materia 17/2019 — Pariquera-Açu (SP)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	17 / 2019
Date	2019-03-15
Ementa	Dispõe sobre a revogação da Lei 47/2000 e dá outras providências.
native_id	1677

Date	Status	Turno	Texto
2020-11-30	✅ Aprovado	U	Emenda n. 01/2019 ao Projeto de Lei 17/2019 rejeitada por 5 contrários e 4 à favor. - Projeto de Lei n. 17/2019 sem emendas APROVADO
2020-11-27	▣ Incluso na Ordem do Dia	—	Emenda Modificativa n. 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n. 11/2019 inclusa na Ordem do Dia.
2020-03-19	▢ Aguardando a inclusão na Ordem do Dia	—	Emenda Modificativa n. 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n. 11/2019 aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2020-03-18	🟠 Parecer de inconstitucionalidade	—	Parecer de inconstitucionalidade à Emenda Modificativa n. 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n. 11/2019.
2019-05-13	⚑ Aguardando Parecer	—	Emenda Modificativa n. 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n. 11/2019 encaminhado às comissões permanentes competentes para exaração de seus pareceres.
2019-05-13	Emenda	—	Emenda Modificativa n. 01/2019 apresentada ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n. 11/2019.
2019-05-10	▣ Incluso na Ordem do Dia	—	Projeto de Lei Ordinária do Executivo n. 11/2019 incluso na Ordem do Dia.
2019-04-25	▢ Aguardando a inclusão na Ordem do Dia	—	Projeto de Lei Ordinária do Executivo n. 11/2019 aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2019-04-24	⚐ Parecer favorável	—	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável a deliberação em Sessão Ordinária,
2019-04-10	Parecer Jurídico	—	Parecer Jurídico exarado.
2019-04-03	PROCURADOR JURÍDICO	—	Encaminhado ao Procurador Jurídico para emissão de Parecer, conforme Memorando 03/2019 e Ofício 03/2019, ambos da CCJR.
2019-03-25	⚑ Aguardando Parecer	—	Projeto de lei n. 17/2019 encaminhado às Comissões Permanentes para exaração de parecer.
2019-03-25	● Leitura em Plenário	—	Projeto de lei n. 17/2019 lido em Sessão Plenária.
2019-03-15	○ Aguardando Leitura em Plenário	—	Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 aguardando leitura em Sessão Plenária.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2020-11-30T20:36:47.471142-03:00	Aprovado por maioria absoluta	5	4	0

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pariquera—Açig
ESTADO DE SÃO-PAULO
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856—7100 — CEP 11930-000 — e—mail prefeitura_gabinete©yahoo.com.br
MENSAGEM Nº 017 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
 
CAMARA: m
mmm Nm
SenhorPresidente, pâG—gí—à (' ÓBlfk/W
Nobres Vereadores. %%%& lem: l'”; ;( 
Encaminhamos a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei nº
017/2019 que Dispões sobre a revogação da Lei 47/2000 e dá outras
providências.
O presente Projeto se justifica, haja vista que atualmente existe
Programas de Saúde Escolar — PSE com o Governo Federal e programa
municipal de prevenção nas unidades escolares, dentre eles o de Saúde Bucal e
Oftalmológico, tornando a Lei 047/00, sem efeito.
Assim, pugnamos dos senhores edis pela apreciação e aprovação
necessárias.
Valemo—nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim
como aos nobres dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa
Legislativa, a nossa manifestação de eievado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de Pariqu r Açu, 15 de Março de 2019.
 
o é Ca ! s Silva Pinto
Pref i o Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Mário Miranda
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu/SP.
 
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açh
ESTADO DE SÃO—PA'LILO
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11930-000 - e-mail prefeitura_gabinete©yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Dispões sobre a revogação da Lei 47/2000 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 47/2000.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
as disposições em contrário.
' ” arço de 2.019
!
J CA' OS SILVA PINTO
Prefi . Municipal
 
 
 
Pariquera-Açu,
“Deus Seja Louvado”
- .. o "
Prefeitura Municipal de Pariquera—Aâf
ESTADO DE SÃO-PAULO
 
RUA XV DE NOVEMBRO, 686, CENTRO - TELEFAX (13) 3856—7100 - CEP 11930-000 - e—mail prefeituragabinete©yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 15 DE MARÇO DE 2019
JUSTIFICATIVA
Esta proposta se justifica, haja vista que atualmente existe Programas de
Saúde Escolar — PSE com o Governo Federal e programa municipal de prevenção nas
unidades escolares, dentre eles o de Saúde Bucal e Oftalmológico, tornando a Lei 047/00,
sem efeito. 
 
 
Pariquera-Aç , 15 rço de 2019.
SILVA PINTO
. Municipal
“Deus Seja Louvado”

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materia nº 17/2019

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