| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | para que realize estudos sobre a viabilidade de celebração de Convênio com a Secretaria da Receita Federal (RFB) para delegação das atribuições de fiscalização e de lançamentos de créditos tributários e cobrança relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme instrução normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. |
| native_id | 1628 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-16 | Enviado ao Executivo | — | Encaminhado ao Senhor Prefeito. |
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