| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) JÁ É DE CONHECIMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.261/15, ONDE INSTITUI QUE 140 MUNICÍPIOS PAULISTAS SERÃO CLASSIFICADOS COMO DE INTERESSE TURÍSTICO? B) EM CASO POSITIVO, O MUNICÍPIO MANIFESTARÁ INTERESSE EM INSCREVER-SE PARA CONCORRER AO TÍTULO DE MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO? C) O MUNICÍPIO VEM BUSCANDO INFORMAÇÕES JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO E FAZENDO ESTUDOS PARA MONTAR O PLANO DE TURISMO, VISANDO ATENDER A TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS? D) EM CASO NEGATIVO, QUAIS OS MOTIVOS QUE LEVAM O MUNICÍPIO A NÃO MANIFESTAR ESSE INTERESSE? |
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“ D e u s S e j a L o u v a d o ” Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 Senhor Presidente: Requerimento n.º 0027 - 2015 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU PROTOCOLO Recebido em: 29 / 04 / 2015. Horário: __ 09h:30min_____ ____________________ Considerando-se que recentemente foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar nº 032/12, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico, onde institui que 140 municípios paulistas serão classificados como de interesse turístico; Considerando-se que todos os municípios que forem beneficiados por esta Lei terão um recurso específico para investir em turismo; Considerando-se que todos os 645 municípios do Estado poderão concorrer ao mesmo; Considerando-se que os requisitos necessários para que um município se classifique entre os 140 são: ter potencial turístico, possuir serviços de saúde, saneamento básico e coleta de lixo, apresentar o Plano de Turismo Municipal e ter farmácias e hotéis; Considerando-se que o potencial turístico do nosso Município se concentra no Parque Estadual Campina do Encantado, no Parque Municipal Casa de Pedra, no Centro de Eventos (onde são realizadas grandes festas, tais como a das Nações, a do Peão e a Expo Verde), no Carnaval de Rua, em passeios ciclísticos, em duas grandes festas religiosas: a de São Paulo Apóstolo e a de Santa Luzia, na Mata Atlântica (propício para trilhas), no Rio Jacupiranga muito utilizado para a pesca e para banho, além do Rio Pariquera e em duas Aldeias Indígenas, sendo que uma delas: a Pindoty é uma das poucas reconhecidas no Estado; Considerando-se que grande parte da população do nosso Município é formada por imigrantes, os quais possuem grupos que se destacam por suas apresentações pelo Estado e em todo o país; Considerando-se que, Pariquera- Açu é rota turística, servindo de acesso para as praias de Ilha Comprida, Jureia, Cananeia e Ilha do Cardoso, bem como para os Romeiros da Festa do Bom Jesus de Iguape; Considerando-se que Pariquera- Açu, está localizado bem no centro do Vale do Ribeira, fazendo fronteira, com o município de Registro que é conhecida como a capital do Vale do Ribeira e fica próximo de praias e importantes cachoeiras e cavernas da região; Considerando-se que Pariquera-Açu é cortada pela BR- 116, rota de acesso do Mercosul, onde em sua extensão há importantes Restaurantes e Postos de Combustíveis, pontos de parada de turistas de todo o país e de estrangeiros; Considerando-se que com relação à saúde, o Município é Polo Regional, possuindo além dos serviços básicos, um AME, um Centro de Reabilitação Lucy Montoro e o Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua, que atende toda a região e grande parte dos acidentados da BR-116, no trecho entre Curitiba e São Paulo; Considerando-se que o nosso Município possui uma Pousada Municipal e uma boa infraestrutura no setor, com um bom número de hotéis e pousadas; “ D e u s S e j a L o u v a d o ” Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 pág. 02 Considerando-se que os municípios que se classificarem como de Interesse Turístico e aplicarem corretamente os recursos recebidos, poderão mais tarde concorrer à condição de Estância Turística; Considerando-se que para os municípios classificados como Estância Turística, o recurso destinado para o turismo é ainda maior; Considerando-se que é de interesse de todos os Vereadores que compõem o Legislativo Municipal, que o Município venha pleitear esse título; Considerando-se que as Prefeituras interessadas deverão elaborar um processo com base na Lei Complementar e encaminhar à ALESP; Considerando-se que os documentos exigidos encontram-se no Projeto de Lei Complementar nº 032/12 e maiores informações no site w.w.w.turismopaulista.com.br. Face aos considerandos, APRESENTAMOS à Mesa, nos termos dos artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de PariqueraAçu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, preste as seguintes informações: a) Já é de conhecimento do Executivo Municipal, a aprovação da Lei Complementar nº 1.261/15, onde institui que 140 municípios paulistas serão classificados como de interesse turístico? b) Em caso positivo, o Município manifestará interesse em inscrever-se para concorrer ao Título de Município de Interesse Turístico do Estado de São Paulo? c) O Município vem buscando informações junto à Secretaria Estadual de Turismo e fazendo estudos para montar o Plano de Turismo, visando atender a todos os requisitos necessários? d) Em caso negativo, quais os motivos que levam o Município a não manifestar esse interesse? Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 29 de abril de 2015. PAULO ROBERTO MENDES ARNALDO LOURENÇO SEBASTIÃO ASSUNÇÃO Vereador Vereador Vereador EDSON SCHIMIDT WAGNER BENTO DA COSTA EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR Vereador Vereador Vereador JÚLIO CÉSAR HADDAD LUIZ ALBERTO RODRIGUES ELIEL COPPI Vereador Vereador Vereador