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materia nº 27/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) JÁ É DE CONHECIMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.261/15, ONDE INSTITUI QUE 140 MUNICÍPIOS PAULISTAS SERÃO CLASSIFICADOS COMO DE INTERESSE TURÍSTICO? B) EM CASO POSITIVO, O MUNICÍPIO MANIFESTARÁ INTERESSE EM INSCREVER-SE PARA CONCORRER AO TÍTULO DE MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DE SÃO PAULO? C) O MUNICÍPIO VEM BUSCANDO INFORMAÇÕES JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE TURISMO E FAZENDO ESTUDOS PARA MONTAR O PLANO DE TURISMO, VISANDO ATENDER A TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS? D) EM CASO NEGATIVO, QUAIS OS MOTIVOS QUE LEVAM O MUNICÍPIO A NÃO MANIFESTAR ESSE INTERESSE?
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“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Senhor Presidente: Requerimento n.º 0027 - 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO
Recebido em: 29 / 04 / 2015.
Horário: __ 09h:30min_____
____________________
Considerando-se que recentemente foi aprovado pela Assembleia 
Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar nº 032/12, que estabelece 
condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico, 
onde institui que 140 municípios paulistas serão classificados como de interesse turístico;
Considerando-se que todos os municípios que forem beneficiados por esta 
Lei terão um recurso específico para investir em turismo;
Considerando-se que todos os 645 municípios do Estado poderão concorrer 
ao mesmo;
Considerando-se que os requisitos necessários para que um município se 
classifique entre os 140 são: ter potencial turístico, possuir serviços de saúde, saneamento básico e 
coleta de lixo, apresentar o Plano de Turismo Municipal e ter farmácias e hotéis;
Considerando-se que o potencial turístico do nosso Município se concentra 
no Parque Estadual Campina do Encantado, no Parque Municipal Casa de Pedra, no Centro de 
Eventos (onde são realizadas grandes festas, tais como a das Nações, a do Peão e a Expo Verde), 
no Carnaval de Rua, em passeios ciclísticos, em duas grandes festas religiosas: a de São Paulo 
Apóstolo e a de Santa Luzia, na Mata Atlântica (propício para trilhas), no Rio Jacupiranga muito 
utilizado para a pesca e para banho, além do Rio Pariquera e em duas Aldeias Indígenas, sendo que 
uma delas: a Pindoty é uma das poucas reconhecidas no Estado;
Considerando-se que grande parte da população do nosso Município é 
formada por imigrantes, os quais possuem grupos que se destacam por suas apresentações pelo 
Estado e em todo o país;
Considerando-se que, Pariquera- Açu é rota turística, servindo de acesso 
para as praias de Ilha Comprida, Jureia, Cananeia e Ilha do Cardoso, bem como para os Romeiros 
da Festa do Bom Jesus de Iguape;
Considerando-se que Pariquera- Açu, está localizado bem no centro do 
Vale do Ribeira, fazendo fronteira, com o município de Registro que é conhecida como a capital 
do Vale do Ribeira e fica próximo de praias e importantes cachoeiras e cavernas da região;
Considerando-se que Pariquera-Açu é cortada pela BR- 116, rota de acesso 
do Mercosul, onde em sua extensão há importantes Restaurantes e Postos de Combustíveis, pontos 
de parada de turistas de todo o país e de estrangeiros;
Considerando-se que com relação à saúde, o Município é Polo Regional, 
possuindo além dos serviços básicos, um AME, um Centro de Reabilitação Lucy Montoro e o 
Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua, que atende toda a região e grande parte dos 
acidentados da BR-116, no trecho entre Curitiba e São Paulo;
Considerando-se que o nosso Município possui uma Pousada Municipal e
uma boa infraestrutura no setor, com um bom número de hotéis e pousadas;
“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
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Considerando-se que os municípios que se classificarem como de Interesse 
Turístico e aplicarem corretamente os recursos recebidos, poderão mais tarde concorrer à condição
de Estância Turística;
Considerando-se que para os municípios classificados como Estância
Turística, o recurso destinado para o turismo é ainda maior; 
Considerando-se que é de interesse de todos os Vereadores que compõem o 
Legislativo Municipal, que o Município venha pleitear esse título;
Considerando-se que as Prefeituras interessadas deverão elaborar um 
processo com base na Lei Complementar e encaminhar à ALESP;
Considerando-se que os documentos exigidos encontram-se no Projeto de 
Lei Complementar nº 032/12 e maiores informações no site w.w.w.turismopaulista.com.br.
Face aos considerandos, APRESENTAMOS à Mesa, nos termos dos 
artigos 187, inciso II, 195 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu/SP, o presente REQUERIMENTO para que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ 
CARLOS SILVA PINTO, preste as seguintes informações:
a) Já é de conhecimento do Executivo Municipal, a aprovação da Lei 
Complementar nº 1.261/15, onde institui que 140 municípios paulistas serão classificados como de 
interesse turístico?
b) Em caso positivo, o Município manifestará interesse em inscrever-se 
para concorrer ao Título de Município de Interesse Turístico do Estado de São Paulo?
c) O Município vem buscando informações junto à Secretaria Estadual de 
Turismo e fazendo estudos para montar o Plano de Turismo, visando atender a todos os requisitos 
necessários?
d) Em caso negativo, quais os motivos que levam o Município a não 
manifestar esse interesse?
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 29 de abril de 2015.
PAULO ROBERTO MENDES ARNALDO LOURENÇO SEBASTIÃO ASSUNÇÃO
 Vereador Vereador Vereador
EDSON SCHIMIDT WAGNER BENTO DA COSTA EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR
Vereador Vereador Vereador
JÚLIO CÉSAR HADDAD LUIZ ALBERTO RODRIGUES ELIEL COPPI
 Vereador Vereador Vereador

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