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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail gabinete(Opariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 21 DE 29 DE MARÇO DE 2019. a" cAMARA MUNTCIPRAL DE
PARIQUERA-AÇU PROTÓCOLO oh 7
Senhor Presidente, RunEtdo em Eq M 03 Pd
Nobres Vereadores. DE rei
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Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
21 de 29 de Março de 2019 que Dispõe sobre adequação da referência 4 — À,
nos termos do piso nacional dos Agentes Comunitários de saúde e Combate
às Endemias, estabelecido pelo Ministério da Saúde.
O presente Projeto se justifica na necessidade de adequação da
referência dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias,
conforme norma do Ministério da Saúde e após o efetivo repasse.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e
aprovação necessárias.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia
Casa Legislativa, a nossa manifestação de elevado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Pariqu
u, 29 de Março de 2019. conse 03/29
Leitura em Plenário a
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À Sua Excelência o Senhor ca Fica e roisodto E
Mário Miranda
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de MÁRIO MIRANDA
Pariquera-Açu/SP. Presidente
“DEUS SEJA LOUVADO”
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - GEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabineteG)yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 29 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre adequação da referência 4-A,
nos termos do piso nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Combate às
Endemias, estabelecido pelo Ministério da
Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o valor da Referência 4-A, do anexo |, constante da
Lei nº 698, de 28 de março de 2019, passando-se ao valor de R$ 1.250,00.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse retroativo
competência do mês de fevereiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às
Endemias.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Pariquera-Açu, 29 de março de 2019
Prefeito Municipal
“Deus Seja Louvado”
eddito
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu
ESTADO DE SÃO-PAULO
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura gabinete)yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 29 DE MARÇO DE 2019
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justifica na necessidade de adequação da referência dos
agentes comunitários de saúde e combate a endemias, conforme norma do Ministério da
Saúde e após o efetivo repasse.
A
Pariquera-Açu, 29 d O de 2.019 uu JOSÉ CARLPS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
“Deus Seja Louvado”
PARIQUERA-AÇU
Criado pela lei nº 486, de 09 de abril de 2013.
E Em Ri Tas
quinta-feira, 28 de março de 2019. Página 1
LEI Nº 698 DE 26 DE MARÇO DE 2019,
Dispõe sobre percentual de aplicação de reposição de perdas inflacionárias de
vencimento dos servidores municipais da administração direta e subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pariquera-Açu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ
SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 12 Aplica-se reposição das perdas inflacionárias (revisão geral anual) de 3,75%
(três inteiros e setenta e cinco décimos) percentuais, acumulada nos últimos doze
Instituto de Geografia e Estatística (IBGE) aos vencimentos dos servidores
municipais da Administração Direta.
Parágrafo Único — Ficam substituídas as tabelas do Anexo | da Lei 679/2018, do
Anexo Ill da Lei 662/2017 e do Anexo Il da Lei 693/2019 pelas respectivas tabelas
constantes nos anexos da presente Lei, devidamente atualizadas,
Art. 2º A reposição será devida a todos os servidores ativos, cargos em comissão e
aos integrantes do magistério, na referência | no nível 2,
Parágrafo Único — Os vencimentos dos servidores do magistério que se encontram
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU TABELA DE REFERÊNCIAS
Gabinete do Prefeito
R
2
3
4
a
5
6
7
É
ses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo
nas
revisado
classes
na
e
referência
níveis de
|
progressão
do nível 1 o
na
percentual
carreira será
constante
atualizado
nas tabelas
aplicando-se
do anexo
ao valor
|| da
ANEXO
Lai 693/2019, conforme dispõe o art. 43 do mesmo diploma legal. A QUE SE REFERE O ART. 43
Art. 3º Aplica-se o mesmo percentual de 3,75 % de revisão geral anual para os TABELA |. CLASSES DE DOCENTES
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Pariquera-Açu, fixados na Lei Municipal nº
680/2018, passando para os seguintes valores:
dezenove centavos);
Art. 4º Nos termos do artigo 37, X!, da Constituição Federal, é vedada a percepção
de salários em valores superiores aos dos subsídios do Chefe do Executivo
Municipal,
Art. 58 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Prefeito passa a ser de R$ 12.605,19 (doze mil seiscentos e cinco reais e
ll) Vice-Prefeito passa a ser de 5.401,57 (cinco mil quatrocentos e um reais &
suenta e sete centavos).
Art, 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2019, ficando revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA,
TABELA | - CLASSES DE DOCENTES
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 26 de Março de 2019,
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
João Batista de Andrade
Diretor do Depto. Administrativo
Diário Oficial do Município de Pariquera-Açu - Nº 547
TABELA Il - CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
TABELA IV - CLASSES DE CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓQGICO
ANEXO |
(substitui o Anexo Ill da Lei 662/2017)
Tabela de Referência de Vencimentos
=
do Quadro de Servidores da Câmara Municipal
REF. VALORES
2.109,21
2.217,31
3.126,76
5.124,50
6.011,54
7.213,85
o
jura |ojmnim
= as)
TONE ALEX GUERRA
CRESENR)
28715785811 26/03/2019 Sa putsncidade pode ser confirmada no endereço 1
28 de março de 2019»
2