ESTADO DE SÃO—PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 22 DE 8 DE ABRIL DE 2019 CAMARA numm
PARIQUERA-AÇU
PROTOCOLO 'ªçãº/"7
MENSAGEM
O presente projeto se justifica porquanto há oportunidade de se implementar um
aumento de arrecadação ao município, aliado a chance para que os contribuintes inadimplentes
possam quitar suas dívidas.
Pariquera-Açu, 08 bril de 2019.
JO ' CAR 5 SILVA PINTO
Pref ' o Municipal
Ciente em Í “f ILÁIÉ
Leitura em Plenário /
Arquivar El
Encaminhe-se . Cópia aos Vereadores __
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º A Diretoria Legislativa 3/2/
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« Ao Diretor da Contabilidade EI
. Ao Tesoureiro D
.,.»
MARIO MIRANDA
Presidente
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Mwmmicipal de Pariquara—Açu 1
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PROJETO DE LEI N0 22 DE 8 DE ABRIL DE 2019
“DEFINE EN INSTITUI ,0 PROGRAMA DE RECUPERAÇAO DE DEBITOS FISCAIS DO MUNICIPIO DE PARIQUERA-AÇU - REFISPAR”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a câmara
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo lº — Fica instituído no Município de Pariquera-Açu 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PARIQUERA—AÇU - REFISPAR, destinado a promover 0
parcelamento dos créditos tributários ou não tributários, devidos à Fazenda Pública Municipal decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31/12/2018, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Artigo 2º - A presente Lei concede ao sujeito passivo & remissão somente em relação aos juros e multas moratórias, incidentes sobre a sua obrigação principal, apurados ate' a data da adesão, conforme a forma de pagamento escolhida.
Parágrafo único — Após atualização monetária, fica autorizado a aderir ao REFISPAR o
parcelamento em Vigor, cancelado ou o remanescente de parcelamento.
Artigo 3º - A adesão ao REFISPAR será realizada através de requerimento dirigido ao Setor de Tributação, até o dia 30/08/2019, mediante a assinatura do Termo de Adesão, implicando na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único — Não há necessidade do requerimento previsto do caput para pagamento em parcela única.
Artigo 4º - O requerimento de adesão deverá ser instruído com cópia do RG, CPF e comprovante de residência, se formulado por pessoa física ou com cópia do Contrato Social e CNPJ se formulado por pessoa jurídica, desde que a municipalidade não possua tais documentos arquivados, e poderá ser formulado pelas seguintes pessoas:
1 — sujeito passivo responsável pela obrigação;
II — procurador munido de procuração com poderes específicos para tanto e firma reconhecida; III — advogado munido de procuração.
ê lº — Também será reconhecido como sujeito passivo o requerente que demonstre documentalmente deter a posse, com animus domíni, sobre o imóvel que originou a dívida obj etc do pedido de adesão.
“Deus Seja Louvado”
Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu
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% 2º - Em caso de óbito do suj eito passivo, o requerimento de adesão, instruído com a respectiva
certidão e O termo de confissão de dívida, poderá ser assinado pelo inventariante ou sucessor
que demonstre tal condição.
Artigo 5º - A adesão ao REFISPAR não prejudica o lançamento de crédito relativo a fatos
geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito
da Fazenda Pública de constituir o crédito.
Artigo 6º — O requerimento de adesão ao REFISPAR 2019 importa no reconhecimento da dívida
objeto do pedido, renúncia de eventuais impugnações e/ou recursos administrativos
relacionados e, no caso de contemplar débitos questionados em juízo, em autorização para que
o Município, por sua Procuradoria, leve aos autos do processo cópia do Termo de Adesão ao
Programa, no qual o requerente confessa a existência, exigibilidade e legitimidade.
ê 1º - Para as dívidas que se encontram em execução fiscal deverão ser quitados à Vista, no ato
da adesão, todos os valores que totalizam as despesas inerentes ao processo.
& 2º - A adesão também implica na manutenção dos gravames decorrentes de cautelares fiscais,
de garantias oferecidas ou bens penhorados nas Ações de Execução Fiscal, eventualmente
ajuizadas em busca desse crédito.
