materia nº 17/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0017 - 2015
CONSIDERANDO a determinação da Agência Nacional de 
Energia Elétrica(ANEEL), pela Resolução 414/2010 que estipulou que a partir de 
dezembro de 2014 as prefeituras assumiriam a gestão e manutenção da iluminação 
pública;
CONSIDERANDO que agora não tem mais jeito e as prefeituras 
mesmo a contragosto terão que assumir a nova atribuição na marra, assumindo assim 
mais um custo;
CONSIDERANDO que os municípios não têm condições de 
assumir tantos encargos e responsabilidades com um FPM (Fundo de Participação 
Municipal) tão pequeno;
CONSIDERANDO a existência de localidades às escuras, onde 
ocorre a cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), nas contas de 
energia dos referidos munícipes.
Face aos considerandos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário, 
após as formalidades regimentais, seja oficiado o Exmo. SR. Prefeito Municipal, 
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, solicitando as seguintes informações:
a) Quais as primeiras medidas que o Executivo tomou para tratar 
desta nova gestão assumida?
b) Estão sendo tomadas medidas legais para contratação de uma 
empresa especializada na manutenção da iluminação pública municipal?
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 11 de março de 2015.
JÚLIO CÉSAR HADDAD
Vereador