Prefeitura dae Município de Pariquera—Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro — Pariquera—Açu CEP: 11930-000
Fone: (13) 3856—7100 E-mail: gabinete©pariqueraacu.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 029, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadoras.
Tenho a honra de submeter, por intermédio da Vossa Excelência a
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipah () Projeto de Lei º029/2019 que dispõe
sobre a devolução de parte do recurso destinado a construção de Escola Centro
(Proinfâncãa), processo nº 23400010755201338 que teve seu processo âicitaiório
canceiadc; peie FNDE, devido o descumprimento contratual por parte da empresa
vencecªora dº certame, conforme documento anexo.
istº posto, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas
Exceãências,
Prefeãmra Municipal de Pariquera—Açu, 24 de abrii de 2019.
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MÁRÍO MIRANDA
Presidente
”DEUS sam LOUVADO”
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11.930—000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete©pariqueraacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 029, 24 DE ABRIL DE 2019.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ARTIGO 1º- Fica & Contadoria da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu,
Estado de São Paulo, nos termos dos art. 40, inc. II do art. 41, art. 42 e do inciso 1 do
êªãº dº art. 43 da Leã Federai 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 520.413,09 (quinhentos e vinte mil, quatrocentos e treze reais e
nove centavos), destinado a devolução do recurso correspondente a obra Escola
Centro -— Proinfância, conforme discriminação da dotação orçamentária abaixo:
01.06.00 -— Departamento de Educação e Cultura
01.06.03 - Ensino Infantil
12.3650006.2042 — Escola Centro - Proinfância
44.90.9300 — Indenizações e Restituições — Fonte 05 R$ 520.413,09
Total de Crédito Adicional Especial R$ 520.413,09
ARTIGO 2“ - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através
Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 520.413,09 (quinhentos e
vinte mil e quatrocentos e treze reais e nove centavos).
ARTIGO 3ª - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ”DEUS SEJA LOUVADO” .. -
SIMEG- Sistema integrado de Monitoramento do Ministério da Educação
Impre'sso por: MANA ALAIDES CALDQRA
(GBC; SIMEO- Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação
Hora da !mpressão: 2410442019 — 14:57 50 Mimstério da Educação ! SE » Secreãaria Execuàiva
DTI — Diretoria de Tecnolºgia da ãnformaçácz
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