Artigo 7º — A formalização da opção pelo REFISPAR se dará com a assinatura do Termo de
Adesão que será lavrado pelo Setor de Tributação, quando também serão entregues ao optante
os documentos de arrecadação para pagamento do débito em cota única ou para início do
pagamento parcelado.
Parágrafo único — O pedido de parcelamento somente será deferido se inclusos todos os
exercícios flnanceiros referente ao débito tributário.
Artigo 8o - O REFISPAR oferecerá aos aderentes as seguintes formas de pagamento:
I - para pagamento em parcela única, 100% (cem por cento) de redução de juros e multa;
II — para pagamento em duas parcelas, 90% (noventa por cento) de redução de juros e multa;
III - para pagamento em três parcelas, 80% (oitenta por cento) de redução de juros e multa;
IV - para pagamento em quatro parcelas, 70% (setenta por cento) de redução de juros e multa;
V - para pagamento em cinco parcelas, 60% (sessenta por cento) de redução de juros e multa;
VI - para pagamento em seis parcelas, 50% (cinquenta por cento) de redução de juros e multa.
é lº - O valor de cada parcela do acordo de adesão do REFISPAR não poderá ser inferior ao
montante de R$ 80,00 (oitenta reais).
% 2º - Importa em rescisão da adesão ao REFISPAR a ocorrência de qualquer uma das seguintes
situações:
I — o não pagamento, no prazo fixado, da cota única ou da primeira cota do débito parcelado;
II — o não pagamento de uma parcela mensal no prazo de 60 (sessenta) dias do seu vencimento;
IH — a manutenção em aberto de 2 (duas) cotas mensais, consecutivas ou não.
& 3º - A rescisão da adesão, que não prejudica os benefícios legais concedidos em relação ao
débito pago, implicará no cancelamento dos benefícios concedidos em relação ao débito não
“Deus Seja Louvado”
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Prefeitura Muxúcipal de Pariquera—Açu J
ES'FADÚ 'à. ZE SÃO—PAULO
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pago, e acarretará a exigibilidade da totalidade do valor original do débito remanescente, que
será submetido à continuidade da cobrança, nos termos da lei.
Artigo 9º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas em
datas anteriores à vigência da lei.
Artigo 10 — É vedado o parcelamento que ultrapasse para 0 ano de 2020.
Artigo 11 — O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para 0 fiel cumprimento desta Lei,
incluindo regulamentações adicionais que se fizerem necessárias, sendo ainda autorizado a
praticar os demais atos que julgar necessários para a concretização dos objetivos previstos,
inclusive podendo flrmar, independentemente de autorização específica, demais atos
administrativos para a consolidação do presente programa.
Artigo 12 - As despesas com a execução desta. lei correrão por conta de dotação própria,
suplementada se necessário.
Artigo 13 - Esta lei entra em Vigor na data de sua p icação, mantendo-se vigência até 0 dia 30
de agosto de 2019.
Prefeitura de Pari era— 8 de Abril de 2019.
J é Car s Silva Pinto
Prefei o Municípal
“Deus Seja Louvado”
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Prefeitura Municipal de Pariquera—Açu j
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PROJETO DE LEI Nº 22 DE 8 DE ABRIL DE 2019
JUSTIFICATIVA
O presente projeto se justiflca porquanto há oportunidade de se implementar um
aumento de arrecadação ao município, aliado a chance para que os contribuintes inadimplentes
possam quitar suas dívidas. Além disso, as remissões previstas no projeto de lei somente
abarcam os juros e multas moratórios, mantendo-se integro o valor principal, com a devida
atualização de valores, além de não existir qualquer impacto que prejudique as metas
orçamentárias, recomendando-se & leitura do acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo nº TC 000569/026/09, bem como o julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob
o nº 1000072-04.20168.26.0068.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa manifestação
de elevado apreço e consideração.
JO "'—CAR 3 SILVA PINTO
Pref ' o Municipal
“Deus Seja Louvado”