CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
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PROJETO DE LEI Nº 09 DE 03 DE ABRIL DE 2019 (SUBSTITUTIVO)
MESA DIRETORA
Com os nossos cumprimentos, estamos solicitando a retirada do Projeto de
Lei do Legislativo nº 09/2019 e encaminhando outro com a mesma numeração e com as
alterações necessárias para apreciação e deliberação do mesmo por parte dessa respeitável
Câmara Municipal
Sem mais para o momento, contamos com a aprovação da presente
propositura pelos nobres colegas.
Plenário Ver. Ivo Zanella, 03 de abril de 2019
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“MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
TON TICACA *
lº Secretário
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PROJETO DE LEI N0 09 DE 03 DE ABRIL DE 2019 (SUBSTITUTIVO)
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso das suas atribuições, de
organização, funcionamento, transformação e extinção de cargos e funções, conforme dispõe
0 art. 12, I do Regimento Interno, apresenta o presente projeto de lei, para fms de a1teração da
redação do anexo II da Lei nº 662 de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre a
reestruturação administrativa dos cargos e funções de confiança no âmbito da Câmara
Municipal de Pariquera—Açu/SP.
A presente reestruturação administrativa não gera despesa, não havendo
impacto orçamentário—flnanceiro.
Sendo assim, contamos com a aprovação da presente propositura pelos
nobres colegas.
P1enário Ver. Ivo Zanella, 03 de abril de 2019
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MARIO MIRANDA TEREZA DOS SANTÓS
Presidente Vice-Presidente
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1º Secretário 2º Secretári
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PROJETO DE LEI Nº 09 DE 03 DE ABRIL DE 2019 (SUBSTITUTIVO)
Altera os requisitos para
preenchimento do cargo de Diretor
Legislativo da Câmara Municipal de
Pariquera—Açu—SP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU — ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O requisito para o cargo de Diretor Legislativo, previsto no anexo 11
da Lei nº 662 de 24 de novembro de 2017, passará a ser “Diploma de bacharelado de nível
superior nas áreas de Direito, Administração ou Ciências Contábeis”.
Parágrafo único: em razão das alterações previstas no caput deste artigo, f1ca
substituída & redação do anexo II da Lei nº 662 de 24 de novembro de 2017 pe10 texto
constante no anexo I da presente Lei.
Art. 2º Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Plenário Ver. Ivo Zane11a, 03 de abril de 2019.
34%
MÁRIO MIRAN A TEREZA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
TÓN TICACA '
1º Secretário
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ANEXO II
Tabela de Denominação, Requisitos, Referência e Carga Horária dos cargos
efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança do
quadro de Servidores da Câmara Municipal
Quant. Denominação Tipo Cód. Ref. C.H. Requisitos
Diploma de bacharelado de nível
Diretor Cargo em superior nas áreas de Direito,
1 Legis1ativo Comissão DLC 6 40h Administração ou Ciências
W Contábeis.
Diretor de Car o Diploma de nível técnico ou superior
1 Contabilidade Efetão DCC 6 40h com inscrição no Conselho Regional
de Contabilidade (CRC).
Diploma de bacharelado em Direito
Procurador Car o com inscrição na Ordem dos
1 , . %% PIC 5 25h Advogado do Brasil (OAB) e
Jur1d1co Efetwo .A . , .
expenenma de 2 anos no exercmo da
advocacia.
Diploma de ensino superior em
Contro1ador Cargo Direito ou Contabilidade com 1 . CIC 4 40h . . _ , N
Interno Efetlvo mscrlçao nos orgaos de classe
conespondentes
Agaue Cage . . ,.
5 Legislativo Efetivo ALC 3 40h Dlploma de ensmo medlo completo.
Car () Diploma de níve1fundamenta1 com
1 Motorista $ MOT 2 40h Carteira Nacional de Habilitação na EÉUW) -“ ”
categorla D .
2 Vigia Cªrgº VCM 1 40h Alfabetizado. Efetlvo
2 Agº“ de . Cªrgº ASG 1 40h Alfabetizado. Serv1ços Gerals Efetlvo
Chefia de Seção Fun ão de 15% De livre nomeação entre os ocupantes
1 de Licitações e Coni'lan & CLA da 40h dos cargos efetivos de Agente
de Almoxarifado ç ref. 3 Legislativo.
Chefia de Seção Fun ão de 15% De livre nomeação entre os ocupantes
1 de Expediente e ç CEP da 40h dos cargos efetivos de Agente Conãança . .
Protocolo ref. 3 Leglslatlvo.
N N 15% De livre nomeação entre os ocupantes
1 Chefia de Seeao Funçao de CST da 40h dos cargos efetivos de Agente deTesnuama Conãança . .
ref. 3 Leglslatlvo.
”6.225 Aya kayak "
4de4