verificado o seu 
preenchimento incorreto ou incompleto, indicando o novo prazo de entrega;
VII - buscar junto ao banco de dados disponibilizado pelo Departamento de 
Administração os períodos de afastamentos dos servidores em estágio probatório, e 
preenchê-los no Boletim de Desempenho;
VIII - aferir a pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a tabela anexa, e 
proceder aos competentes registros na Ficha de Controle do Servidor em Estágio 
Probatório;
IX - assessorar os servidores em estágio probatório e as chefias imediatas no processo 
de avaliação e acompanhamento do estágio;
X - avaliar as observações apontadas pelo avaliado e avaliador, nos respectivos 
campos do Boletim de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório;
XI - solicitar junto à chefia imediata os esclarecimentos de fatos apontados no Boletim 
de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório, sempre que se julgar necessário;
XII - entrevistar o servidor em estágio probatório, seus colegas de trabalho e ou sua 
chefia imediata se assim achar necessário, para melhor instruir seus relatórios.
XIII - proceder outras diligências sempre que se fizerem necessárias;
XIV - verificar e tomar providências para o cumprimento do disposto nesta lei;
XV - encaminhar ao Prefeito Municipal parecer final de avaliação do servidor em 
estágio probatório;
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – e-mail gabinete@pariqueraacu.gov.br
“Deus Seja Louvado”
XVI - avaliar em grau de recurso pedido de revisão formulado pelo servidor em 
estágio probatório, quanto ao não cumprimento dos procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 18 - Ao Assessor de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório compete:
I - assessorar a avaliação de desempenho no estágio probatório dos servidores 
nomeados para cargo de provimento efetivo;
II - assessorar os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, que ficarão 
sujeitos a estágio probatório;
III - assessorar o aprimoramento do método de avaliação e adaptá-lo ás novas 
realidades e a novos objetivos;
IV - buscar junto ao banco de dados disponibilizado pelo Departamento de 
Administração dos períodos de afastamentos dos servidores em estágio probatório, e 
preenchê-los no Boletim de Desempenho;
V - assessorar a aferição da pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a 
tabela anexa;
VI - assessorar os servidores em estágio probatório e as chefias imediatas no processo 
de avaliação e acompanhamento do estágio;
VII - assessorar na avaliação das observações apontadas pelo avaliado e avaliador, nos 
respectivos campos do Boletim de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório;
VII - assessorar a entrevista do servidor em estágio probatório, seus colegas de 
trabalho e ou sua chefia imediata se assim a Comissão achar necessário, para melhor 
instruir seus relatórios.
VIII - procurar outras diligências sempre que se fizer necessário;
IX - verificar e tomar providências para o cumprimento do disposto nesta Lei;
X - assessorar a avaliação em grau de recurso pedido de revisão formulado pelo 
servidor em estágio probatório, quanto ao não cumprimento dos procedimentos 
previstos nesta Lei.
Art. 19 - Ao Presidente da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no 
Estágio Probatório compete:
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – e-mail gabinete@pariqueraacu.gov.br
“Deus Seja Louvado”
I - coordenar a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio 
Probatório;
II - coordenar o acompanhamento dos servidores nomeados para cargo de provimento 
efetivo, que ficarão sujeitos a estágio probatório;
III - desempenhar funções de orientação, coordenação e controle das avaliações 
probatórias;
IV - aprimorar o método de avaliação e adaptá-lo às novas realidades e a novos 
objetivos;
V - distribuir, a cada seis meses, o Boletim de Desempenho, para o preenchimento dos 
quesitos de avaliação, pela chefia imediata do servidor em estágio probatório, até o dia 
1º de cada mês subseqüente ao do semestre de avaliação.
VI - receber das chefias o resultado final do estágio probatório;
VII - devolver o Boletim de Desempenho à chefia imediata, quando verificado o seu 
preenchimento incorreto ou incompleto, indicando o novo prazo de entrega;
VIII - buscar junto ao banco de dados disponibilizado pela Secretaria Municipal de 
Fazenda e Administração os períodos de afastamentos dos servidores em estágio 
probatório, e preenchê-los no Boletim de Desempenho;
IX - aferir a pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a tabela anexa, e 
proceder aos competentes registros na Ficha de Controle do Servidor em Estágio 
Probatório;
X - avaliar as observações apontadas pelo avaliado e avaliador, nos respectivos 
campos do Boletim de desempenho do Servidor em Estágio Probatório;
XI - solicitar junto à chefia imediata os esclarecimentos de fatos apontados no Boletim 
de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório, sempre que se julgar necessário;
XII - entrevistar o servidor em estágio probatório, seus colegas de trabalho e ou sua 
chefia imediata se a comissão achar necessário, para melhor instruir os seus relatórios.
