Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADO DE
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856—7100 — CEP 11930-000 - e—mail prefeilura_gablnete©yahoo.com.br
MENSAGEM No
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DE FEVEREIRO DE 2019. . .
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Encaminhamos a Vossa Excelência, incluso kmj'goyde Lei nº 11/2019 que
Dispõe sobre percentual de aplicação de reposição de perdas inflacionárias de vencimento
dos servidores municipais da administração direta e subsídios do Prefeito e Vice—Prefeito
do Município de Pariquera—Açu.
O presente projeto se justifica na necessidade de repor as perdas inflacionária
nos vencimentos dos servidores municipais, bem como sejam revistos os salários e os
subsídios do Prefeito e Vice—Prefeitos, com reposição na mesma ordem de 3,75 %, ficando
definido, ainda, que em decorrência da norma constitucional, limitam—se os ganhos dos
servidores ao máximo daqueles subsídios do Chefe do Executivo Municipal e na hipótese
de que os reajustes e ou reposições façam incidir aumentos superiores, observe—se os
limites legais.
Justifico ainda que a alteração da referência dos agentes comunitários de saúde
adequando ao piso nacional, será enviado a essa Casa de Leis quando da publicação da
presente lei, sendo necessário a tramitação com urgência do groieto em questão.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos
nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de elevado apreço e consideração.
, 20 de fevereiro de 2019.
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Prefeitura Municipal de
Pariquera-JA
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Leitura em Plenário
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Á Sua Excelência o Senhor 'A Dilemª Lªºm“
Mário Miranda
_ Ao Diretor da Contabilidade D
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
_ Ao Tesoureirº (> ,É? 7
PariQuera-AÇW'SP. V...—#»— —W'z“'“ «Wª/” /
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MÁRIO MIRANDA
, . ,. Presidente
“Deus Seja Louvado
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO. 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_qabinete©yahoo.com,br
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre percentual de aplicação de
reposição de perdas inflacionárias de
vencimento dos servidores municipais da
administração direta e subsídios do Prefeito
e Vice-Prefeito do Municipio de PariqueraAçu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica fixado o percentual de 3,75% incidente sobre a tabela de
referência nos termos da Lei 680/2018, anexo I e Lei nº 662/2017, anexo III, para fins de
reposição dos salários dos servidores públicos municipais da administração direta.
Art. 2º A reposição será devida a todos os servidores ativos, cargos em
comissão e aos integrantes do magistério, na referência |no nível 1.
Parágrafo Único - Aos demais integrantes do quadro de magistério
aplica-se o percentual previsto no artigo 43, da Lei 693/2019, anexo II, que já os contempla
de forma diferenciada.
Art. 3º Aplica-se o mesmo percentual de 3,75 % de revisão geral anual
para os subsídios do Prefeito e Vice—Prefeito de Pariquera-Açu, fixados na Lei Municipal nº
680/2018, passando para os seguintes valores:
|) Prefeito passa a ser de R$ 12.605,19 (doze mil seiscentos e cinco reais
e dezenove centavos);
Il) Vice-Prefeito passa a ser de 5.401,57 (cinco mil quatrocentos e um
reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 4º Nos termos do artigo 37, XI, da Constituição Federal, é vedada a
percepção de salários em valores superiores aos dos subsídios do Chefe do Executivo
“Deus Seja Louvado” //
Municipal.
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADODE SÃO—PAULO
RUA )(V DE NOVEMBRO. 686. CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 — e—mail prefeituragsblneterahoocombr
Art. 5 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2019, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 20 de fevereiro de 2.019
J ECA ,os SILVA PINTO
Pr eita Municipe!
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
ESTADODE SÃo-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856—7100 - CEP 11930-000 — e-mail preteituragabinete©yahoocomcr
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de repor as perdas inflacionária
nos vencimentos dos servidores municipais, bem como sejam revistos os salários e os
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeitos, com reposição na mesma ordem de 3,75 %, ficando
definido, ainda, que em decorrência da norma constitucional, limitam-se os ganhos dos
servidores ao máximo daqueles subsídios do Chefe do Executivo Municipal e na hipótese de
que os reajustes e ou reposições façam incidir aumentos superiores, observe-se os limites
legais.
Justifico ainda que a alteração da referência dos agentes comunitários de
saúde adequando ao piso nacional, será enviado a essa Casa de Leis quando da publicação
da presente lei, sendo necessário a tramitação com urgência do projeto em questão.
Prefejto Municipal
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV de Novembro, 686 — Centro —- Telef: (13) 3856—7100 »CEP 1 1930-000
TABELA DE REFERENCIAS
REF: VALOR—R$
'
1 106565
1.078,05
3 1.089,44
. 1.111,27
49.41 1.154,32
5 '
1.235,51
.5 , ,
132.932.
