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materia nº 24/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) O EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSULTOU O CONSELHO DE PREFEITOS DO CONSAÚDE, QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO À ALUNOS DO CURSO TÉCNICO DE SAÚDE DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DE PARIQUERA-AÇU - CEFORH? B)EM CASO POSITIVO, QUAL FOI RESPOSTA DO CONSELHO DE PREFEITOS DO CONSAÚDE? C)EM CASO NEGATIVO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PRETENDE TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA?
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“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0024 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 27 / 04 / 2015.
Horário: __ 10h:00min_____
____________________
CONSIDERANDO que no mês de março deste ano, foi encaminhado 
ao Executivo Municipal a Moção de Apelo nº 003/2015, de autoria do Vereador Luiz Alberto 
Rodrigues, para que o Executivo viabilizasse junto ao Conselho de Prefeitos do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira - CONSAÚDE, verba para custear bolsas de 
estudo para alunos do Município e da Região no Curso Técnico de Saúde do Centro de 
Formação de Recursos Humanos de Pariquera-Açu - CEFORH, onde até o momento não 
obteve resposta;
CONSIDERANDO que a mantenedora do CEFORH é a Secretaria de 
Saúde do Estado de São Paulo, que mantém convênio com o CONSAÚDE para formação de 
trabalhadores na área da saúde;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, 
direcionou bolsas de estudo apenas, para filhos de servidores públicos estaduais;
CONSIDERANDO que os alunos da região que não são filhos de 
servidores públicos estaduais, também necessitam de bolsas de estudo, para poderem seguir os 
estudos no Curso Técnico de Saúde desta Instituição de Ensino;
CONSIDERANDO que muitos destes estudantes não possuem 
formação técnica e seria uma grande oportunidade para aprenderem uma profissão e se 
inserirem no mercado de trabalho.
Face aos considerandos, APRESENTO à Mesa, nos termos dos artigos 
187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ 
CARLOS SILVA PINTO, preste as seguintes informações:
a) O Executivo Municipal, consultou o Conselho de Prefeitos do CONSAÚDE,
quanto à possibilidade de conceder bolsas de estudo à alunos do Curso Técnico de Saúde do 
Centro de Formação de Recursos Humanos de Pariquera-Açu – CEFORH?
b) Em caso positivo, qual foi resposta do Conselho de Prefeitos do CONSAÚDE?
c) Em caso negativo, o Executivo Municipal pretende tomar alguma providência?
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 27 de abril de 2015.
LUIZ ALBERTO RODRIGUES
Vereador

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