XIII - proceder outras diligências sempre que se fizer necessário;
XIV - verificar e tomar providências para o cumprimento do disposto nesta Lei.
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – e-mail gabinete@pariqueraacu.gov.br
“Deus Seja Louvado”
XV - encaminhar ao Prefeito Municipal parecer final de avaliação do servidor em 
estágio probatório;
XVI - avaliar em grau de recurso pedido de revisão formulado pelo servidor em 
estágio probatório, quanto ao não cumprimento dos procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 20 - Ao Departamento de Administração compete:
I - informar a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório 
a respectiva data de ingresso dos servidores nomeados;
II - propiciar à Comissão Especial suporte administrativo para realização de seus 
trabalhos;
III - disponibilizar e manter atualizado a Comissão Especial de Avaliação um banco de 
dados onde constem todas as informações funcionais necessárias para a avaliação de 
desempenho no estágio probatório, especialmente os períodos de afastamentos dos 
servidores avaliados;
IV - elaborar a portaria de homologação de avaliação, conforme modelo anexo;
V - publicar em órgão oficial os atos de estabilidade dos servidores aprovados no 
estágio probatório, bem como os atos de não aquisição de estabilidade do servidor 
avaliado.
VI - informar aos avaliadores, sobre a necessidade de realizar a avaliação dos 
servidores em cumprimento do estágio probatório, sob sua subordinação;
VII - cientificar o servidor, mediante correspondência registrada, da pontuação de suas 
avaliações.
VIII - manter sistema de arquivamento dos documentos emitidos e recebidos pela 
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório.
Art. 21- À chefia Imediata, ou responsável direto, compete:
I - efetuar a avaliação de servidores em estágio probatório, sob sua subordinação;
II - preencher o Boletim de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, 
respeitando a data de entrega indicada no formulário de avaliação;
III - apresentar ao servidor o Boletim de Desempenho do Servidor em Estágio 
Probatório devidamente preenchido para que o mesmo analise e se manifeste;
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – e-mail gabinete@pariqueraacu.gov.br
“Deus Seja Louvado”
IV - dar condições de aperfeiçoamento aos servidores em estágio probatório, a fim de 
qualificá-los para o desempenho de suas atribuições;
V - identificar dificuldades no cumprimento dos padrões de assiduidade, pontualidade, 
disciplina, eficiência, responsabilidade, relacionamento e promover ações que 
possibilitem a melhor integração do servidor às rotinas de trabalho;
VI - prestar os esclarecimentos necessários acerca do servidor avaliado quando 
solicitado pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio 
Probatório.
Art. 22 - Ao avaliado compete:
I - tomar conhecimento do sistema de avaliação, solicitando informações à sua chefia 
imediata, à área de recursos humanos ou à Comissão Especial de Avaliação de 
Desempenho no Estágio Probatório;
II - analisar a avaliação feita pela chefia imediata;
III - dar ciência ou registrar sua opinião no Boletim de Desempenho no Estágio 
Probatório;
IV - assinar e datar o Boletim de Desempenho no Estágio Probatório;
V - prestar os esclarecimentos necessários, quando solicitado pela Comissão Especial 
de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório;
VI - recorrer à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório 
quando do não cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 23 - Ao Recursos Humanos compete:
I - entrevistar no ingresso os candidatos nomeados a fim de favorecer a integração e 
produzir banco de dados contendo informações de perfil, competências, habilidades e 
experiências anteriores de trabalho;
II - entrevistar sistematicamente, durante o período de estágio probatório os Servidores 
avaliados a fim de examinar rotinas, expectativas, relações com chefia e colegas;
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – e-mail gabinete@pariqueraacu.gov.br
“Deus Seja Louvado”
III - proceder encaminhamentos de melhorias na organização do trabalho sempre que 
necessário;
IV - contatar as chefias sempre que necessário para os encaminhamentos demandados 
em entrevista;
V - atender solicitações das chefias imediatas no sentido de favorecer a integração, as 
relações e a organização do trabalho;
VI - articular juntamente com as chefias imediatas um planejamento de formação e/ou 
capacitação adequados às necessidades da Administração e do Servidor.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 24 - A avaliação, por boletins, do estágio probatório, terá a duração de trinta e três 
meses, totalizando 6 (seis) boletins, ficando o período dos três últimos meses destinado 
à Administração para julgamento e confirmação ou não do servidor no cargo, sem 
prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados no art. 1º desta lei.