7 1.488,43
8 177.670,25
9 1.810,49
10 , 1.877,98
11 2.118,92
12 '
2.397,25
13 2.791,04
147 3.170,21
15 4.129,34
15 _ 4.724,16,
17 _ , _'
4.814,40
18 5.021,56
19 5.129,71
20 5.395,76
21 6.553,45
22 7.140,46,
23 11.348,08
24 , 12.494,94
25 Plantão 12 horas
”
829,85
(DeusSeia Leur/náo_
ANEXO II
A QUE SE REFERE O ART. 43
TABELAI- CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I,
NÍVEL
REF. | 11 111 W V VI VII
1 2.282,78 2.396,92 2.516,76 2.642,60 2.774,73 2.913,47 3.059,14
2 2.396,92 2.516,76 2.642,60 2.774,73 2.913,47 3.059,14 3.212,10
3 2.516,76 2.642,60 2.774,73 2.913,47 3.059,14 3.212,10 3.372,71
4 2.642,60 2.774,73 2.913,47 3.059,14 3.212,10 3.372,71 3.542,34
5 2.774,73 2.913,47 3.059,14 3.212,10 3.372,71 3.542,34 3.718,41
PROFESSOR SUBSTITUTO _ 30 HORAS
NÍVEL
REF. 1 11 111 IV v v: vr:
1 1.910,58 2.006,11 2.106,41 2.211,73 2.322,32 2.438,43 2.560,35
2 2.006,11 2.106,41 2.211,73 2.322,32 2.438,43 2.560,35 2.688,37
3 2.106,41 2.211,73 2.322,32 2.438,43 2.560,35 2.688,37 2.822,79
4 2.211,73 2.322,32 2.438,43 2.560,35 2.688,37 2.822,79 2.963,93
5 2.322,32 2.438,43 2.560,35 2.688,37 2.822,79 2.963,93 3.112,13
TABELA II - CLASSES DE DOCENTES
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 11, EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTES - 20 HORAS
NÍVEL
REF. 1 11 111 IV V VI vu
1 2.030,00 2.100,31 2.205,33 2.315,60 2.431,38 2.552,95 2.680,59
2 2.100,31 2.205,33 2.315,60 2.431,38 2.552,95 2.680,59 2.814,62
3 2.205,33 2.315,60 2.431,38 2.552,95 2.680,59 2.814,62 2.955,35
4 2.315,60 2.431,38 2.552,95 2.680,59 2.814,62 2.955,35 3.103,12
5 2.431,38 2.552,95 2.680,59 2.814,62 2.955,35 3.103,12 3.258,27
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL-40mªs
NÍVEL
REF. 1 11 111 IV V VI vn
1 3.003,72 3.153,90 3.311,60 3.477,18 3.651,04 3.833,59 4.025,27
2 3.153,90 3.311,60 3.477,18 3.651,04 3.833,59 4.025,27 4.226,53
3 3.311,60 3.477,18 3.651,04 3.833,59 4.025,27 4.226,53 4.437,86
4 3.477,18 3.651,04 3.833,59 4.025,27 4.226,53 4.437,86 4.659,75
5 3.651,04 3.833,59 4.025,27 4.226,53 4.437,86 4.659,75 4.892,74
TABELA III :- CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DIRETOR 40 HORAS
NIVEL
REF. I II III IV v VI VII
1 3.673,83 3.857,52 4.050,40 4.252,92 4.465,56 4.688,84 4.923,28
2 3.857,52 4.050,40 4.252,92 4.465,56 4.688,84 4.923,28 5.169,45
3 4.050,40 4.252,92 4.465,56 4.668,84 4.923,28 5.169,45 5.427,92
4 4.252,92 4.465,56 4.688,84 4.923,28 5.169,45 5.427,92 5.699,31
5 4.465,56 4.688,84 4.923,28 5.169,45 5.427,92 5.699,31 5.984,28
TABELA Iv— CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGOOGICO
SUPERVISOR 40 HORAS
NIVEL
REF. I II III Iv v VI VII
1 4.293,98 4.508,68 4.734,12 4.970,82 5.219,36 5.480,33 5.754,35
2 4.508,68 4.734,12 4.970,82 5.219,36 5.480,33 5.754,35 6.042,07
3 4.734,12 4.970,82 5.219,36 5.480,33 5.754,35 6.042,07 6.344,17
4 4.970,82 5.219,36 5.480,33 5.754,35 6.042,07 6.344,17 6.661,38
5 5.219,36 5.480,33 5.754,35 6.042,07 6.344,17 6.661,38 6.994,45
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CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico :camaranamaragariguera.sggov.br
Senhor Presidente,
Trata este expediente de análise contábil/financeira da viabilidade do
projeto de lei que trata da revisão geral anual de 3,75%(IPCA acumulado 2018)
nos vencimentos dos servidores desta Casa.
Acompanha também anexa a este, a Declaração de
Orçamentário e Financeiro, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Impacto
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO !
