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materia nº 60/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-03-28
Ementaao Poder Executivo, por meio da Diretora do Departamento de Educação e Cultura, Sra. Maria Alaídes Caldeira Sales, Diretora da Saúde Sra. Daniela Santana Pereira informe o seguinte: 1) É possível cumprir o que determina a Lei n° 47/2000? 2) Caso a resposta do item “1” seja positiva, informar em qual data uma vez que o ano letivo já se iniciou; 3) Caso a resposta do item “2” seja negativa, justifique;
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T11:35:50.694293-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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