materia nº 30/2019

 
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera-Açu CEP: 11930—000
Fone: (13) 3856-7100 E—mail: gabinete©pariqueraacu.sp.gov.br
 
MENSAGEM Nº 030 DE 24 DE ABRIL DE 2019.
 
 
Senhor Presidente,
mgââââwsâ ,, )
Nobres Vereadores.
Tenho a honra de submeterã por intermédio da Vossâ Excelência a
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipai, () Projeto de Lei nº 030/2019 visando
inciuir para o exercício de 2019 no orçamento destinado a Câmara Municipal de
Pariquera-Açu, () eiemento de despesa “40 — Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicaç㺠_ Pessoa Jurídica”, e fim de atender alteração conforme Portaria
Conjunta n. 2 de 30 de Outubro de 2017 da Secretaria do Tesouro Naciona! do
Ministério da Fazenda, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).
Isto postº, aguardamos analise do presente Projeto de Lei por Vossas
Excelências,
Prefeitura Municipal de Par; -Açu, 24 de abril de 2019.
Ciente eanÁ/QQZÚ
Leitura em Plenário /21/
3 Silva Pinto Arquivar []
Prefãitb Municipal Encaminhe-se
ª » Cópia aos Vemãores [:]
 
' As Comissões D ,
. A Diretoria Leçisíativa /Z/
' D
A Sua Exceâência o Senhor _
Mária Aªgusm Amam Miranda 'Aº ºªfºººfºªººmªºªªºªdº D
Digníssimo Presidente da Câmara Municipai de Pariquera— 
 
— ' "º Tesºurº:“) , 
 
MÁRIO MIRANDA
Presidente
"DEUS SEJA LOUVADO" 
 
Prefeitura dº Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686, Centro - Pariquera—Açu CEP: 11930-000
Fone: (13) 3856-7100 Email: gabinete©paríqueraacu.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI N.º 030, 24 DE ABRIL DE 2019.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Credito Adicional Especial no
orçamento destinado à Câmara Municipe! de Pariquera—Açu, Estado de São Paulo, nos
termos dos artigos 40, 41 inciso II, 42 e 43 inciso III, todos da Lei 4.320/64, destinado a
incluir para o exercício de 2019, o elemento de despesa “40 — Serviços de Tecnologia
da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica”, a fim de atender alteração conforme
Portaria Conjunta n. 2 de 30 de Outubro de 2017 da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), conforme
discriminação da datação orçamentária abaixo:
02.01.00 - Câmara Municipal
02.01.01 - Câmara Municipal
01.0310012.2031 - Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da informação e Comunicação -— PJ R$ 110.000,00
02.01.00 — Câmara Municipal
02.01.01 - Câmara Municipal
01.03100132033 - Manutenção dos Serviços de Capacitação dos Servidores
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 1.000,00
02.01.00 - Câmara Municipal
02.01.01 - Câmara Municipal
01 .0310014.2040 - Manutenção de Bens Patrimoniais e Documentos
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 1.000,00
Art. 2. O recurso para cobertura do presente crédito será proveniente da
anulação persia! das seguintes dotações:
02.01.00 - Câmara Municipal
02.01.01 - Câmara Municipal
01.0310012.2031 - Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
3390.39.00 — Outros Sewiços de Terceiros - PJ — Ficha 238 — Fonte 01 R$ 110.000,00
02.01.00 - Câmara Municipal
02.01.01 -= Câmara Municipal
01.0310013.2033 - Manutenção dos Serviços de Capacitação dos Servidores
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — Ficha 243 - Fonte 01 R$ 1.000,00
”DEUS SEJA LOUVADO” //// 
Prefeitura do Município de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Rua XV de Novembro, 686 Centro- Pariquera-Açu CEP: 11. 930—000
Fone: (13) 3856-7100 E-mail: gabinete©pariqueraacu sp. gov. br
 
02. 01. 00- Câmara Municipal
02. 01. 01 Câmara Municipal
01. 0310014.2040- Manutenção de Bens Patrimoniais e Documentos
3 3. 90. 3900— Outros Serviços de Terceiros— PJ— Ficha 247— Fonte 01 R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINIST ATIVOS D
PREFEITURA MUNlCIPAL DE PARIQUERA-AÇU NA PRE,
Diretor .
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