PERÍODO ACRESCIMO PREVISAO
PROJETO ORÇAMENTO
º ,
. _ Valor da despesa no 1 exerCICIo 2019 30.484,47
Impacto % sobre o Orçamento 1,45% 2'100'000'00
Impacto % sobre 0 Caixa 1,45%
º ,
. _ Valor da despesa no 2 exercucuo 2020 32.008,69
Impacto % sobre o Orçamento 1,44% 2.220.000,00
0 - º variação Impacto /0 sobre 0 Caixa 1,44 /o 5% a.a.
o '
' _ Valor da despesa no 3 exercmo 2021 33.609,13
Impacto % sobre o Orçamento 1,43% 2.350.000,00
. variação
Impacto % sobre 0 Caixa 1,43% 5% a.a.
DESPESA PESSOAL EXERCICIOS
2.019 2.020 2.021
TOTAL FOLHA C/ENCARGOS 1.213.658,82 1.274.341,76 1.338.058,84
FOLHA SEM ENCARGOS 1.003.023,81 1.053.175,01 1.105.833,76
REPASSE DUODÉCIMOS 2.100.000,00 2.220.000,00 2.350.000,00
LIMITE (MÁXIMO 70%) 1.470.000,00 1.554.000,00 1.645.000,00
% PROJETADO 47,76 47,44 47,06
”(DeusSeja Lam/Lufa”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico :camara©camarapariquerasp.qov,br
LIMITE LRF - Gº/o RECEITA CORRENTE LIQUIDA
EXERCÍCIO RCL % PROJETADO
20 QUADRIMESTRE/2018 R$ 45.205.795,87 2,62%
2019 R$ 46.561.969,75 2,74%
2020 R$ 47.958.828,84 2,79%
variação RCL 3%
Desta forma, a demonstração acima deve servir de
instrução na elaboração da Declaração do Ordenador da Despesa, conforme modelo
proposto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, anexo ao presente
relatório, para que seja assinado e anexado ao projeto.
Pariquera-Açu, 23 de Janeiro de 2019.
DORIVAL DE LIMA ALCINI
Diretor de Contabilidade
”(DeusSeja Louvado”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856—1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico :camara©camarapariquerasp.qov.br
Anexo II
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de
caixa, conformando—se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, nisso
também considerando sua eventual e posterior operação e conformando-se aos limites
definidos na LRF e na Emenda Constitucional 25:
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ?
: ACRÉSCIMO PREVISÃO PE
RIODO PROJETO ORÇAMENTO
O '
' _ Valor da despesa no 1 exerCiCio 2019 30.484,47
Impacto % sobre o Orçamento 1,45% 2'100'000'00
Impacto % sobre 0 Caixa 1,45%
o ' V
' _ alor da despesa no 2 exerCiCio 2020 32.008,69
Impacto % sobre o Orçamento 1,44% 2.220.000,00
0 . º
variação
Impacto /0 sobre 0 Caixa 1,44 /o 5% a.a.
Valor da despesa no 3º exerCicio — 2021 33.609,13
Impacto % sobre o Orçamento 1,43% 2.350.000,00
0 . o variação
Impacto /0 sobre 0 Caixa 1,43 /o 5% a.a.
DESPESA PESSOAL EXERCICIOS
2.019 2.020 2.021
TOTAL FOLHA C/ENCARGOS 1.213.658,82 1.274.341,76 1.338.058,84
FOLHA SEM ENCARGOS 1.003.023,81 1.053.175,01 1.105.833,76
REPASSE DUODÉCIMOS 2.100.000,00 2.220.000,00 2.350.000,00
LIMITE (MÁXIMO 70%) 1.470.000,00 1.554.000,00 1.645.000,00
% PROJETADO 47,76 47,44 47,06
”QDeusSeja Louvado
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU -SP
CNPJ: 44.303.683I0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930—000, Centro.
Telefone (13) 3856—1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.|eg.br
Correio eletrônico :camara©camaragariguerasggov.br
LIMITE LRF — 6% RECEITA CORRENTE LIQUIDA
EXERCÍCIO RCL % PROJETADO
zº QUADRIMESTRE/2018 R$ 45.205.795,87 2,62%
2019 R$ 46.561.969,75 2,74%
2020 R$ 47.958.828,84 2,79%
variação RCL 3%
Pariquera Açu, 23 de Janeiro de 2019.
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MARIO MIRANDA
Presidente/Ordenador
”(DeusSeja Louvado”
CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
CNPJ: 44.303.683IOOO1-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 — Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico :camaraâcamarapariquera.sp.qov.br
ANEXO I
(substitui O Anexo IIIda Lei 662/2017)
Tabela de Referência de Vencimentos
dO Quadro de Servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES
1 2.109,21
2.217,31
3.126,76
5.124,50
UDC 6.011,54
NWL 7.213,85