Art. 25 - A avaliação será realizada mediante a verificação dos quesitos de 
assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento, 
devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver percentual suficiente a ser 
definido em norma regulamentadora desta Lei. 
Parágrafo Único - O servidor que, em qualquer fase da avaliação do estágio probatório 
não obtiver pontuação suficiente em item específico, deverá ser acompanhado e 
orientado pela chefia, a fim de que possa recuperar o item insatisfatório.
Art. 26 - Será considerado estável no serviço público do município, o servidor que 
obtiver na aferição final pontuação igual ou superior àquela mínima a ser definida em 
instrumento de regulamentação desta Lei .
§ 1º - Verificado pela Comissão Especial de Avaliação que o servidor em estágio 
probatório auferiu a pontuação conforme o disposto no caput deste artigo, emitirá 
parecer remetendo o expediente ao Prefeito Municipal para homologação.
§ 2º - Após a homologação, o expediente será encaminhado ao Departamento de 
Administração, que elaborará portaria de homologação de avaliação, que será 
publicada em órgão oficial do Município e no portal publico municipal.
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – e-mail gabinete@pariqueraacu.gov.br
“Deus Seja Louvado”
§ 3º - Publicado o ato, será anexado cópia ao expediente e arquivado na pasta 
funcional do servidor.
Art. 27 - Verificado pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio 
Probatório, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por 3 (três) avaliações 
consecutivas, abrirá expediente, anexando os Boletins de Desempenho, bem como 
emitirá parecer opinando pela não aquisição de estabilidade do servidor público.
§ 1º - O expediente será encaminhado ao Prefeito Municipal para ciência;
§ 2º - Após a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório 
dará ciência e abrirá prazo de cinco dias úteis para que o servidor apresente defesa e 
indique as provas que pretenda produzir por escrito, remetendo, após, o expediente 
para análise da comissão permanente de sindicância.
§ 3º - A defesa quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, pela 
comissão permanente de sindicância, podendo, também, serem determinadas 
diligências e ouvidas testemunhas.
§ 4º - A decisão final será homologada pelo Prefeito Municipal e publicada no Diário 
Oficial do Município;
§ 5º - Publicado o ato, será anexada cópia ao expediente e arquivado na pasta funcional 
do servidor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará por Decerto esta Lei, no 
prazo de 60 (sessenta dias), e poderá baixar atos necessários à complementação e 
execução das disposições desta norma.
§ Único – Constarão de decreto regulamentador os modelos de Ficha de Avaliação, 
valores de pontuação, Boletim de Desempenho, Formulário , Fichas de Controle de 
Servidores e demais atos necessários. 
Art. 29 - Revogam-se todas as disposições em contrário
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – e-mail gabinete@pariqueraacu.gov.br
“Deus Seja Louvado”
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a ter efeitos 
concretos em 60 (sessenta) dias após a publicação. 
 Pariquera-Açu,12 de Janeiro de 2.015 
José Carlos Silva Pinto 
 Prefeito Municipal 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – e-mail gabinete@pariqueraacu.gov.br
“Deus Seja Louvado”
PROJETO DE LEI 001/2015 
 A medida agora proposta se justifica na necessidade de que se 
criem mecanismos para avaliação dos servidores que ingressam no serviço público,
sendo da essência esses mecanismos de vez que a própria denominação constitucional 
“estágio probatório” impõe essa necessidade.
Pariquera-Açu, 12 de Janeiro de 2.015.
José Carlos Silva Pinto 
 Prefeito Municipal 
RUA XV DE NOVEMBRO - 686 - CENTRO-TELEFAX (13) 3856-7100 – CEP 11930-000 – e-mail gabinete@pariqueraacu.gov.br
“Deus Seja Louvado”
MENSAGEM Nº 002 DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores.
 Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº 
001/2015, que Dispõe sobre estágio probatório, metodologia para avaliação de 
servidores, deveres e obrigações e dá outras providências.
 O presente projeto se justifica na necessidade de que se criem 
mecanismos para avaliação dos servidores que ingressam no serviço público, sendo da 
essência esses mecanismos de vez que a própria denominação constitucional “estágio 
probatório” impõe essa necessidade.
 Isto posto, aguardamos analise do presente projeto de lei por 
Vossas Excelências. 
Prefeitura de Pariquera-Açu, 12 de Janeiro de 2015.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
Á Sua Excelência o Senhor 
WAGNER BENTO DA COSTA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu – SP

open original →